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20 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 1 da Lei 9870/99 Artigos

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Práticas abusivas mais comuns praticadas pelas Escolas Particulares

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O contrato de prestações de serviços educacionais e o código de defesa do consumidor: saiba quais são seus direitos

ou da semestralidade escolares (art. 1º, § 7º, da Lei 9.870/99). 4.1 - Venda de material escolar A escola pode vender material... didático semestral (art. 6º, §1º, Lei 9.870/99). 3.7 - Retenção de documentos em caso de inadimplência Ausência..., da Constituição Federal, a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Base...

Tatiane Menezes

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16 situações comuns em escolas e faculdades que violam os direitos dos estudantes

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O início do ano letivo, período em que as matrículas escolares acontecem, traz algumas dúvidas e questionamentos aos consumidores. Desde o que se refere ao material escolar, até às atitudes da

Lista de material escolar: o que pode ser solicitado?

Às vésperas do começo do ano letivo, os pais começam a se planejar para mais uma despesa extra: a compra dos matérias escolares. Visando conter abusos deste tipo por parte de instituições de ensino,

Por que tenho que pagar a mensalidade da escola do meu filho em janeiro (ou nos meses em que ele não estuda)?

O assunto “mensalidades escolares” é regulado pela Lei 9.870 , de 23 de novembro de 1999. Esta Lei, dentre outras coisas, determina em seu art. 1º, § 5º que é proibido o reajuste do valor das

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Fim de ano de aproxima e muitos pais já começam a receber os avisos das escolas dos seus filhos sobre a matrícula escolar, materiais que devem ser adquiridos e outras informações. ...

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