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17 de novembro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Andamento do Processo n. 0002529-80.2014.8.17.1350 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

- ILEGITIMIDADE ATIVA INACOLHIDA- APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 16, DA LEI . 7347/85- TÍTULO JUDICIAL QUE BENEFICIA... individual de ação civil pública movida pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) perseguindo receber... a tese de limite territorial para cumprimento de sentença prolatada em...

Andamento do Processo n. 1.382.952 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

da eficácia da decisão proferida em Ação Civil Pública, ocasião em que a Corte Regional aplicou o art. 16 da Lei 7.347... introduzidas na Lei no. 7.347/85, pela Lei no. 9.494/97, mais precisamente, seu art. 16: Art. 16. A sentença civil fará... de eficácia adstritos à competência territorial do órgão prolator, conform...

Andamento do Processo n. 1.774.968 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

com o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente..., aplicável às ações civis públicas por força do art. 21 da Lei 7.347/85, consagra a independência entre as ações coletivas... e alcance dos artigos 104, Lei 8.078/90; art. 21, Lei 7.347/85; art. 10...

Andamento do Processo n. 1.776.414 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, não... de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. 2. O ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911... ocasionada pelo ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.201...

Andamento do Processo n. 1.388.839 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

pela anulação do acórdão recorrido em razão da violação aos arts. 18, 502 e 508 do CPC/2015 e 16 da Lei 7.347/85... CONSTA DO ROL DE LEGITIMADOS DA AÇÃO COLETIVA – RE 573.232/SC – REPERCUSSÃO GERAL -RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 5º...Andamento do Processo n. 1.388.839 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (...

Andamento do Processo n. 561.905 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar... em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85. (EREsp n. 1.134.957/SP, Relatora... do Código de Processo Civil de 1973; 16 da Lei n. 7.347/1985; 6º da Lei n. 9.447...

Andamento do Processo n. 1.290.884 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

/STF (quanto ao art. 16, da Lei Federal n. 7.347/1985, aos limites objetivos da sentença proferida em ação coletiva... e de endereço dos associados"), Súmula 282/STF (quanto ao art. 16, da Lei Federal n. 7.347/1985, aos limites objetivos... de execução com lastro no titulo executivo judicial exarado na ação civil públi...

Andamento do Processo n. 1.603.182 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar.... 16 da Lei 7.347/85; 557, § 2º, do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a incompetência territorial... proferida nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo IDEC – Instituto B...

Andamento do Processo n. 1.394.524 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de vigência aos arts. 1.022, II, do NCPC/2015, 500, 506, parágrafo único, 508, 538, do CPC/1973, 16, da Lei 7347/85...Andamento do Processo n. 1.394.524 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6439) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADQUIRENTE COM MAIS DE OITENT...

Andamento do Processo n. 3633-71.2017.4.01.3811 - Ação Civil Pública - 16/11/2018 do TRF-1

dos efeitos da sentença, encontra-se claro o comando decisório no sentido de aplicação do art. 16 da Lei n.º 7.347/85... o art. 16 da Lei n.º 7.347/85, até porque a atuação considerada irregular e ensejadora da procedência parcial...Andamento do Processo n. 3633-71.2017.4.01.3811 - Ação Civil Pública - 16/11/2018 do T...

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