Art. 1, § 1 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
§ 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07233330720198070000 DF 0723333-07.2019.8.07.0000

. 1º , § 1º , da Lei 9870 /99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor... , do artigo 1º , da Lei 9.870 , que dispõe sobre o valor das anuidades escolares, …

Andamento do Processo n. 0723333-07.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJDF

diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor..., do artigo 1º, da Lei 9.870/99, prever a possibilidade de acréscimo, …

Página 2152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

com afronta à legislação pertinente, em especial pelo que estabelece o § 3º, artigo 1º da Lei 9870 /99. Fato é que, para... se admitindo, pois, a flutuação do preço por conta de fatos …

Página 330 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação... do art.1º da Lei 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor …

Página 1993 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Janeiro de 2020

Pg. 1993. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2020 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei..., porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei 9870/99

Andamento do Processo n. 0019929-60.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário - 10/12/2019 do TJES

de custos nos termos do Decreto n.º 3.274/99. Conforme o parágrafo 1.°, do art. 1.°, da Lei n.° 9.870/99 (Lei... do Decreto n.º 3.274, 6.12.1999. De acordo com o art. 1.°, da Lei n.° 9.870/99, não …

Página 138 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Dezembro de 2019

. 7º da CF , é possível estender o alcance do art. 927 , parágrafo único , do CC/02 ? que prevê a responsabilidade... solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. Inteligência dos a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07154839620198070000 DF 0715483-96.2019.8.07.0000

escolares, inclusive de ensino superior, assim dispõe o artigo 1º da Lei9.870/1999: “Art. 1º O valor das anuidades..., porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119633120198070000 DF 0711963-31.2019.8.07.0000

do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não.... 3. Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei 9870/99 afirma que "poderá …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00889433620098060001 CE 0088943-36.2009.8.06.0001

DE GRADUAÇAO DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. NAO OBSERVÂNCIA AO §3º. DO ART. 1º. DA LEI FEDERAL N. 9.870/1999. AUTONOMIA... que o justifique, nos termos do §3º. do art. 1º. da Lei Federal n. 9.870/199…
Termo/Assunto relacionado