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25 de março de 2017
Artigo 16 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Inteiro Teor. : 253841720145240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025384-17.2014.5.24.0022 (RO)  RECORRENTE: BRF S.A.   RECORRIDO: IZANETH BARBOSA MELGAREJO

Inteiro Teor. : 85605920154036183

PROC. -:- 2015.61.83.008560-2 AC 2135904 D.J. -:- 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008560-59.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.008560-2/SP APELANTE : LUIZ PEREIRA (= ou > de 65 anos) ADVOGADO : SP184479

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2633620155080009 0000263-36.2015.5.08.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/2ª T./RO 0000263-36.2015.5.08.0009 RECORRENTES: LUANA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA Advogado (s): Drª. Mary

Apelação: APL 13220796 PR 1322079-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR -LHE PROVIMENTO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, Apelação Cível 1.322.079-6 fls. 29. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ...

Agravo de Instrumento: AI 15922873 PR 1592287-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Luiz Henrique Miranda, que lavra voto em separado. EMENT...

Agravo de Instrumento: AI 15918386 PR 1591838-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Luiz Henrique Miranda, que lavra voto em separado. EMENT...

Agravo: AGV 1571414001 PR 1571414-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator, vencido o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Luiz Henrique Miranda, que lavra voto em separado. EMENTA:...

Andamento do Processo n. 0000351-41.2016.5.21.0021 - RO - 24/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000351-41.2016.5.21.0021 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO André Fábio Pereira Gurgel (OAB: 5415/RN) ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS

Andamento do Processo n. 0000351-41.2016.5.21.0021 - RO - 24/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000351-41.2016.5.21.0021 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO André Fábio Pereira Gurgel (OAB: 5415/RN) ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS

Andamento do Processo n. 0010537-37.2016.5.03.0050 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010537-37.2016.5.03.0050 AUTOR DONIZETE ANTONIO ADVOGADO OTAVIANO JOSE MACHADO MALTA (OAB: 105712/MG) ADVOGADO BRUNA MARIA BORGES MALTA (OAB: 147651/MG) RÉU BIOSEV S.A. ADVOGADO

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