Artigo 15 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003136020205010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0100313-60.2020.5.01.0342 (AP) AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL AGRAVADO: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006071820205010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100607-18.2020.5.01.0341 (AP) AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA AGRAVADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RELATOR: EDUARDO HENRIQUE…

Página 3562 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

TCM/PA reforçam a denúncia apresentada em detrimento do réu. Mais do que isso, tem-se ainda devidamente delineada a pertinência entre os fatos e parte da pretensão autoral. Em outras palavras,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1817977 DF 2021/0004943-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1817977 - DF (2021/0004943-3) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002260720205010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100226-07.2020.5.01.0342 (AP) AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL AGRAVADO: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT…

Página 8300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art.

Página 9454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia…

Página 3037 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Abril de 2021

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004683520205010028 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100468-35.2020.5.01.0028 (AP) AGRAVANTE: JIRVÂNIO DE ALMEIDA MATTOS AGRAVADOS: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009324120195010013 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100932-41.2019.5.01.0013 (AP) AGRAVANTE: RENATO PASSOS MUNIZ, FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADOS: RENATO PASSOS MUNIZ , PETROLEO BRASILEIRO S A…