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20 de julho de 2019
Artigo 16 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8136720165170131

. 94, II, da Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações). Sustenta ainda que há coisa julgada oriunda de Ação Civil...° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas.... Em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10862620175170191

° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, não... recursal. Em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicada no DEJT de 24/02/2016, não houve.... RESERVA DE CRÉDITO PERANTE A AÇAO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO 0001173/201...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12115520175170009

de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações... do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei 13.043... art. 791-A deve incidir somente nos casos em que a ação tenha sido protocolada...

Andamento do Processo n. 0098209-53.2013.8.26.0000 - 19/07/2019 do TJSP

, ainda que o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , bem como o artigo 2º-A da Lei 9494 /97, estabeleçam que a sentença... exequenda foi proferida em ação civil pública, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca... civil pública. Correção monetária dos expurgos inflacionários nas...

Andamento do Processo n. 0041329-32.2014.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJDF

prescrita no artigo 16 da Lei 7.347/85 não diz respeito à eficácia subjetiva da coisa julgada e também não pode ser... em título executivo judicial proveniente da Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9/DF, que tramitou na 12ª Vara Cível... de sentença que objetive a execução do título executivo judicial oriundo do j...

Andamento do Processo n. 5414208-46.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJGO

, em atenção ao disposto no artigo 16 da Lei 7.347/1985, indefiro o pedido de abrangência nacional da preten são submetida à..., nos autos da ação civil pública ajuizada em seu desfavor e de outras empresas de telefonia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , agravado... da Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), estes ser...

Andamento do Processo n. 0017071-77.2018.5.16.0013 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-16

julgada em sede de ação coletiva ajuizada perante Vara do Trabalho de Barra do Corda. Pois bem. Nos termos da Lei 7.347/85..., em seu art. 16º "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão... de seu direito de ação, que é um direito público subjetivo e constitucionalm...

Andamento do Processo n. 0017069-10.2018.5.16.0013 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-16

. Nos termos da Lei 7.347/85, em seu art. 16º "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência..., mas mero exercício de seu direito de ação, que é um direito público subjetivo e constitucionalmente previsto (artigo 5º, XXXV...Andamento do Processo n. 0017069-10.2018.5.16.0013 - RTOrd - 19/07...

Andamento do Processo n. 0000572-52.2017.5.17.0101 - RO - 19/07/2019 do TRT-17

: "No nosso entender, a ação civil coletiva, por força do que dispõe o art. 21 da Lei n. 7347/85 tem plena aplicação... por dano moral coletivo na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 3° e 13 da Lei da Ação Civil Pública. Importante... do Ministério Público para a tutela de interesses difusos e coletivos es...

Andamento do Processo n. 0011093-79.2018.5.15.0003 - ACP - 19/07/2019 do TRT-15

se beneficiarem da decisão ora proferida. Abrangência Territorial : Nos termos do art. 16 da Lei 7347/1985, a presente..., ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. , postulando em favor de seus substituídos... de outorga de poderes, nos termos do art. 872 da CLT e da Lei 8.073/1990. E...

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