Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
§ 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.
§ 2o (VETADO)
§ 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
§ 4o A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo. (Regulamento) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
§ 5o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
§ 6o Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

Página 36 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

de vigência ao art. 1º, da Lei 9.870/199, que trata sobre o reajuste do valor da mensalidade; sobre a afronta à autonomia...Pg. 36. Caderno Judicial do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0808707-91.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJRN

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Andamento do Processo n. 0818983-87.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJRN

“excessivamente onerosa para o consumidor” (art. 51 , IV , e § 1º , III , do CDC ). Como se não bastasse, a Lei 9.870 /999... , contraria a legislação específica (Lei 9.870 /99), que …

Página 752 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

respaldo no §6º do art. 1º da Lei 9.870/1999. Pugna pela suspensão imediata dos efeitos da decisão recorrida; no mérito...) do valor integral da mensalidade disposto no §1º do art. 2º da Lei

Página 4832 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

da legalidade, especialmente no que se refere ao artigo 1º, §§ 1º e 5º e artigo 5º, da Lei 9.870/1999... universitária, insculpida no artigo 207, da Constituição Federal. Destaca que o perigo de …

Página 165 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Outubro de 2020

, do CDC ). Como se não bastasse, a Lei 9.870 /999, que dispõe regras específicas quanto à cobrança de mensalidades... o comando contido no art. 1.037 , II do Código de Processo Civil , …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Outubro de 2020

III, do CPC/2015. 3. Consoante o art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.870/1999, o valor anual ou semestral do contrato... com o regramento definido pela Lei n. 9.870/1990, o contrato de prestação de …

Página 29 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2020

transcrito os artigos violados (artigo 4º da Lei n.º 10.260/2001, artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.870/1999, arts. 31 e 36... a possibilidade de que o financiamento não atinja tal índice; (ii) o …

Página 51 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2020

ao art. 1º , da Lei 9.870 /199, que trata sobre o reajuste do valor da mensalidade; sobre a afronta à autonomia... da graduação ao FIES . Oportuno citar aqui o que dispõe a Lei 10.260 /01, …

Página 52 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2020

sobre a negativa de vigência ao art. 1º , da Lei 9.870 /199, que trata sobre o reajuste do valor da mensalidade... pagas após a conclusão da graduação ao FIES . Oportuno citar aqui o que dispõe …

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