Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 87, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 87. Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a abertura e a contagem das cédulas e o preenchimento do boletim .

§ 1º O não-atendimento ao disposto no caput enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes da divulgação do boletim.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×