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22 de janeiro de 2018
Artigo 86 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 86 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 86. No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e somente para este será computado.

Andamento do Processo n. 61-95.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA

interno do TRE/BA, com arrimo na Resolução do TSE 23.463/2015, c/c com o Prov. 08/2016 CRE/TRE-BA e art. 28, da Lei...Andamento do Processo n. 61-95.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA Autos n.º: 61-95.2016.6.05.0018 Município... 9.504/97, DESAPROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS referente as eleições de 2016 do(a) candid...

Andamento do Processo n. 75-79.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA

/TRE-BA e art. 28, da Lei 9.504/97, DESAPROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS referente as eleições de 2016 do(a) candidato...Andamento do Processo n. 75-79.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA Autos n.º: 75-79.2016.6.05.0018 Município...-corrente bancária de campanha , violando o disposto no art. 32, da Resolução TSE 23463/...

Andamento do Processo n. 60-13.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA

na Resolução do TSE 23.463/2015, c/c com o Prov. 08/2016 CRE/TRE-BA e art. 28, da Lei 9.504/97, DESAPROVO A PRESTAÇÃO...Andamento do Processo n. 60-13.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA Autos n.º: 60-13.2016.6.05.0018 Município... o disposto no art. 32, da Resolução TSE 23463/2015. Se houve despesa deveria ao...

Andamento do Processo n. 85-26.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA

/2015, c/c com o Prov. 08/2016 CRE/TRE-BA e art. 28, da Lei 9.504/97, DESAPROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS referente...Andamento do Processo n. 85-26.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA Autos n.º: 85-26.2016.6.05.0018 Município... o candidato observar o disposto no caput do art 86, da mencionada Resolução. Publique-se no ...

Andamento do Processo n. 82-71.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA

interno do TRE/BA, com arrimo na Resolução do TSE 23.463/2015, c/c com o Prov. 08/2016 CRE/TRE-BA e art. 28, da Lei...Andamento do Processo n. 82-71.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA Autos n.º: 82-71.2016.6.05.0018 Município... 9.504/97, DESAPROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS referente as eleições de 2016 do(a) candid...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/10/2017

Cuidam os autos do processo público de prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016, formalizada, tempestivamente, através do SPCE,

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/10/2017

A prestação de contas constitui o instrumento oficial que permite ao poder publico a realização de cotejos e avaliações, fiscalização e controle da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/10/2017

O prestador, instado a se manifestar sobre o parecer técnico, manifestou-se consoante fls. 48/49, vindo a confirmar que, de fato, efetuou o pagamento de despesas de campanha com recursos que não

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/10/2017

Assim, ante o escandido, diante da manifestação técnica do órgão interno do TRE/BA, com arrimo na Resolução do TSE nº 23.463/2015, c/c com o Prov. 08/2016 CRE/TRE-BA e art. 28, da Lei 9.504/97,

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/10/2017

PROCESSO Nº: 27-23.2016.6.05.0018 PROTOCOLO Nº 200.788/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : RAIMUNDO

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