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14 de novembro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 15 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079084570 RS

, todos do CDC, art. 1º c/c art. 15 da Lei 7.347/85 e 127 e 129 da CF. É o relatório. VOTOS Des. Jorge Maraschin dos Santos... exigida em função de planos econômicos. A Ação Civil Pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil transitou.... Ainda que o Ministério Público detenha legitimidade para propositura de a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079084497 RS

, 83, 97, 98 e 100, todos do CDC, art. 1º c/c art. 15 da Lei 7.347/85 e 127 e 129 da CF. É o relatório. VOTOS Des. Jorge... da correção monetária exigida em função de planos econômicos. A Ação Civil Pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil... FEDERAL. Ainda que o Ministério Público detenha legitimidade para...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079409090 RS

, todos do CDC; art. 1º c/c art. 15 da Lei 7.347/85 e, por fim, os arts. 127 e 129, da CRFB. É o relatório. VOTOS Des. Jorge... monetária exigida em função de planos econômicos. A Ação Civil Pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil.... Ainda que o Ministério Público detenha legitimidade para propositura de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079409108 RS

. 15 da Lei 7.347 /85 e, ainda artigos 127 e 129 da Constituição Federal para fins de prequestionamento e recurso às... de manifestação expressa acerca da aplicabilidade dos artigos 82 , I , 83 , 97 , 98 e 100 , todos do CDC , art. 1º c/c art... material observadas na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079409074 RS

, 83, 97, 98 e 100, todos do CDC , art. 1º c/c/ art. 15 da Lei 7.347 /85 e ainda, arts. 127 e 129 , ambos da Constituição..., contados a partir do trânsito em julgado da sentença. A Ação Civil Pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil... prescricional. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em que pese o ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079411146 RS

dispositivos legais: art. 82, inciso I, 83, 97, 98 e 100, todos do CDC, art. 1º c/c/ art. 15 da Lei 7.347/85 e ainda, arts. 127... ajuizar a execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. A Ação Civil Pública promovida..., a teor do art. 82, I, do CDC, seja parte legítima para propositura d...

Pg. 1954. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer (artigo 15 da Lei 7347/85). 2. Após, com ou sem resposta, voltem os autos... DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Civil Pública em: 31/10/2018 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO... com a Rua Estrela, . 04, Centro, Santa Maria do Pará. DECISÃO 1. C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1358039 RS 2018/0228035-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.039 - RS (2018/0228035-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : RENATO GIORGIO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA - RS014950 CASSIANE ARAÚJO BOEIRA - RS076145 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : CLÁUDIO AMARAL BRUM - RS029336 DANIEL MAYER DE BRUM - RS089039 GEL...

Andamento do Processo n. 1.358.039 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2018 do STJ

, conforme o disposto nos art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC, arts. 90, 91, 97 e 98 do CDC, arts. 15 e 21 da Lei ... contra a Fazenda Pública oriunda da ação coletiva 1999.38.00.014767 (em que foram partes o coletiva ... para apresentação da documentação exigida (art. 932 do CPC/15), de correção por parte do ad...

Andamento do Processo n. 200910002994 - 25/10/2018 do TJPA

estudo social numa comarca e continuar processando o feito em comarca diversa do foro dos detentores da guarda da adolescente. Desta feita, este juízo se tornou incompetente para processar e julgar o

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