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20 de janeiro de 2019
Artigo 13 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 13 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079759544 RS

DA SEGUNDA SEÇAO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇAO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II...". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇAO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice... ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080105133 RS

DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93 , II , E 103 , III DO CDC . PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice... recolhidos ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD (art. 13 da Lei n. 7347 /85). No entanto, em face... 9.494 /97, Lei que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Faze...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078915725 RS

da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos.... 203 do CC e art. 103 do CDC. Caso concreto em que a prescrição foi interrompida pela ação civil pública proposta pela... de Ação Civil Pública tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079782231 RS

proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9/DF, há ferramenta de cálculo disponibilizada por este Tribunal para... remuneratórios na Ação Civil Pública 1998.01.016798-9/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual... mérito, cuida-se de cumprimento individual da sentença coletiva prof...

Pg. 681. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2019

), a qual deverá ser revertida ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347/85, devendo este valor ser pago no prazo... a extinção do feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, da Lei Processual Civil. Sem condenação em custas... e honorários advocatícios, em cumprimento ao que estabelecido no art....

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/01/2019

7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei... e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85. CLÁUSULA... da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VII – o presen...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/01/2019

, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VII – o presente termo durará até o final... da festa e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85... COSTA E SILVA, e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2086817919974036104 SP

nos seguintes termos, in verbis : AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DO ART... coletiva a proceder à liquidação, revertendo para o fundo tratado no art. 13 da Lei 7.347 a indenização (fls. 338/339... digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instit...

Andamento do Processo n. 0700766-88.2017.8.01.0009 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 11/01/2019 do TJAC

da condenação será revertido em favor do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347/85); D... de Lima ajuizou ação de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública 0800224-44.2013.8.01.0001 , em face... a ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.0001 , na qual foi proferida se...

Andamento do Processo n. 0700769-43.2017.8.01.0009 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 11/01/2019 do TJAC

da condenação será revertido em favor do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347/85); D... Eliana Maia Braga Néri ajuizou ação de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública 0800224... a ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.0001 , na qual foi proferida sentença cuja p...

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