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23 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 1 da Lei 9870/99 Jurisprudência

(145)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1772518 PB 2018/0188810-5

do art. 1º, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999, dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê... aos arts. 1º, 3º, § 3º, 4º e 5º, I e § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e 1º, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999. Sustenta..., §§ 1º, 3º e 7º, da Lei n. 9.870/1999, dispositivos legais apontados como v...

Apelação: APL 8033669220158120029 MS 0803366-92.2015.8.12.0029

de se proceder a tamanho reajuste, configura-se abusivo. Descumprimento do disposto no artigo 1º da Lei 9870/99, vez... MÉRITO RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, n julgamento do REsp 1344771/PR..., sob o rito do art. 1.036 do CPC, as demandas que envolvam instituições de en...

AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI 118523120154010000

: art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.870/1999; art. 39, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor; e art. 4º, da Lei n... também, que a decisão não observou os seguintes dispositivos: art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.870/1999; art. 39, inciso XIII..., do Código de Defesa do Consumidor; e art. 4º, da Lei n. 10.206/2001. Requer q...

Apelação: APL 10143046620168260344 SP 1014304-66.2016.8.26.0344

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Cobrança de mensalidades escolares de curso de medicina em valores distintos para os alunos de períodos letivos diversos – Universidade que alega haver diferença de custos nos respectivos termos, o que autorizaria o procedimento ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1248978 GO 2018/0023511-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.978 - GO (2018/0023511-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇAO S.A. - CELG D ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(S) - GO051175 CLAUDIO JORGE MACHADO - GO051176A JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177A AGRAVADO : ASSOCIACAO COMUNITARIA DE CAMP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1602573 RS 2016/0136777-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.573 - RS (2016/0136777-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADOS : SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT' ANA - SP266742 WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM - SP356265 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Anhaguera E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1311526 MG 2018/0146637-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.526 - MG (2018/0146637-3) AGRAVANTE : INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇAO E CULTURA UNI-BH S/A ADVOGADOS : JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG056759 RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA - MG062601 ANDRÉ LOUREIRO SILVA - MG085431 CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG071943...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693855 SP 2017/0210709-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.855 - SP (2017/0210709-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : FERNANDA FUSCALDO HADAD ADVOGADO : MARCO AURELIO MARCHIORI E OUTRO(S) - SP199440 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S) - SP140055 VINICIUS ZULIANI MARQUES MAURICIO - SP3754...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219023 MS 2017/0317007-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.023 - MS (2017/0317007-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADOS : SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT' ANA E OUTRO(S) - SP266742 MARCELLA DE MACEDO GOMES - SP358276 AGRAVADO : CINTIA MARI AKIEDA ADVOGADOS : CALLEB KAELISTON ROMERO - MS016235 OSV...

Apelação: APL 10058865520178260005 SP 1005886-55.2017.8.26.0005

Apelação. Prestação de serviços educacionais. Vedação de reajuste de semestralidade em prazo inferior a um ano. Inteligência do artigo 1º, § 6º, da Lei 9.870/99. Cobrança indevida. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados em dobro. Má-fé caracterizada em razão do aumento abusivo praticado em desco...

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