Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)
- ILEGITIMIDADE ATIVA INACOLHIDA- APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 16, DA LEI Nº. 7347/85- TÍTULO JUDICIAL QUE BENEFICIA... individual de ação civil pública movida pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) perseguindo receber... a tese de limite territorial para cumprimento de sentença prolatada em...
da eficácia da decisão proferida em Ação Civil Pública, ocasião em que a Corte Regional aplicou o art. 16 da Lei 7.347... introduzidas na Lei no. 7.347/85, pela Lei no. 9.494/97, mais precisamente, seu art. 16: Art. 16. A sentença civil fará... de eficácia adstritos à competência territorial do órgão prolator, conform...
com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente..., aplicável às ações civis públicas por força do art. 21 da Lei 7.347/85, consagra a independência entre as ações coletivas... e alcance dos artigos 104, Lei 8.078/90; art. 21, Lei 7.347/85; art. 10...
Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não... de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. 2. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911... ocasionada pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.201...
pela anulação do acórdão recorrido em razão da violação aos arts. 18, 502 e 508 do CPC/2015 e 16 da Lei 7.347/85... CONSTA DO ROL DE LEGITIMADOS DA AÇÃO COLETIVA – RE Nº 573.232/SC – REPERCUSSÃO GERAL -RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 5º...Andamento do Processo n. 1.388.839 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (...
de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar... em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85. (EREsp n. 1.134.957/SP, Relatora... do Código de Processo Civil de 1973; 16 da Lei n. 7.347/1985; 6º da Lei n. 9.447...
/STF (quanto ao art. 16, da Lei Federal n. 7.347/1985, aos limites objetivos da sentença proferida em ação coletiva... e de endereço dos associados"), Súmula 282/STF (quanto ao art. 16, da Lei Federal n. 7.347/1985, aos limites objetivos... de execução com lastro no titulo executivo judicial exarado na ação civil públi...
de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar.... 16 da Lei nº 7.347/85; 557, § 2º, do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a incompetência territorial... proferida nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo IDEC – Instituto B...
de vigência aos arts. 1.022, II, do NCPC/2015, 500, 506, parágrafo único, 508, 538, do CPC/1973, 16, da Lei 7347/85...Andamento do Processo n. 1.394.524 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6439) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº.... FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADQUIRENTE COM MAIS DE OITENT...
dos efeitos da sentença, encontra-se claro o comando decisório no sentido de aplicação do art. 16 da Lei n.º 7.347/85... o art. 16 da Lei n.º 7.347/85, até porque a atuação considerada irregular e ensejadora da procedência parcial...Andamento do Processo n. 3633-71.2017.4.01.3811 - Ação Civil Pública - 16/11/2018 do T...