Art. 13 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 11780920125240086

A C Ó R D A O 5ª Turma EMP/arn AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA JBS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISAO MONOCRÁTICA. ASTREINTES. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E...

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 15766920105100003

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/vpm AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 105574120155010075

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/MCL AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇAO INDIVIDUAL . DECISAO PROFERIDA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇAO À...

Andamento do Processo n. 0016803-14.2015.4.03.0000 - 23/08/2019 do TRF-3

0016803-14.2015.4.03.0000-SP, iminente Desembargador FederalCarlos Muta, indeferindo a petição iniciale julgando o processo extinto. Às fls. 1.733-1.734 constamdepósitos realizados emnome do...

Andamento do Processo n. 0016803-14.2015.4.03.0000 - 23/08/2019 do TRF-3

0016803-14.2015.4.03.0000-SP, iminente Desembargador FederalCarlos Muta, indeferindo a petição iniciale julgando o processo extinto. Às fls. 1.733-1.734 constamdepósitos realizados emnome do...

Andamento do Processo n. 0016803-14.2015.4.03.0000 - 23/08/2019 do TRF-3

0016803-14.2015.4.03.0000-SP, iminente Desembargador FederalCarlos Muta, indeferindo a petição iniciale julgando o processo extinto. Às fls. 1.733-1.734 constamdepósitos realizados emnome do...

Andamento do Processo n. 0016803-14.2015.4.03.0000 - 23/08/2019 do TRF-3

0016803-14.2015.4.03.0000-SP, iminente Desembargador FederalCarlos Muta, indeferindo a petição iniciale julgando o processo extinto. Às fls. 1.733-1.734 constamdepósitos realizados emnome do...

Página 1726 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

razoabilidade entendo que o descumprimento reiterado de uma decisão judicial é bem mais grave que o simples não comparecimento a uma audiência de conciliação. E nesta toada, como o valor da multa do...

Página 2290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...)¿ (Instituições de Direito Civil, V. II, Ed. Forense, 16a ed., 1.998, pág....

Página 647 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

DESPACHO Nº 0000980-22.2013.8.26.0444 - Processo Físico - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apelante: M. A. de A. S. (Assistência Judiciária) - Apelado: D. N. da S. - Voto nº 1771. Vistos. 1) A r....