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27 de abril de 2017
Artigo 87 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 87 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 87. Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a abertura e a contagem das cédulas e o preenchimento do boletim .

§ 1º O não-atendimento ao disposto no caput enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes da divulgação do boletim.

§ 2º Ao final da transcrição dos resultados apurados no boletim, o Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a entregar cópia deste aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após sua expedição.

§ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, cada partido ou coligação poderá credenciar até três fiscais perante a Junta Eleitoral, funcionando um de cada vez.

§ 4º O descumprimento de qualquer das disposições deste artigo constitui crime, punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa, no valor de um mil a cinco mil UFIR.

§ 5º O rascunho ou qualquer outro tipo de anotação fora dos boletins de urna, usados no momento da apuração dos votos, não poderão servir de prova posterior perante a Junta apuradora ou totalizadora.

§ 6º O boletim mencionado no § 2º deverá conter o nome e o número dos candidatos nas primeiras colunas, que precederão aquelas onde serão designados os votos e o partido ou coligação.

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/11/2016

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA (120) - Processo nº 0602488-11.2016.6.00.0000 - BELéM - PARÁ RELATOR: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)

Eleição: Transformação Social

ELEIÇÃO: TRANSFORMAÇÃO SOCIAL RESUMO: O voto é o instrumento disponível ao cidadão para que este exerça efetivamente o seu direito e é através do sufrágio que o cidadão tem a possibilidade de

Portaria n. 013/2016 - 29 de setembro de 2016 do TRE-SC

PORTARIA N.º 013/2016 O Excelentíssimo Senhor Gustavo Schwingel, Juiz da 27ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições, Considerando que os partidos políticos e coligações poderão fiscalizar todas

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/10/2016

o lado de José (agindo conjuntamente) de forma diversa do apontado na contestação de que foi um acaso o encontro. Há inclusive discurso de José registrado à fl. 17 em que Clair ouve o lado do antigo

Portaria n. 24/2016 - 29 de setembro de 2016 do TRE-SC

PORTARIA N.º 24/2016 O Excelentíssimo Senhor Rafael Espíndola Berndt, Juiz da 46ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições, considerando que os partidos políticos e coligações poderão fiscalizar

Portaria n. 11/2016 - 28 de setembro de 2016 do TRE-SC

PORTARIA N.º 11/2016 O Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Ângelo, Juiz da 73ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições, considerando que os partidos políticos e coligações poderão fiscalizar

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/09/2016

CONSIDERANDO que a legislação eleitoral atribui às coligações as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/09/2016

Art. 4º - As credenciais dos fiscais e da imprensa serão expedidas, exclusivamente pela Justiça Eleitoral. Art. 5º - Para efeito do disposto no artigo anterior, os representantes dos partidos

Portaria n. 13/2016 - 19 de setembro de 2016 do TRE-SC

PORTARIA N. 13/2016 O Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral da 32ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições, considerando que os partidos políticos e coligações poderão fiscalizar todas fases do

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/09/2016

possam observar diretamente qualquer procedimento realizado nas urnas eletrônicas e, na hipótese de apuração de cédulas (art. 87 Lei 9504/97): I - a abertura da urna de lona; II - a numeração

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