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25 de abril de 2017
Artigo 85 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 85 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 85. Em caso de dúvida na apuração de votos dados a homônimos, prevalecerá o número sobre o nome do candidato.

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