Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)
.7” do dispositivo. Verifico que tal incidência se mostra razoável e com respaldo no art. 16 da Lei 7.347/85, que dispõe... INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente... sobre o efeito da sentença proferida em ação civil pública, com o qua...
pública tão somente produz efeitos na comarca de competência do juízo de origem, conforme o art. 16 da Lei n.º 7.347/85; v... individual da sentença de ação coletiva, conforme dispõe o art. 16 da Lei n.º 7.347/85; iX) a necessidade de liquidação... Rext com Agravo n.º 930.474 e Informativo n.º 746, ambos do STF, e o a...
, que a redação do artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública, prevê que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes... de sentença tem por objeto a sentença oriunda da Ação Civil Pública 1998.01.1.016798, prossigo no julgamento do presente..., de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Açã...
todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85 . Para assegurar a efetividade da tutela, a decisão deve ser..., ou, ainda, a exclusão de algumas garantias (cobertura parcial)”, afirmou. Ação civil pública O Ministério Público de São Paulo... ajuizou ação civil pública para compelir a segurado...
todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85. Para assegurar a efetividade da tutela, a decisão deve ser..., ou, ainda, a exclusão de algumas garantias (cobertura parcial)”, afirmou. Ação civil pública O Ministério Público de São Paulo... ajuizou ação civil pública para compelir a segurador...
pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Assim, no... individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho... A reclamada suscita a existência de coisa julgada em face da ação coletiva n...
todo o território nacional beneficia todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85. Para assegurar... pública O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação... prático pretendido pelo Ministério Público. No STJ, o relator tam...
e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85. Para assegurar a efetividade da tutela, a decisão deve ser...)”, afirmou. O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar... STJ, o relator também entendeu que a decisão proferida em ação civil pública, versa...
todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85. Para assegurar a efetividade da tutela, a decisão deve ser..., ou, ainda, a exclusão de algumas garantias (cobertura parcial)”, afirmou. Ação civil pública O Ministério Público de São Paulo... ajuizou ação civil pública para compelir a segurador...
nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n... ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ERGA OMNES LIMITADOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. Ação civil pública que tem... território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2...