art. 225, §3º, da CRFB/88 e art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 13. Conforme julgado nos autos da Ação Civil Pública nº... Civil Pública (Lei nº. 7.347/85), que esses recursos (doações, indenizações, …
Artigo 13 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
Página 760 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020
DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI N. 7.347/85. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO PARA O CASO. PRINCÍPIO... de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85. 3. Mostrando-se excessiva a soma …
Andamento do Processo n. 0008035-71.2013.4.03.6143 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TRF-3
de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações..., DA LEI Nº 8.213/91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO …
Andamento do Processo n. 1.272.722 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/08/2020 do STF
a pagar ao Fundo Previsto no art. 13 da Lei 7.347/85 a 08 (oito) vezes os valores que percebiam a título do cargo..., o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública de improbidade …
Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020
, caput, in fine, da Lei 7.347/1985 (“sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”). Pelo exposto... DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do ar……
Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2020
administrativa a pagar ao Fundo Previsto no art. 13 da Lei 7.347/85 a 08 (oito) vezes os valores que percebiam a título do cargo... civil pública, regulada pela Lei 7.347, de 1985, é instrumento …
Página 4735 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2020
de Reconstituição de Bens Lesados previsto no artigo 13 da Lei 7.347 /85." A sentença foi parcialmente reformada pela decisão... do Código Civil (Lei nº 3.071/16), eis que o Ministério Público e o …
Página 4740 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2020
de Reconstituição de Bens Lesados previsto no artigo 13 da Lei 7.347 /85." A sentença foi parcialmente reformada pela... do Código Civil (Lei nº 3.071/16), eis que o Ministério Público e o INSS …
A efetivação da justiça social pelo Ministério Público do Trabalho de Sergipe
desta pesquisa é embasado no artigo 13 da lei 7. 347 de 24 de julho de 1985, a Lei da Ação Civil Pública (LAPC) que, trata... de destinação de forma efetiva no tocante à dicção incontroversa do arti……
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10142001720208110000 MT
pelo índice oficial em vigor, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário que trata o art. 13 da lei n° 7.347/85; b... o art. 13 da lei n° 7.347/85; c) Determinar, de imediato, que o Agravado, …