Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
§ 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.
§ 2o (VETADO)
§ 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
§ 4o A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo. (Regulamento) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
§ 5o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
§ 6o Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

Intimação do processo N. 08297335820198100001 - 18/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0829733-58.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO(A/S) GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS | 6245/MA Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís…

Página 132 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2021

que ao procurar a responsável pelo FIES esta, ao invés de solucionar a questão pendente desde o semestre anterior, apenas informou que deveria pagar as mensalidades em atraso que, somadas às multas…

Andamento do Processo n. 0502211-28.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO SENTENÇA 0502211-28.2016.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor:…

Página 4085 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Outubro de 2021

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e…

Página 11699 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Todavia, não está presente o requisito relacionado à verossimilhança do direito alegado, isso porque a modificação ou revisão das…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS , brasileiro, capaz, portador do CPF n° e RG n°…

Página 4119 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2021

Por consectário, não constato ilegalidade na situação em apreço, tampouco situação excepcional a mitigar as diretrizes didáticas estabelecidas pela Requerida, sendo, pois, de rigor a improcedência do…

Intimação do processo N. 08297335820198100001 - 06/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0829733-58.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO BRUNO MACIEL LEITE SOARES ADVOGADO(A/S) BRUNO MACIEL LEITE SOARES | 7412/MA JOSE LEANDRO DA SILVA MONTEIRO | 15139/MA Juízo de Direito da 9ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005054-05.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005054-05.2021.4.03.6110 POLO ATIVO BIANCA COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ADRIANO CASTILHO RENO | 316057/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005054-05.2021.4.03.6110 / 1ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004186-27.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004186-27.2021.4.03.6110 POLO ATIVO JESSICA RIBEIRO RAMOS QUINARELLI ADVOGADO(A/S) ROSEMEIRE MIGUEL MANFIO | 417204/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004186-27.2021.4.03.6110 /…

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