Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)
. 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações). Sustenta ainda que há coisa julgada oriunda de Ação Civil...° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas.... Em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicada...
° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não... recursal. Em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicada no DEJT de 24/02/2016, não houve.... RESERVA DE CRÉDITO PERANTE A AÇAO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO 0001173/201...
de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações... do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043... art. 791-A deve incidir somente nos casos em que a ação tenha sido protocolada...
, ainda que o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , bem como o artigo 2º-A da Lei nº 9494 /97, estabeleçam que a sentença... exequenda foi proferida em ação civil pública, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca... civil pública. Correção monetária dos expurgos inflacionários nas...
prescrita no artigo 16 da Lei 7.347/85 não diz respeito à eficácia subjetiva da coisa julgada e também não pode ser... em título executivo judicial proveniente da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, que tramitou na 12ª Vara Cível... de sentença que objetive a execução do título executivo judicial oriundo do j...
, em atenção ao disposto no artigo 16 da Lei 7.347/1985, indefiro o pedido de abrangência nacional da preten são submetida à..., nos autos da ação civil pública ajuizada em seu desfavor e de outras empresas de telefonia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , agravado... da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), estes ser...
julgada em sede de ação coletiva ajuizada perante Vara do Trabalho de Barra do Corda. Pois bem. Nos termos da Lei 7.347/85..., em seu art. 16º "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão... de seu direito de ação, que é um direito público subjetivo e constitucionalm...
. Nos termos da Lei 7.347/85, em seu art. 16º "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência..., mas mero exercício de seu direito de ação, que é um direito público subjetivo e constitucionalmente previsto (artigo 5º, XXXV...Andamento do Processo n. 0017069-10.2018.5.16.0013 - RTOrd - 19/07...
: "No nosso entender, a ação civil coletiva, por força do que dispõe o art. 21 da Lei n. 7347/85 tem plena aplicação... por dano moral coletivo na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 3° e 13 da Lei da Ação Civil Pública. Importante... do Ministério Público para a tutela de interesses difusos e coletivos es...
se beneficiarem da decisão ora proferida. Abrangência Territorial : Nos termos do art. 16 da Lei 7347/1985, a presente..., ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. , postulando em favor de seus substituídos... de outorga de poderes, nos termos do art. 872 da CLT e da Lei nº 8.073/1990. E...