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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999
As mensalidades escolares e o Código de Defesa do Consumidor

Próximo do término do ano letivo escolar, os pais e responsáveis já devem estar preparados para rematrícula do próximo período. Esta preparação acompanhar também aos direitos e deveres inerentes a

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