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22 de novembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Andamento do Processo n. 1000213-19.2015.8.26.0210 - Cumprimento de Sentença - 22/11/2017 do TJSP

da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública . Ilegitimidade ativa dos apelantes não associados ao IDEC... dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública ... jurisprudência.De outro modo, não há necessidade de prévia liquid...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.059547-9 - Cumprimento de Sentenca - 22/11/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.059547-9 - Cumprimento de Sentenca - A: ADEMIR FERRAREZE ANDREGUETTI. Adv (s).: PR059572 - Alexandre Augusto Forcinitti Valera, SP320490 - Thiago Guardabassi Guerrero. R: BANCO DO BRASIL

Pg. 1762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

OMNES DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A jurisprudência do STJ é.../73 e do art. 12, § 2º, da Lei n. 7.347/85, também sustentada pelo recorrente, sob o fundamento de que a multa imposta só... pacífica no sentido de que é possível a atribuição de efeitos erga omnes à s...

Pg. 3637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei7.347, de 24...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO... de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sof...

Pg. 5338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

recorrente alega violação ao artigo 16 da Lei n. 7.347/85 e 21 do CPC/73. Suscita ainda dissídio jurisprudencial..., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.05.13). Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98..., visto que no E. STJ consolidou-se o posicionamento de que “a sentença proferid...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações... de sentença da ação civil pública interposta pelo IDEC em relação ao BANCO DO BRASIL S/A referente ao “Plano Verão... de poupança.Por sentença, a presente ação Civil Pública foi julgada procedente. Int...

Pg. 4777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

Abrangência nacional do julgado Não incidência da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública. Ilegitimidade... “Apelação Ação civil pública Eficácia Coisa julgada erma omnes Execução no foro do domicílio do consumidor Cabimento... material, sendo que, nestes termos, é o Juízo competente para executar ...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. ART. 16.../A - Vistos. A pretensão está fundada em decisão proferida no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo IDEC Instituto..., da Lei n. 7.347/85 consolidou o entendimento segundo o qual a coisa julgada,...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos em relação consumerista faz coisa julgada erga omnes... proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão... de ação civil pública os juros moratórios devem fluir a partir da citaç...

Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

de que a prescrição da Ação Civil Pública para cobrança de expurgos inflacionários é quinquenal. Eis a tese firmada... de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública” (REsp 1273643/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 2ªS, j. 27/02/2013..., pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, da ação de prot...

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