Art. 2 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.
Parágrafo único (VETADO)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861183 SP 2018/0329355-7

PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870 /1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso... DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860497 RS 2020/0025860-8

de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999... PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870 /1999. AUSÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1212736 ES 2017/0306259-8

qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal... SUPERIOR. PRETENSAO DE DEVOLUÇAO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861814 RS 2020/0034116-6

de diploma, razão pela qual incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999... pela qual incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861685 PR 2019/0191291-4

qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi apreciado.... ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870 /1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861212 PR 2020/0030742-1

. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870 /1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282... do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi apreciado pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861041 RS 2020/0029691-5

qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ART…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860469 MG 2019/0327204-1

, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi... pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853758 SC 2019/0374852-1

quinquenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ART…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860517 SP 2019/0322681-0

previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE DEVOLUÇAO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIG…
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