Artigo 13 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

Petição Inicial - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível - contra Telefônica Brasil

/ -i "' :._ · 2°TRASLADO LIVRO N° 01'20 PÁGINA 213/214 --- PROCURAÇAO BASTANTE QUE FA.ZEM: TELEFONI CA BRASIL S.A. NA FORMA / ABAY O - 1· - ./ \ \ S A 1 B A M quantos este público instrumento de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível - contra Telefônica Brasil

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Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP , brasileiro, pintor, titular da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° 248.465.228/30,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP , CPF/MF , RG/SSP , brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado à CEP , vem, respeitosamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Vossa Excelência - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LINS/SP , brasileira, casada, aposentada, portadora da CI-RG. n°. /SSP/SP e do CPF/MF n°. , residente e domiciliada…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidatoria por Via de Arbitramento - Liquidação Provisória por Arbitramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO - SP. , brasileiro, divorciado, desempregado, portador da cédula de identidade n° e inscrito no CPF (MF) sob n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação Provisória por Arbitramento

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 15a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP. PROCESSO SUSPENSO DEVIDO A LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2081403-30.2018.8.26.0000 (fls.

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Fazer e Obrigação de não Fazer com Pedido de Medida Liminar - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTORA(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA , pessoa jurídica de direito público, com sede sito à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Telecomunicações Brasileiras - Telebrás e Telefonica Brasil

/ -i "' :._ · 2°TRASLADO LIVRO N° 01'20 PÁGINA 213/214 --- PROCURAÇAO BASTANTE QUE FA.ZEM: TELEFONI CA BRASIL S.A. NA FORMA / ABAY O - 1· - ./ \ \ S A 1 B A M quantos este público instrumento de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação de Sentença por Arbitramento e Posterior Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTAL, ESTADO DE SãO PAULO. , brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Cédula de Identidade RG n° e inscrita no…