Art. 13 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
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dos arts. 5°, § 6°, e 13, da Lei 7.347/85, a critério desse honrado Juízo e por indicação do Órgão Ministerial." (fl. 42... do Ministério Público para a propositura de inquérito civil e ação civil pública destinados à proteção do patrimônio... da CF/88, in verbis: 'Art. 129. São funções institucionais do Ministério Pú...
ser revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (art. 13 da Lei 7.347/85), quantia esta deverá ser corrigida... (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo pela ...
/1990, 11, 13 e 14 da Lei nº 7.783/89, 3º, 11 e 13 da lei nº 7.347/1985 e 1º, 2º, 5º, inciso I, 6°, inciso VII, alíneas..., da Constituição Federal, 832 da CLT ou 458 do CPC de 1973 (precedentes) . Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO PARE...
), a parte ora recorrente sustenta violação dos artigos 3o., IV e 14, § 1o. da Lei 6.938/1981 e 13 da Lei 7.347/1985... DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA IRREGULAR. LEI MUNICIPAL QUE VIABILIZOU... pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim eme...
com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente..., aplicável às ações civis públicas por força do art. 21 da Lei 7.347/85, consagra a independência entre as ações coletivas... e alcance dos artigos 104, Lei 8.078/90; art. 21, Lei 7.347/85; art. 10...
Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não... de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. 2. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911... ocasionada pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.201...
dos arts. 11 e 13 da Lei n. 7.347/85; 84, caput e § 4º da Lei n. 8.078/90; 4º, § 2º da Lei n. 10.519/02; 461, § 4º... acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 500): Ação civil pública - Rodeio - Alegação... legítima para figurar no polo passivo da ação. Em suma, tendo em vista que hi...
, combinado com o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos... de lei, a teor do disposto no art. 18 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, extingo sem resolução do mérito.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 33, §2º, da Lei nº 12.815/2013 o ó...
dos trabalhadores" (art. 84, II). No mesmo sentido aponta o art. 5º, I, da Lei nº 7.347/1985. A causa de pedir da presente... e o Código de Defesa de Consumidor, o qual adicionou o inciso IV ao artigo 1º da Lei nº 7.347/85, ampliaram os limites... geral). O leading case que originou o RE nº 958.252, inclusive, decorre...