Art. 13 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
DA SEGUNDA SEÇAO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇAO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II...". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇAO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice... ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD ...
DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93 , II , E 103 , III DO CDC . PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice... recolhidos ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD (art. 13 da Lei n. 7347 /85). No entanto, em face... 9.494 /97, Lei que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Faze...
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), a qual deverá ser revertida ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347/85, devendo este valor ser pago no prazo... a extinção do feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, da Lei Processual Civil. Sem condenação em custas... e honorários advocatícios, em cumprimento ao que estabelecido no art....
nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei... e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85. CLÁUSULA... da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VII – o presen...
, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VII – o presente termo durará até o final... da festa e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85... COSTA E SILVA, e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § ...
nos seguintes termos, in verbis : AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DO ART... coletiva a proceder à liquidação, revertendo para o fundo tratado no art. 13 da Lei 7.347 a indenização (fls. 338/339... digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instit...
da condenação será revertido em favor do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/85); D... de Lima ajuizou ação de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 , em face... a ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 , na qual foi proferida se...
da condenação será revertido em favor do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/85); D... Eliana Maia Braga Néri ajuizou ação de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224... a ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 , na qual foi proferida sentença cuja p...