Artigo 16 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Hyundai Caoa do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Referência: Processo n° Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Trabalho Réu:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Hyundai Caoa do Brasil contra Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe que lhe promove MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Hyundai Caoa do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. , já qualificada nos autos da Ação Civil Pública…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Ministério Público do Trabalho contra Hyundai Caoa do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe que lhe promove MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Hyundai Caoa do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Referência: Processo n° Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Trabalho Réu:…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS: Justiça Gratuita deferida! , regularmente qualificado(a)…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA - BA PROCESSO n° BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, , devidamente…

Petição - Ação Idoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP Proc.: Autora: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por seu Procurador Federal que esta subscreve, mandato…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0034479-25.2015.8.07.0001 DF 0034479-25.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0034479-25.2015.8.07.0001 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ - SP , brasileiro, , portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e…