Artigo 15 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 1.582475 - 07/08/2020 do STJ

do Código Civil de 2002 ; o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor ; o artigo 16 da Lei 7.347 /1985; os artigos 485 , 867...-DF na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC …

Página 359 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

. Pretensão do agravante que encontra amparo no § 3º do artigo 5º e no artigo 15, ambos, da Lei 7347/85. Dever.... CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo de …

Andamento do Processo n. 5083675.46.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/08/2020 do TJGO

a ação civil pública de que se originou a sentença condenatória. Inteligência do art. 15 da Lei 7.347/85. 5...-se a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), que prevê em seu artigo 1º, …

Andamento do Processo n. 5359821.47.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2020 do TJGO

transcrevo: ‘A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à Ação Civil Pública, abrange somente... a execução coletiva, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 7.347/85 e artigo 82 …

Andamento do Processo n. 1.633.944 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 12 DA LEI N.º.... INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. INCIDÊNCIA …

Página 2427 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

, na qualidade de representante de seus associados, pode promover a execução coletiva, nos termos do artigo 15 da Lei n.º... 7.347 /85 e artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor , sendo …

Página 5069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

nos art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC, arts. 90, 91, 97 e 98 do CDC, arts. 15 e 21 da Lei 7.347/85 e nos termos...-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública oriunda da ação coletiva n…

Andamento do Processo n. 5316942.25.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2020 do TJGO

recolhidas procurações individualizadas, que a Associação está autorizada a pleitear direito alheio (artigo 15 da Lei 7.347/85... Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente …

Página 3107 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

direito alheio (artigo 15 da Lei 7.347 /85 e artigo 82 do CDC ) e que a ação executiva foi desmembrada por ordem judicial diante do grande número de associados beneficiários.... Pública Estadual da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009472020195010042 RJ

dispositivo da Lei de Ação Civil Pública e do art. 5º, LIII, da CRFB, imaginar que seria possível, na mesma comarca... outra do art. 2º., parágrafo único, da Lei da Ação Civil Pública, …