Artigo 16 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0191655-92.2019.8.19.0001

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0191655-92.2019.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANKLIN MORAIS BEZERRA 07589959707 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – RJ , brasileiro, , militar, titular da cédula de identidade no 015700/CBMERJ, inscrito no…

Andamento do Processo n. 0803497-26.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803497-26.2021.8.02.0000 Contratos Bancários 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Banco…

Andamento do Processo n. 0805978-93.2020.8.02.0000 - Reclamação - 12/05/2021 do TJAL

Reclamação n.º 0805978-93.2020.8.02.0000 Questão de Ordem Tribunal Pleno Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Reclamante : Ana Celia Gonçalves Santos Silva Advogado : Geraldo Sampaio Galvão…

Andamento do Processo n. 7047848-42.2018.8.22.0001 - Apelação - 12/05/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Recurso Extraordinário em Apelação nº 7047848-42.2018.8.22.0001 (PJe) Origem:…

Página 695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

OLIVEIRA CUNHA (OAB 261820/SP) Processo 0003195-41.2019.8.26.0288 (processo principal 0006582-40.2014.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes e Revisões Específicos…

Página 2297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de…

Página 653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP) Processo 0004838-13.2020.8.26.0510 (processo principal 1002154-74.2015.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção da…

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

anteriormente decretada no RE nº 1.101.937, motivo pelo qual postulou o regular prosseguimento do feito. Despacho de fls. 284 indeferiu o pedido de prosseguimento do feito apresentado pelo exequente,…

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

16 da Lei n. 7.347/1985 - tese contrária àquela defendida no recurso extraordinário sobrestado nestes autos -, foi revogada a suspensão nacional de processos determinada em razão do RE n. 1.101.937…