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20 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 1 da Lei 9870/99 Notícias

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Universidades vão contra obrigação de estender descontos a alunos antigos

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Lei 15.854/2015 do município de São Paulo que obrigam as instituições particulares de

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Questionada lei paulista sobre descontos na anuidade de novos alunos

 A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5443, com pedido de liminar, contra dispositivos da

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DECON de Sobral aplica multa de R$ 481 mil à faculdade INTA

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) de Sobral multou o Instituto Superior de Teologia Aplicação-INTA em 150 mil UFIRCEs, que corresponde aproximadamente a R$ 481.125. A

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A lista de material escolar e os produtos de uso coletivo

Passado as festas de fim de ano, o mês de janeiro é visto com temor entre os pais, que aliados com as despesas adquiridas em decorrência dos festejos de fim de ano, encontram novas despesas com as

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Lei Nova|12.886: proíbe cobrança de material escolar de uso coletivo

Acrescenta 7o ao art. 1o da Lei no 9.870 , de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer

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Valor pago por matrícula deve ser descontado de anuidade, decide CE

O valor pago a título de matrícula ou reserva de vaga deve ser descontado do total da anuidade ou semestralidade escolar, segundo decisão tomada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Educação,

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Desconto nas mensalidades de ensino superior na pauta da CAE

Estudantes podem conseguir desconto na mensalidade do curso em instituições privadas de ensino superior em caso aproveitem disciplinas já cursadas ou decidam adiar uma matéria específica. A proposta

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