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20 de janeiro de 2019
Artigo 15 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 15 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 0000776-77.2017.5.14.0005 - Ap - 19/12/2018 do TRT-14

do Consumidor e Lei da Ação Civil Pública - no âmbito trabalhista, inclusive dos institutos do transporte "in utilibus... julgada: (...) § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei7.347, de 24..." da coisa julgada produzida em ação coletiva em benefício das vítimas do da...

Andamento do Processo n. 0000776-77.2017.5.14.0005 - Ap - 19/12/2018 do TRT-14

: (...) § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei7.347, de 24 de julho de 1985... e Lei da Ação Civil Pública - no âmbito trabalhista, inclusive dos institutos do transporte "in utilibus" da coisa... julgada produzida em ação coletiva em benefício das vítimas do dano, c...

Andamento do Processo n. 1.394.491 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, conforme o disposto nos art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC, arts. 90, 91, 97 e 98 do CDC, arts. 15 e 21 da Lei 7.347...: "de que, no caso em tela, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública oriunda da ação coletiva 1999.38.00.014767... que a realização de inventário extrajudicial, inserido no or...

Pg. 1206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2018

de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização... - formado especialmente pela Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Lei da Ação Civil Pública - no âmbito... em benefício das vítimas do dano, conforme § 3º do art. 103 d...

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2018

° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, não... da Ação Civil Pública - no âmbito trabalhista, inclusive dos institutos do transporte "in utilibus" da coisa julgada... produzida em ação coletiva em benefício das vítimas do dano, conforme § 3º...

Pg. 3558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do art. 535 do CPC/1973; dos arts. 90, 91, 97 e 98 do CDC; e dos arts. 15 e 21 da Lei n. 7347/1985... contra a Fazenda Pública nas execuções por ela não embargadas, propostas após o início da vigência da Lei 9.494/97..., conforme determina o art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil, n...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2018

da Lei 7.347/85. Os particulares, que tem prazo de 20 anos para cobrar as diferenças de poupança, têm esse mesmo prazo... em julgado da Ação Civil Pública interposta pela Apadeco (autos 14.552/93) ocorreu em 23/12/1998 (certidão de fls. 126/127... tratase especificadamente do cumprimento de sentença prolatada no...

Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/12/2018

. LEI . 7.347/85, ART. 15 PRECEDENTE NORMATIVO . 32 DO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Para... e que tenha transcorrido em branco o lapso temporal a que alude o art. 15, da Lei . 7.347/85, justificando...Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/12/201...

Pg. 1119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/12/2018

previstas no seu Título III a Lei 7.347/1985 e o Código de Processo Civil. De acordo com o art. 15, da Lei . 7.347... da ação coletiva 0162600-56.2007.5.01.0070. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 90), aplicamse às ações.../85, somente após decorridos sessenta dias do trânsito em julgado, no si...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024069513208001 MG

de sentença de ação civil pública, nos termos do art. 129, II, da CF, art. 15 da Lei n. 7.347/85 e do art. 566, II, do CPC... DE PARTE DO RECURSO - CITAÇAO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS DO ART. 226 DO CPC/73, ATUAL 251 DO CPC/15 - FÉ-PÚBLICA... do CPC/73, correspondente ao art. 251 do CPC/15. 4- O Oficial de Jus...

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