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27 de junho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347 /85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5. Sentença... o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347 /85.../03/2013, DJe 24/05/2013) _______ Dessa forma, assentado pelo STJ que a sentença pro...

Andamento do Processo n. 1753-92.2014.8.10.0051 - Execução - 27/06/2017 do TJMA

em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação..., 575, II e 580 do CPC, art. 16 da Lei 7.347/85, porque a validade da sentença estaria limitada à jurisdição do órgão... incorreção da decisão transitada em julgado em face do art. 16 da Lei n. 7.34...

Andamento do Processo n. 0909576-61.2012.8.26.0037 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

do Código de Defesa do Consumidor , limitando-se a alterar a Lei da Ação Civil Pública . Tudo porque, como já dito..., o sistema da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor é unificado, um verdadeiro microssistema integrado... individual em ação civil pública é de cinco anos, contados do trânsito ...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

e 580 do CPC , art. 16 da Lei 7.347/85, porque a validade da sentença estaria limitada à jurisdição do órgão prolator... incorreção da decisão transitada em julgado em face do art. 16 da Lei n. 7.347 /85, como bem apontado pela Ministra Maria.... Ademais, a questão do alcance subjetivo de sentença genérica proferida n...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

de Defesa do Consumidor , limitando-se a alterar a Lei da Ação Civil Pública . Tudo porque, como já dito, o sistema... da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor é unificado, um verdadeiro microssistema integrado... em ação civil pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentenç...

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

proferida na ação civil pública ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (processo ... justificando o afastamento da regra do art. 53 , inciso III do Código de Processo Civil .Assim sendo, a hipótese é de a ação..., conforme dispunha o art. 3º, alínea a da Lei 6.194 /74 na abalizada inter...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

em todo o território nacional, nos termos da combinação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública com o art. 93 , II... e conhecimentos necessários para, quando da citação dele em ação civil pública, apurar e pagar aos clientes os valores... de aguardar o desfecho de ação civil pública relativa ao seu direito. Posto iss...

Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

, ofensa ao disposto nos arts. 16 da Lei 7.347 /85, 475-B, § 3º, 557 , § 2º , 745 , II , 575 , II , do CPC , 97 do CDC... E OUTRO (S) - SP230538 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1... do Código de Processo Civil – A multa imposta tem previsão no parágrafo...

Pg. 168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97 (REsp 1414439/RS, Rel. Ministro..., nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, no período anterior à publicação da MP n. 2.180-35. 4. Agravos... firmou orientação segundo a qual a sentença civil fará coisa julgada erga om...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 500931 RJ 2014/0083336-0

de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 13 da Lei 7.347/85 e ao pagamento de custas... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET BANDA LARGA... em: 11/02/2014. Concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: civil pública com pedido lim...

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