Artigo 13 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

Página 1671 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

(art. 536 e 537 do CPC ), a ser revertida em benefício do fundo estadual de defesa dos direitos difusos (art. 13 da Lei... 7.347 /85); ou, se quiserem, oferecer embargos no prazo legal. Feito sem …

Andamento do Processo n. 0700145-57.2021.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 20/01/2021 do TJDF

disso, o art. 12 da Lei 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, é claro no sentido de que ?poderá o juiz... coletivos no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a serem …

Página 45 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347/85); D) com amparo no art. 670 do CPC de 1939... conhecimento de que a sentença proferida na Ação Civil Pública de

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

$5.000,00 (cinco mil reais), que reverterão ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85... entre a pessoa do credor e devedor, a teor do artigo 1.049 do Código Ci…

Página 1271 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

milhões e quinhentos mil reais), a ser revertido ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados (artigo 13, da Lei 7.347/85...., sendo a especial situação de desmatamento de 1,84 ha do Bioma Mata …

Página 1273 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

revertido ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados (artigo 13, da Lei 7.347/85), reconhecendo-se a responsabilidade..., por ação de múltiplos agentes, e eventualmente até mesmo com a colaboração do …

Página 1275 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

revertido ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados (artigo 13, da Lei 7.347/85), reconhecendo-se a responsabilidade..., por ação de múltiplos agentes, e eventualmente até mesmo com a colaboração do …

Página 1277 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

revertido ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados (artigo 13, da Lei 7.347/85), reconhecendo-se a responsabilidade..., por ação de múltiplos agentes, e eventualmente até mesmo com a colaboração do …

Página 1279 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

revertido ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados (artigo 13, da Lei 7.347/85), reconhecendo-se a responsabilidade..., por ação de múltiplos agentes, e eventualmente até mesmo com a colaboração do …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001893-44.2016.5.07.0002 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, de seus haveres trabalhistas, na forma dos arts. 3º e 13, da Lei 7.347/85, a reverter ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador... trabalhistas, na forma dos arts. 3º e 13, da Lei 7.347/85, a …