Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)
, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347 /85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5. Sentença... o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347 /85.../03/2013, DJe 24/05/2013) _______ Dessa forma, assentado pelo STJ que a sentença pro...
em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação..., 575, II e 580 do CPC, art. 16 da Lei 7.347/85, porque a validade da sentença estaria limitada à jurisdição do órgão... incorreção da decisão transitada em julgado em face do art. 16 da Lei n. 7.34...
do Código de Defesa do Consumidor , limitando-se a alterar a Lei da Ação Civil Pública . Tudo porque, como já dito..., o sistema da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor é unificado, um verdadeiro microssistema integrado... individual em ação civil pública é de cinco anos, contados do trânsito ...
e 580 do CPC , art. 16 da Lei 7.347/85, porque a validade da sentença estaria limitada à jurisdição do órgão prolator... incorreção da decisão transitada em julgado em face do art. 16 da Lei n. 7.347 /85, como bem apontado pela Ministra Maria.... Ademais, a questão do alcance subjetivo de sentença genérica proferida n...
de Defesa do Consumidor , limitando-se a alterar a Lei da Ação Civil Pública . Tudo porque, como já dito, o sistema... da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor é unificado, um verdadeiro microssistema integrado... em ação civil pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentenç...
proferida na ação civil pública ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (processo nº... justificando o afastamento da regra do art. 53 , inciso III do Código de Processo Civil .Assim sendo, a hipótese é de a ação..., conforme dispunha o art. 3º, alínea a da Lei nº 6.194 /74 na abalizada inter...
em todo o território nacional, nos termos da combinação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública com o art. 93 , II... e conhecimentos necessários para, quando da citação dele em ação civil pública, apurar e pagar aos clientes os valores... de aguardar o desfecho de ação civil pública relativa ao seu direito. Posto iss...
, ofensa ao disposto nos arts. 16 da Lei 7.347 /85, 475-B, § 3º, 557 , § 2º , 745 , II , 575 , II , do CPC , 97 do CDC... E OUTRO (S) - SP230538 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1... do Código de Processo Civil – A multa imposta tem previsão no parágrafo...
do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97 (REsp 1414439/RS, Rel. Ministro..., nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, no período anterior à publicação da MP n. 2.180-35. 4. Agravos... firmou orientação segundo a qual a sentença civil fará coisa julgada erga om...
de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 13 da Lei 7.347/85 e ao pagamento de custas... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET BANDA LARGA... em: 11/02/2014. Concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: civil pública com pedido lim...