Artigo 16 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Andamento do Processo n. 5580326-75.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJGO

, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 19, da Lei 7.347/85... para: a) ABSOLVER, por ausência de prova, o requerido HÉLIO VICENTE DE …

Página 171 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Janeiro de 2021

EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC - SÚMULA N.º 150, DO STF - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MP... já transitou em julgado e não foi suscitada a aplicaçãodoartigo 16 da L…

Página 3927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA “ERGA OMNES”. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA... de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública

Página 2212 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

4227 - SEMIR FELIX ALBERTONI (ADVOGADO) . PROCESSO 0000385-58.2001.8.14.0024 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE... subsídios que revelem haver o ato de improbidade apontado e o efetivo …

Página 270 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

, do Código de Processo Civil, c/c art. 19, da Lei7.347/85 para: a) ABSOLVER, por ausência de prova, o requerido... HÉLIO VICENTE DE MELO, com fulcro no art. 16, da Lei7.347/85; b) CONDENAR …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0323997-02.2018.8.21.7000 RS

), referente à tese de \constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública... Pública (Lei 7.347 /1985)- Tema 1.075 do STF, não alcança os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0087938-28.2020.8.21.7000 RS

a julgamento da Suprema Corte trata da ?Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347 /1985, segundo o qual a sentença na ação... INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0093024-77.2020.8.21.7000 RS

da ?Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347 /1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes... individual decorrente da Ação Civil Pública 91.00.08514-1, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0091409-52.2020.8.21.7000 RS

pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347 /1985. A diretriz vale para processos em qualquer grau... rescisórias ? DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0085877-97.2020.8.21.7000 RS

suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347 /1985. A diretriz vale... A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347 /1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO …