Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)
, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 19, da Leinº7.347/85... para: a) ABSOLVER, por ausência de prova, o requerido HÉLIO VICENTE DE …
EM JULGADO DA AÇÃOCIVILPÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC - SÚMULA N.º 150, DO STF - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MP... já transitou em julgado e não foi suscitada a aplicaçãodoartigo 16 da L……
INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA “ERGA OMNES”. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS16 DA LEI DE AÇÃOCIVILPÚBLICA... de sentença coletiva proferida nos autos da AçãoCivilPúblicanº …
4227 - SEMIR FELIX ALBERTONI (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0000385-58.2001.8.14.0024 AÇÃOCIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE... subsídios que revelem haver o ato de improbidade apontado e o efetivo …
, do Código de Processo Civil, c/c art. 19, da Lei n° 7.347/85 para: a) ABSOLVER, por ausência de prova, o requerido... HÉLIO VICENTE DE MELO, com fulcro no art. 16, da Lei n° 7.347/85; b) CONDENAR …
), referente à tese de \constitucionalidade do artigo16 da Leinº7.347 /1985, segundo o qual a sentença na açãocivilpública... Pública (Lei7.347 /1985)- Tema nº 1.075 do STF, não alcança os …
a julgamento da Suprema Corte trata da ?Constitucionalidade do art. 16 da Lei7.347 /1985, segundo o qual a sentença na ação... INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃOCIVILPÚBLICANº …
da ?Constitucionalidade do art. 16 da Lei7.347 /1985, segundo o qual a sentença na açãocivilpública fará coisa julgada erga omnes... individual decorrente da AçãoCivilPúblicanº 91.00.08514-1, …
pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei7.347 /1985. A diretriz vale para processos em qualquer grau... rescisórias ? DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA …
suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei7.347 /1985. A diretriz vale... A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI7.347 /1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO …