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29 de julho de 2017
Artigo 86 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 86 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 86. No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e somente para este será computado.

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/07/2017

/2016 CRE/TRE-BA e art. 28 da Lei 9.504/97, JULGO DESAPROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS do(a) candidato(a) ao cargo... Eleitoral , a quem incumbe legalmente a titularizacao da AIJE, com arrimo na Resolucao TSE 23.463/2015, c/c com o Prov. 08... o disposto no caput do art 86, da mencionada Resolução. Publique-se. Registr...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/07/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 2016 PROCESSO 1289320166050007 SADP N.º 184.997/2016 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO 2016 PRESTADOR: PRAXEDES OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: EDUARDO AZEVEDO

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/07/2017

Pois bem. Na esteira da Res. 23.463/2015/ TSE e do Provimento 8/2016/CGJ/TRE-BA, o órgão técnico do TRE/BA realizou a análise técnica da prestaçao de contas do candidato, cruzando as informações

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Pois bem. Na esteira da Res. 23.463/2015/ TSE e do Provimento 8/2016/CGJ/TRE-BA, o órgão técnico do TRE/BA realizou a análise técnica da prestaçao de contas do candidato, cruzando as informações

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Omissão quanto à entrega da prestação de contas parcial, em desobediência à norma do art. 43, §4º, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015, conforme apontado no item 2 do parecer técnico conclusivo.

Andamento do Processo n. 230-18.2016.6.05.0007 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 2016 JUÍZO DA 7ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL PROCESSO Nº 230-18.2016.6.05.0007 SADP N.º 185.064/2016 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 2016 PRESTADOR(A): ELTON

Autos n. 568-35.2016 - 21/07/2017 do TRE-RJ

Autos n.º: 553-66.2016.6.19.0093 Município: Barra do Piraí Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016 Interessado: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL Advogado: Márcio de

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/07/2017

Assim, esse juízo entende que as falhas materiais devidamente aferidas pelo órgão técnico do TRE/Ba, em seu conjunto, prejudicam a análise das contas, ferindo o princípio da moralidade, que determina

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/07/2017

Município: Barra do Piraí Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016 Interessado: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL Advogado: Márcio de Oliveira Marques – OAB/RJ nº

Andamento do Processo n. 217-19.2016.6.05.0007 - Prestação de Contas - 18/07/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 2016 PROCESSO Nº 217-19.2016.6.05.0007 SADP N.º 185.074/2016 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 2016 PRESTADOR (A): CLÁUDIA OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO: LUÍS

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