Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 1, § 1 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

§ 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008396749 RS

3.274/99. - Conforme o parágrafo 1.°, do art. 1.°, da Lei n.° 9.870/99 (Lei das mensalidades escolares), o valor... de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação... do art.1º da Lei 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total an...

Pg. 530. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2019

a TODOS, reitere-se, TODOS os alunos, acarreta transgressão ao artigo 1º , parágrafos 1º e 3º , da Lei 9.870 /99 e Decreto 3.274 /99..., parágrafo 1º, b do Contrato Antigo (fl. 163), a Cláusula TERCEIRA, parágrafo 1º, b, 3.2 e 3.3 do Contrato Novo (fl. 235..., ambos com vencimento para o mesmo dia. Em contrapartida, a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22623438720188260000 SP 2262343-87.2018.8.26.0000

de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei... do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o §3º do art. 1º da Lei 9870/99 afirma que "poderá ser... SUPERIOR. LEI N.° 9.870/99. DISTINÇAO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES CO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10015234920148260322 SP 1001523-49.2014.8.26.0322

, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite..., o §3º do art.1º da Lei 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante... hipótese excepcional de distinção nos valores (art. 1º, § 3º, da Lei 9.870/99),...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1772518 PB 2018/0188810-5

do art. 1º, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999, dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê... aos arts. 1º, 3º, § 3º, 4º e 5º, I e § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e 1º, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999. Sustenta..., §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999, dispositivos legais apontados como v...

Andamento do Processo n. 1.772.518 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

a controvérsia sob o enfoque do art. 1º, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999, dispositivos legais apontados como violados..., da Lei n. 9.870/1999. Sustenta, em resumo, que (I) "O CURSO PRÁTICO DE PILOTAGEM, que o estudante deseja freqüentar, não... pevisão legal de financiamento de 100% dos encargos educacionais cob...

Pg. 2816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

a controvérsia sob o enfoque do art. 1º , §§ 1º , 3º e 7º , da Lei n. 9.870 /1999, dispositivos legais apontados como violados..., nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , alegando a existência de possível omissão...-se que esta Corte firmou a compreensão de que"a admissão de prequestio...

Pg. 7709. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

da Lei 9.870/99, pois não se justifica a cobrança de valores distintos, a título de mensalidade, pela prestação...) a mais do que seu colega, que frequenta o mesmo curso, porém em período distinto, o que contraria o artigo 1º, §1º...

Pg. 7710. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

impugnação específica desse documento. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite.... Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei 9870/99 afirma que “poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o §1º... do mérito, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I...

Pg. 7712. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não.... 3. Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual...-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO D...

×