Artigo 16 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Intimação - Agravo De Instrumento - 0002258-25.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002258-25.2024.8.16.0000 POLO ATIVO LORECI DE OLIVEIRA GNOATTO - ME POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ITAPEJARA D'OESTE/PR SECRETáRIO MUNICIPAL DA SAúDE DE ITAPEJARA D OESTE PR ADVOGADO(A/S)…

Publicação do processo nº 2054698-82.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054698-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3000499-48.2024.8.06.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000499-48.2024.8.06.0001 POLO ATIVO FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA ADVOGADO(A/S) ITALO SERGIO ALVES BEZERRA | 23487/CE FRANCISCO ALDAIRTON…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001115-26.2024.8.06.0000 POLO ATIVO CONSTRUTORA BRITANIA LTDA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE TRAIRI ADVOGADO(A/S) GEORGE ARAUJO CHAVES DA CUNHA | 6963/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5002360-65.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002360-65.2023.4.03.9999 POLO ATIVO VALDELICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS | 201984/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5002995-36.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002995-36.2024.4.03.0000 POLO ATIVO JAIR QUINTILIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FERNANDO GONCALVES DIAS | 286841/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000138-26.2024.8.06.0035 POLO ATIVO TAMARA DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO(A/S) TAMARA DE FREITAS FERREIRA | 21722/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5002331-15.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002331-15.2023.4.03.9999 POLO ATIVO DIRLENE MARIA FELICIANO ADVOGADO(A/S) REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS | 201984/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5000168-59.2022.4.03.6002 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000168-59.2022.4.03.6002 POLO ATIVO REJANE SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A/S) LEONARDO CESAR VANHOES GUTIERREZ | 242130/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5002999-80.2022.4.03.6002 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002999-80.2022.4.03.6002 POLO ATIVO ELIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA | 461258/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…