Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Andamento do Processo n. 0020191-38.2016.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 19/09/2019 do TJDF

; 489,§1º, IV; 506; 987, §1º; 982, §5º e 1.022, III do Código de Processo Civil e art. 16 da Lei 7347/85. Requer... extrajudicial (art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/85) que não se sobrepõe à sentença …

Página 1455 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (Lei n. 7.347/85, art. 16).Note-se que a pretensão... Pedro da Água Branca nos autos da Ação Civil Pública 410-87.2011.8.10.44 …

Página 1869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

-se, no caso, de sentença que produz efeitos erga omnes, nos termos do artigo 16 da Lei 7.347/85, alcançando..., qual seja, a própria sentença proferida em ação civil pública proposta em face do …

Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

erga omnes, nos termos do artigo 16 da Lei 7.347/85, alcançando a todos os que se inserirem na hipótese subjacente.... A sentença proferida em ação civil pública versando direitos individuais …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Setembro de 2019

pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24.07.1985, nos termos..., da CF/88, art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 25, inciso IV e 26, inciso I …

Página 263 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

de pedir similar ao presente processo individual. O artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública determina que "a sentença... do Ministério Público haver ajuizado ação civil pública com causa de pedir …

Página 114 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

º; 982, §5º e 1.022, III do Código de Processo Civil e art. 16 da Lei 7347/85. Requer, assim, o suprimento dos vícios...-se, excepcionalmente, a alteração do julgado, de acordo com o teor do Art. …

Andamento do Processo n. 0001179-10.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TRF-2

, disciplinado pela Lei 12.016/09 ¿ posterior às Leis 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 9.494/97 ¿ que confere à... circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e …

Andamento do Processo n. 0001353-19.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TRF-2

Lei 12.016/09 - posterior às Leis 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 9.494/97 - que confere à sentença... a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi …

Andamento do Processo n. 4015418-37.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJSC

. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL PARA FORA... FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE SEU INÍCIO NA DATA …