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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 1, § 1 da Lei 9870/99 Jurisprudência

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1772518 PB 2018/0188810-5

do art. 1º, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999, dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê... aos arts. 1º, 3º, § 3º, 4º e 5º, I e § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e 1º, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999. Sustenta..., §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999, dispositivos legais apontados como v...

AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI 118523120154010000

: art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.870/1999; art. 39, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor; e art. 4º, da Lei n... também, que a decisão não observou os seguintes dispositivos: art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.870/1999; art. 39, inciso XIII..., do Código de Defesa do Consumidor; e art. 4º, da Lei n. 10.206/2001. Requer q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668445 RO 2017/0093773-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.445 - RO (2017/0093773-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : DIEGO MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO : ALAN KARDEC DOS SANTOS LIMA - RO000333 RECORRIDO : SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS : MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA - RO0...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1170791 SP 2017/0233779-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.791 - SP (2017/0233779-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA ADVOGADO : JEFFERSON LUÍS MAZZINI E OUTRO(S) - SP137721 AGRAVADO : ALINE CRISTINA OKUBARA CREPALDI AGRAVADO : LARA FERNANDA MOBRIZI GABRIGNA ADVOGADO : ANDRÉIA STRI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097649 SP 2017/0104624-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.649 - SP (2017/0104624-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA ADVOGADOS : JEFFERSON LUÍS MAZZINI - SP137721 GISELE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP226125 AGRAVADO : GABRIELA GAIA SILVA ADVOGADO : ANDRÉIA STRINGHETTA PARDINHO DE ...

Apelação: APL 15767967 PR 1576796-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. 1.Ao executado é que se impõe desconstituir ou modificar a dívida executada ...

Apelação: APL 75135120128260114 SP 0007513-51.2012.8.26.0114

Ação de consignação em pagamento – Prestação de serviços educacionais – Alegação de que a mensalidade teve aumento de mais de 60% e de que a política de descontos levada a efeito pela instituição de ensino, dissimulava multa moratória acima de 2% ao mês – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminares – Insufi...

Apelação: APL 15207728 PR 1520772-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo; e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO AN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 488527 PR 2014/0057910-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488.527 - PR (2014/0057910-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE XAVIER LUCIANO GIACOMET AGRAVADO : CENTRO ACADÊMICO SOBRAL PINTO - CASP ADVOGADO : DARCY NASSER DE MELO E OUTRO(S) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1316858 RJ 2011/0291260-6

RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.° 9.870/99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em ...

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