Artigo 86 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 86. No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e somente para este será computado.

Andamento do Processo n. 61-95.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA

Autos n.º: 61-95.2016.6.05.0018 Município:Salvador/BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições 2016 Interessado: JUAREZ SOUZA DE ARAÚJO Advogado (a): Tiago Nascimento Correia,…

Andamento do Processo n. 75-79.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA

Autos n.º: 75-79.2016.6.05.0018 Município:Salvador/BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições 2016 Interessado: MARCELO CARLOS DE MOURA BASTOS Advogado (a): Sérgio Palma…

Andamento do Processo n. 60-13.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA

Autos n.º: 60-13.2016.6.05.0018 Município:Salvador/BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições 2016 Interessado: MAOMÉ SIIDID MARTINS ALVES Advogado (a): Fabiano Silva Seixas,…

Andamento do Processo n. 85-26.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA

Autos n.º: 85-26.2016.6.05.0018 Município:Salvador/BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições 2016 Interessado: JOSAFA SILVA SENA Advogado (a): Carlos Alberto Dourado Lopes,…

Andamento do Processo n. 82-71.2016.6.05.0018 - 30/10/2017 do TRE-BA

Autos n.º: 82-71.2016.6.05.0018 Município:Salvador/BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições 2016 Interessado: FRANCISCO DE ASSIS LOPES Advogado (a): Júlia Wanderley Lopes,…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Outubro de 2017

Cuidam os autos do processo público de prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016, formalizada, tempestivamente, através do SPCE,…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Outubro de 2017

A prestação de contas constitui o instrumento oficial que permite ao poder publico a realização de cotejos e avaliações, fiscalização e controle da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Outubro de 2017

O prestador, instado a se manifestar sobre o parecer técnico, manifestou-se consoante fls. 48/49, vindo a confirmar que, de fato, efetuou o pagamento de despesas de campanha com recursos que não…

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Outubro de 2017

Assim, ante o escandido, diante da manifestação técnica do órgão interno do TRE/BA, com arrimo na Resolução do TSE nº 23.463/2015, c/c com o Prov. 08/2016 CRE/TRE-BA e art. 28, da Lei 9.504/97,…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Outubro de 2017

PROCESSO Nº: 27-23.2016.6.05.0018 PROTOCOLO Nº 200.788/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : RAIMUNDO…