Artigo 16 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Andamento do Processo n. 0006134-83.2016.4.03.6201 - 10/08/2020 do TRF-3

nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n..., na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, é a publicação do …

Andamento do Processo n. 0705107-60.2020.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2020 do TJDF

. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Destaque-se que a sentença é clara ao afirmar a sua abrangência nacional e o efeito... os associados listados na inicial, o cumprimento da sentença proferida na Açã…

Andamento do Processo n. 0728014-83.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJDF

(proc. 0712020-12.2020.8.07.0001) proveniente da Ação Civil Pública 94.0008514-1, que rejeitou a impugnação... DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. …

Andamento do Processo n. 0706167-22.2020.8.07.0001 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - 10/08/2020 do TJDF

sobre a aplicabilidade do art. 16 da Lei 7.347/1985. Enuncia, ainda, ter havido concessão de efeito suspensivo no curso do EResp... de Moraes no RE 1.101.937/SP (tema 1075) ? …

Andamento do Processo n. 0720058-47.2019.8.07.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 10/08/2020 do TJDF

que, ao afastar norma expressa contida no art. 16 da Lei 7347/85, o acórdão atribuiu abrangência nacional à condenação..., processada e teve a sua regular tramitação. Assim, ao afastar a aplicação …

Andamento do Processo n. 5366202.71.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJGO

que discutam a constitucionalidade do artigo 16, da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará... de Defesa do Consumidor). Apontou incompetência territorial e ofensa à …

Andamento do Processo n. 0000218-44.2018.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJCE

do art. 16 da Lei 7.347 /1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites... nas quais se discuta a abrangência do limite territorial para a eficácia …

Andamento do Processo n. 0000220-14.2018.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJCE

constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347 /1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga... seção: “2.1.3) ILEGITIMIDADE ATIVA LIMITES DA ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0831876-13.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJRN

com parcimônia pelo legislador em Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717 /1965) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347 /1985... em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico …

Página 1586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

pelo Ministro Alexandre de Moraes, no tema 1075 STF, que discute o alcance do artigo 16 da lei 7.347 /1985: “Art. 16... nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.34…