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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 15 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 981274 MG 2016/0239594-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.274 - MG (2016/0239594-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : MARCELO HANSECLEVER BORGES ADVOGADOS : JOSÉ ALFREDO BORGES - MG021350 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(S) - MG014426 AGRAVADO : CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 906847 RS 2016/0103909-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.847 - RS (2016/0103909-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : OTTONI PIFFERO MONTEIRO AGRAVANTE : IOLANDA BRAGA MONTEIRO - SUCESSAO ADVOGADO : MARIA ALZIRA CARPES ACHILLES - RS046105 AGRAVADO : WERNER WALTER PRADE - ESPÓLIO REPR. P...

Andamento do Processo n. 2016/0103909-4 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(4423) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.847 - RS (2016/0103909-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : OTTONI PIFFERO MONTEIRO AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 2016/0239594-9 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(4429) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.274 - MG (2016/0239594-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : MARCELO HANSECLEVER BORGES ADVOGADOS :

Pg. 4843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art.

Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

Com efeito, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a eg. Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056513 MG 2017/0033004-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.513 - MG (2017/0033004-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS ADVOGADO : FLAVIO D' ALVA DE CAMPOS SIMAO E OUTRO(S) - MG011547N AGRAVADO : ALESSANDRA DA CUNHA PEIXOTO ADVOGADOS : GUSTAV...

Pg. 5981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO.

Inteiro Teor. : 10034138920158260127 SP 1003413-89.2015.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000846252 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003413-89.2015.8.26.0127, da Comarca de

Pg. 1354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

condenação da executada em multa por litigância de má-fé. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da respectiva contraminuta.

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