Artigo 15 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Maio de 2022

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, da 2ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, na defesa dos direitos da…

Andamento do Processo n. 0011408-15.2020.5.15.0011 - ROT - 16/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011408-15.2020.5.15.0011 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE SIND DOS TRAB MOV DE MERC EM GERAL E ARRUM DE GUAIRA ADVOGADO DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES(OAB: 328548/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011408-15.2020.5.15.0011 - ROT - 16/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011408-15.2020.5.15.0011 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE SIND DOS TRAB MOV DE MERC EM GERAL E ARRUM DE GUAIRA ADVOGADO DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES(OAB: 328548/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011408-15.2020.5.15.0011 - ROT - 16/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011408-15.2020.5.15.0011 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE SIND DOS TRAB MOV DE MERC EM GERAL E ARRUM DE GUAIRA ADVOGADO DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES(OAB: 328548/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011408-15.2020.5.15.0011 - ROT - 16/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011408-15.2020.5.15.0011 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE SIND DOS TRAB MOV DE MERC EM GERAL E ARRUM DE GUAIRA ADVOGADO DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES(OAB: 328548/SP) ADVOGADO…

Página 1474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Maio de 2022

manifestação de ID 32b62e9, na qual afirmou não se opor à homologação do acordo, porém ressalvou a legitimação daquela entidade, conforme artigo 15 da Lei nº 7.347/1985. Pois bem. Considerando-se que…

Página 1475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Maio de 2022

é obrigatória para fins de execução coletiva do julgado primígeno, não se vislumbra impedimento à convenção celebrada nestes autos. Ressalva-se, no entanto, que à entidade autora, caso assim desejem…

Página 1476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Maio de 2022

postular como de direito como assistente, conforme previsão na Lei nº 5.584/1970, sem que tal configure violação aos termos da avença celebrada nestes autos, eis que às partes é dado transigir nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Obrigação de Fazer , Vinculada a Título Extrajudicial, em Face do Município de Ferraz de Vasconcelos - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça de Urbanismo e Meio…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Obrigação de Fazer , Vinculada a Título Extrajudicial, em Face do Município de Ferraz de Vasconcelos - Execução de Título Extrajudicial - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça de Urbanismo e Meio…