Art. 15 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 1.430.136 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

da Lei 7.347 /85 e nos termos da súmula 345 deste Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'São devidos os honorários...-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública oriunda da ação

Página 4755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

. 90, 91, 97 e 98 do CDC, arts. 15 e 21 da Lei 7.347/85 e nos termos da súmula 345 deste Superior Tribunal de Justiça...Pg. 4755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 Fazenda Pública

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50299184820194040000 5029918-48.2019.4.04.0000

, seja pelo que dispõe o art. 1º , c/c o art. 15 da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 2.9.1985); (2... , c/c o art. 15 da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 2.9.1985). II . A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029918-48.2019.4.04.0000 5029918-48.2019.4.04.0000

, seja pelo que dispõe o art. 1º, c/c o art. 15 da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 2.9.1985). II. A legitimação... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85). …

Andamento do Processo n. 1.364.608 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

, conforme o disposto nos art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC, arts. 90, 91, 97 e 98 do CDC, arts. 15 e 21 da Lei ... contra a Fazenda Pública oriunda da ação coletiva 1999.38.00.014767 (em que …

Andamento do Processo n. 1.512.640 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

e 4º, do CPC , arts. 90 , 91 , 97 e 98 do CDC , arts. 15 e 21 da Lei 7.347 /85 e nos termos da súmula 345... do Código Civil de 2002 , 32 , § 2º da Lei 4.591 /64 e 1.022 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1.556.545 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

, 91 , 97 e 98 do CDC , arts. 15 e 21 da Lei 7.347 /85 e nos termos da súmula 345 deste Superior Tribunal de Justiça... RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI

Página 2056 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

no art. 15 da Lei 7.347 /85. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, certifique... DE PASSO DO SOBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00042974320138100001 MA 0032932019

nos arts. 90, 97 da Lei .º 8.078 /90 ( CDC ), além dos arts. 15 e 21 da Lei n.º 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública..., especialmente diante da autorização contida nos artigos 1º , IV , 15 e 21 , …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00034946020138100001 MA 0411922018

dos arts. 15 e 21 da Lei n.º 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ). Sentença às fls. 181/187. Nas razões recursais... nos artigos 1º , IV , 15 e 21 , todos da Lei Federal n.º 7.347 /85; b) o CDC …