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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 15 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 15 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Apelação: APL 8493674 PR 849367-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRI...

Pg. 715. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2017

Autor: Município de Upanema Réus: Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte S/A e outros Sentença Vistos. I – RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo município de

Andamento do Processo n. 00004375320098140004 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004375320098140004 PROCESSO ANTIGO: 200910003067 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Comum em: 20/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. Almeirim/PA, 20 de março de 2017. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM/PA PROCESSO:

Andamento do Processo n. 00000276820108140130 - 10/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000276820108140130 PROCESSO ANTIGO: 201010000218 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Cumprimento de sentença em: 08/03/2017 REQUERENTE:MINISTÉRIO

Pg. 1358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/03/2017

COMARCA DE ULIANÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS RESENHA: 08/03/2017 A 08/03/2017 - GABINETE DA VARA UNICA DE ULIANOPOLIS - VARA: VARA UNICA DE ULIANOPOLIS PROCESSO:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465827 MG 2014/0163626-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.827 - MG (2014/0163626-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ROSÂNGELA AUGUSTA DA COSTA RECORRENTE : ROSANGELA SILVA SOUZA RECORRENTE : ROSSINI COSTA DIAS RECORRENTE : ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE : ROSANGELA DE MATOS SILVA RECORRENTE : ROSIMARI BORGES DE MATTOS RE...

Pg. 4359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

REsp n. 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.). 6. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 255e). No Recurso Especial, os recorrentes alegam que o acórdão federal

Andamento do Processo n. 0002141-37.2013.5.20.0007 - RO - 02/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0002141-37.2013.5.20.0007 Relator KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO RECORRENTE Ministério Público do Trabalho da 20ª Região RECORRIDO QUIOSQUE DOIS IRMAOS LTDA -ME ADVOGADO HUGO LUIZ

Pg. 1612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/03/2017

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução". O art. 101 do mesmo diploma legal, por sua vez, faculta a propositura da ação no domicílio do Autor. Analisando os dispositivos legais acima

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