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20 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 1 da Lei 9870/99

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Pg. 173. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

o art. 1º da Lei 9.870/99 o julgado que determina seja cobrada a mensalidade de acordo com o serviço efetivamente... de disciplinas que serão cursadas não configura violação ao art. 1º da Lei 9.870/99, conforme jurisprudência do STJ acima.... MENSALIDADE ESCOLAR. COBRANÇA INTEGRAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚM...

Pg. 172. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

do número de disciplinas que o aluno irá cursar, não violando o art. 1º da Lei 9.870/99 o julgado que determina... LOPES PINHEIRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, cuja cópia... repousa no Id. 3021568, que, nos autos de procedimento de tutela antecipada requ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008396749 RS

de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação... do art.1º da Lei 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante... 3.274/99. - Conforme o parágrafo 1.°, do art. 1.°, da Lei n.° 9.870/99 (Lei das ...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2019

que, conforme dispõe a Lei 9.870, de 23/11/1999 e o Decreto 3.274, de 06/12/1999, o valor das anuidades... que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pela Lei Complementar 75/93, pela Lei 8.625/93..., § 6º, da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e art. 784, do Código de Pr...

Pg. 530. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2019

a TODOS, reitere-se, TODOS os alunos, acarreta transgressão ao artigo 1º , parágrafos 1º e 3º , da Lei 9.870 /99 e Decreto 3.274 /99..., ambos com vencimento para o mesmo dia. Em contrapartida, a parte ré argumenta que a Lei 9.870 “não traz nenhuma cartilha... das mensalidades ou pelo pagamento por meio mais seguro, c...

Andamento do Processo n. 1003864-85.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2019 do TJMT

, está agindo em legítimo exercício regular de direito, conferido pelas normativas do programa (§ 3º do art. 1º da Lei ... 9.870/99 e Portarias Normativas MEC n.º 13/2015 e 9/2016); (iv) impossibilidade de congelamento dos valores... das semestralidades, autonomia financeira conferida pela Lei 9.870/99; (v) inobse...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22623438720188260000 SP 2262343-87.2018.8.26.0000

de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei... do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o §3º do art. 1º da Lei 9870/99 afirma que "poderá ser... SUPERIOR. LEI N.° 9.870/99. DISTINÇAO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES CO...

Pg. 431. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/03/2019

. 1º, § 6º, da Lei n. 9.870/1999 proibiria reajustamento da parcela da anuidade escolar em períodos inferiores a um ano... do art. 95 da Lei n. 8078/90, à obrigação de indenizar da forma mais ampla e completa possível os consumidores... promovida pelas vítimas, seus sucessores e/ou demais legitimados, consoante as regr...

Pg. 679. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/02/2019

de disciplinas que serão cursadas não configura violação ao art. 1º da Lei 9.870/995. Precedentes do STJ (AgRg no REsp... administrativo de aproveitamento no 1º período das disciplina de “Processos Biológicos I”, com 120h/semestre e “Estrutura e Função... proporcional à quantidade de duas disciplinas efetivamente c...

Práticas abusivas mais comuns praticadas pelas Escolas Particulares

descartáveis, guardanapos, entre outros. É proibido. Segundo o art. 1º, § 7°, da lei9.870/1999, incluído pela lei 12.886... em aberto (inadimplência). Trata-se de uma prática ilegal. O art. 6º, da lei9.870 de 1999. Caso os pais estejam..., ávidas por lucros e que praticam práticas abusivas e condenadas pelo or...

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