Art. 1 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
§ 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.
§ 2o (VETADO)
§ 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
§ 4o A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo. (Regulamento) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
§ 5o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
§ 6o Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Maio de 2020

a esta promotoria: 5.1 a planilha de custos original referente a 2020 (art. 1º da Lei 9.870/99) e a nova planilha de custos..., de 7 de dezembro de 2001, e do artigo 22, inciso IV, da Lei

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Maio de 2020

a esta promotoria: 5.1 a planilha de custos original referente a 2020 (art. 1º da Lei 9.870/99) e a nova planilha de custos.... IV, alínea "b", e 26, inc. I, da Lei n° 8.625/93; e art. 8°, § 1°, da …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Maio de 2020

original referente a 2020 (art. 1º da Lei 9.870/99) e a nova planilha de custos, na qual deverá ser considerada... a esta promotoria: 5.1 a planilha de custos original referente a 2020 (art. 1º da L…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Maio de 2020

original referente a 2020 (art. 1º da Lei 9.870/99) e a nova planilha de custos, na qual deverá ser considerada a suspensão... o ensino médio, nos termos do art. 24, caput, inc. I, e § 1º, e 31, …
Adriele Mota, Advogado
há 6 dias

É possível a revisão contratual de parcelas nas instituições de ensino particulares em tempos de pandemia?

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Página 2538 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

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Página 2542 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite.... Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei 9870/99 afirma que “poderá ser …

Página 2543 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

.°, do art. 1.°, da Lei n.° 9.870/99 (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir... mediante apresentação de planilha de custo, nos moldes do Decreto n.º 3.274, …

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