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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 15 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 0007286-03.2016.403.6126 - 27/06/2017 do TRF-3

.Sustenta o INSS que a teor do disposto no artigo 15 da Lei 7.347/85 somente os autores legitimados para a propositura da ação... específico do interessado.Neste sentido é o que dispõe o Código de Defesas do Consumidor emseu artigo 97, in verbis:Art. 97... podeminiciar a execução. Razão não assiste a INSS.Considerando ...

Pg. 253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

do disposto no artigo 15 da Lei 7.347/85 somente os autores legitimados para a propositura da ação podeminiciar a execução. Razão... 7.369/85 e no Decreto 93.412/86, na Lei 12.740/12 e ainda, à exposição habitual e permanentes a agentes químicos (óleos..., a exposição a tensão superior a 250 volts, enquadrando-se n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663643 DF 2017/0067255-0

: "de que, no caso em tela, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública oriunda da ação coletiva ..., conforme o disposto nos art. 20 , caput e §§ 3º e 4º , do CPC , arts. 90 , 91 , 97 e 98 do CDC , arts. 15 e 21 da Lei... 7.347 /85 e nos termos da súmula 345 deste Superior Tribunal de Justiça, in ve...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50034575020174047100 RS 5003457-50.2017.404.7100

e 15 da Lei 7.347/85, a seguir transcritos:   Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer..., juntado aos autos em 19/06/2015)   Destaco que o ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP) 2000.71.07.000330-4... 7.347/85, com redação atualizada, que dispõe:   Art. 16. A sentença civil fará c...

Pg. 3007. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

de pagamento do pedágio. Fica ressalvada a hipótese da execução na forma do artigo 15 da Lei 7.347/85. CONDENO ainda a ANTT..., nos termos do artigo 85 do NCPC, a serem revestidos o fundo criado pelo artigo 13 da Lei 7.347/85 (FDD). Tendo em vista... ao fundo criado pelo artigo 13 da Lei 7.347/85 (FDD). Custas na form...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072123 SP 2017/0061825-2

violação dos arts. 5o., § 3o., 15, 18 e 19 da Lei 7.347/85, 269, 330, I e 476 do CPC/73, art. 1o. do Decreto-Lei 201/67.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO D...

Andamento do Processo n. 2017/0061825-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

. 5o ., § 3o. , 15 , 18 e 19 da Lei 7.347 /85, 269 , 330 , I e 476 do CPC /73, art. 1o . do Decreto-Lei 201 /67, arts... DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. A Lei 8.429 /92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37 , § 4...124975 DECISÃO DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIV...

Pg. 2265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

por alegada violação dos arts. 5o., § 3o., 15, 18 e 19 da Lei 7.347/85, 269, 330, I e 476 do CPC/73, art. 1o. do Decreto-Lei 201..., em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida em desfavor de CRISTIANO BARBOSA E OUTROS, ex-Prefeito.../67, arts. 83, 90, 94, e 103 da Lei 8.078/90, art. 16 da Lei 4.717/65...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/05/2017

artigo 15 da Lei da Ação Civil Pública quando, em outras palavras, dispõem que se as sentenças condenatórias não forem... brasileiro quanto à matéria relacionada ao patrimônio público encontra provas no artigo 16 da Lei da Ação Popular e no... a título de COSIP, relegando, seu presidente, o disposto no §2º, do art. 14...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1663643 DF 2017/0067255-0

e 4º , do CPC , arts. 90 , 91 , 97 e 98 do CDC , arts. 15 e 21 da Lei 7.34785 e nos termos da súmula 345..., 535, I e II, do CPC , 90 , 91 , 97 , 98 do CDC , 15 e 21 da Lei 7.3471985. Alegam que o Tribunal de origem não teria... da Lei 7.34785 e nos termos da súmula 345 deste Superior Tribunal de Justiça, ...

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