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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 86 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 86 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 86. No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e somente para este será computado.

Andamento do Processo n. 172-43.2016.6.17.0116 - 22/02/2017 do TRE-PE

Autos nº 172-43.2016.6.17.0116 Requerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO Advogado: ISLAENE ARRUDA ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc… I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Prestação de Contas do PARTIDO

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/02/2017

Tendo em vista o disposto no inciso II do art. 73 da mesma Resolução, declaro a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário. Nos termos do art. 32, caput, da Lei das Eleições, e do

Andamento do Processo n. 156-61.2016.6.05.0007 - Prestação de Contas - 21/02/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016 PROCESSO Nº 156-61.2016.6.05.0007. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO PRESTADOR: DERMEVAL BARBOSA DA FRANÇA ADVOGADO:BEL.EDUARDO AZEVEDO SERGIO, OAB/BA Nº

Andamento do Processo n. 278-74.2016.6.05.0007 - Prestação de Contas - 21/02/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016 PROCESSO Nº 278-74.2016.6.05.0007. ASSUNTO:PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO PRESTADOR:ALVARO RAMOS COSTA NETO ADVOGADO:BELA.LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT,

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/02/2017

Como leciona Jose Jairo Gomes ,, [...] Sem isso não e possível o exercício pleno da cidadania, já que se subtrairiam do cidadão informações essenciais para a formação e sua consciência politico

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/02/2017

O prestador, instado a se manifestar sobre as irregularidades, restou caracterizado as seguintes irregularidades e ou/inconsistências: A não apresentação dos extratos bancários,do período de

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/02/2017

Assim, ante o escandido, diante da manifestação técnica do órgão interno do TRE/BA, com arrimo na Resolucao TSE nº 23.463/2015, c/c com o Prov. 08/2016 CRE/TRE-BA e art. 28 da Lei 9.504/97, DESAPROVO

Andamento do Processo n. 227-63.2016.6.05.0007 - Prestação de Contas - 20/02/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016 PROCESSO Nº 227-63.2016.6.05.0007. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO PRESTADOR: EDVAN ALVES SANTOS ADVOGADO:BEL.GEORGE VIEIRA DANTAS, OAB/BA Nº 19.695

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/02/2017

Cuidam os autos do processo público de prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016, formalizada, tempestivamente, através do SPCE,

Andamento do Processo n. 2657520166050007 - Prestação de Contas - 16/02/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016 PROCESSO 2657520166050007. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO PRESTADOR: PAULO REGIS DOS ANJOS ADVOGADO:BEL.SÉRGIO PALMA NOGUEIRA FILHO, OAB/BA Nº47.445

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