Art. 13 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
revertida ao fundo para reconstituição de bens lesados de que trata o artigo 13 , da Lei 7.347 /85, gerido pelo Conselho...) sobre o valor das respectivas condenações (...) Comarcas de Entrância Especial Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível Expediente do Dia: 21/06/2017 Ação Civil Pública... (1998.508.002769-1) - O MINI...
de Amparo ao Trabalhador - FAT, nos termos do art. 13 da Lei 7347/85. Ante a irregularidade constatada nos autos, confirmo... do art. 13 da Lei 7347/85. Considerando o mútuo intuito lesivo à sociedade, as reclamadas são consideradas solidariamente... monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo índice da caderneta de...
deferida - à coletividade, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85. Na hipótese em mesa, o sindicato autor postula... trabalhistas da prestadora. A decisão do E. STF na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666... aos direitos dos prestadores de serviços. Registre-se que a Lei nº ...
, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85. Na hipótese em mesa, o sindicato autor postula o pagamento de indenização.... A decisão do E. STF na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, não inviabiliza... dos prestadores de serviços. Registre-se que a Lei nº 8.666/93 determina,...
do art. 13 da Lei 7347 /85. Ante a irregularidade constatada nos autos, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela... física com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, consoante se depreende do artigo 3º da CLT . No..., nos termos do art. 9º da CLT , determinando que a 1ª reclamada efetue a reg...
. 13 da Lei 7347 /85. Considerando o mútuo intuito lesivo à sociedade, as reclamadas são consideradas solidariamente... de Direito, refletida na certeza de que não cumprir a lei - e reflexamente produzir danos - é proveitoso para... os seus interesses. Neste caso, o infrator viola intencionalmente a lei e produz danos,...
revertido ao a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , nos termos do art. 13 da Lei 7347 /85. Condenar a 1ª..., a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento e os juros incidem desde o ajuizamento da ação... (art. 883 da CLT e Súmula 439, TST). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBU...
substituídos, devendo ser revertida - caso deferida - à coletividade, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347 /85. Na hipótese... a pessoa jurídica, ainda que Sindicato representativo da categoria. A Lei nº 1.060 /50 limita o benefício aos que não podem... de outras cominações de lei e/ou condenações judiciais. Assim, d...
revertida - caso deferida - à coletividade, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347 /85. Na hipótese em mesa, o sindicato autor... , § 1º da Lei nº 8.666 /93, não inviabiliza a responsabilidade da Administração Pública. Segundo as premissas estabelecidas... nº 331, aliás, é expresso ao reconhecer a responsabilidade dos ...
, tais como a Lei nº 4.717 /65 ( Lei da ação Popular ), a Lei nº 7.347 /85 ( Lei da ação Civil Pública ) e a Lei nº 8.078... /86, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos c...