Artigo 16 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 9a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR Autos n° 46487-2015-009-09-00-00 (CNJ n° ) e , já qualificadas nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Dr. Juiz de Direito da 40a Vara do Trabalho da Seção Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo PJE n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em referencia, vem, tempestiva…

Petição Inicial - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara do trabalho do TRT do Rio de Janeiro- RJ , brasileiro, , filho de Francisco de Assis Almeida e Helena Fernandes de Almeida, nascido em 30 de junho de 1955,…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 15 a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. PRIORIDADE: IDOSO Processo n° , qualificado nos autos EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Dr. Juiz de Direito da 40a Vara do Trabalho da Seção Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo PJE n.° Reclamante:: FERNANO FERNANDES DE ALMEIDA. Reclamada: CBTU - MM.Juiz (a) , já…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Dr. Juiz de Direito da 40a Vara do Trabalho da Seção Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo PJE n.° Reclamante:: FERNANO FERNANDES DE ALMEIDA. Reclamada: CBTU - MM.Juiz (a) , já…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 15 a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. PRIORIDADE: IDOSO Processo n° , qualificado nos autos EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL…

Petição Inicial - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara do trabalho do TRT do Rio de Janeiro- RJ , brasileiro, , filho de Francisco de Assis Almeida e Helena Fernandes de Almeida, nascido em 30 de junho de 1955,…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Dr. Juiz de Direito da 40a Vara do Trabalho da Seção Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo PJE n.° Reclamante:: FERNANO FERNANDES DE ALMEIDA. Reclamada: CBTU - MM.Juiz (a) , já…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 15a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro-RJ.. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo principal, vem respeitosamente por seu advogado "in…