Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 3464820135150067

proferida na ação civil pública, incumbe verificar que o o art. 16 da Lei 7.347/95 vem apenas tratar do fenômeno da coisa... , I , do CDC , sem incidência da restrição da competência territorial …

Andamento do Processo n. 5003603-77.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

. 16 da Lei 7.347/85. 4. A ação Civil Pública 96.03.071313-9 (origem 93.00.07733-3) tramitou perante a 8ª Vara... Federal de São Paulo, sendo este o órgão prolator a que se refere o art. 16

Andamento do Processo n. 0716182-87.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJDF

INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA... na ação civil pública 94008514-1, objeto dos embargos de divergência, com …

Andamento do Processo n. 1.845.885 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

de 2015; arts. 402 e 405 do Código Civil de 2003, art. 82, IV, da Lei 8.078/1990 e art. 16 da Lei 7.347/1985, além... DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.…

Andamento do Processo n. 1.802.115 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

e 206 do Código Civil, art. 16 da Lei 7.347/85 e art. 2º-A da Lei 9.494/97, bem como divergência jurisprudencial... da citação do Banco nos autos da ação civil pública - Incidência do artigo

Andamento do Processo n. 1.858.662 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

de Proteção e Defesa do Consumidor; do artigo 16 da Lei 7.347/1985; do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; e do artigo 21 da Lei 4.717... nos autos da ação civil pública. - Incidência do artigo 405 do …

Andamento do Processo n. 1.858.853 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública -Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro..., 485, 509 e 515 do CPC de 2015; os artigos 95 e 97 do Código de Proteção …

Andamento do Processo n. 1.857.164 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, e 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 16 da Lei 7.347/85, bem como divergência jurisprudencial... - Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da …

Andamento do Processo n. 1.857.236 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

protesto interruptivo; (ii) arts. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 16 da Lei 7.347/1985 - ilegitimidade... 7.347/85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei 11.608/03 - Extinção …

Andamento do Processo n. 1.857.538 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, do Código de Processo Civil de 2015, art. 2º-A da Lei 9.494/97, art. 16 da Lei 7.347/85, art. 21 da Lei 4.717/65... do Banco, na ação coletiva - Inteligência do artigo 405 do Código Civil