Art. 13 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

Página 188 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

; art. 13 da Lei 7.347 /85 - Banco Nossa Caixa S/A, agência 0935-1, conta-corrente 13.00074-5), sobre o qual deverá... mencionado; na forma da lei ( Código de Defesa do Consumidor , arts. 95 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 15404720075150147

na Lei 7.347/85, assegurou o uso da ação civil pública para a defesa dos direitos individuais homogêneos, determinando... na origem, a teor da disposição contida no artigo 13 da Lei 7 347/85, …

Página 188 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

o art. 13 da Lei 7.347 /85.Providenciem os réus a publicação de edital em jornal de ampla circulação, durante 03 (três... cumprimento da tutela antecipada deferida no V. acórdão de págs. 220/227. …

Página 1225 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Fevereiro de 2020

DA LEI 7.347 /85, E MULTA DIÁRIA PESSOAL NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE... DA CARTA PRECATÓRIA 201973202790, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. …

Página 1283 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Fevereiro de 2020

NO ART. 77, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AOS TERMOS DOS ARTS. 12 E 13 , DA LEI 7.347 /85... ARAÚJO DOS SANTOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NA OAB/SE SOB 4095. PRESENTE A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01717125420068260000 SP 0171712-54.2006.8.26.0000

de Defesa dos Direitos Difusos (artigo 13 da Lei 7.347 /85). Sobre esse valor incidirão correção monetária e juros... de corré em ação indenizatória, além da imposição das penalidades previstas …

Andamento do Processo n. 36284-43.2013.4.01.3700 - Ação Civil Pública - 18/02/2020 do TRF-1

do quantum da indenização e revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (Lei 7.347/85, art. 13). Custas...Andamento do Processo n. 36284-43.2013.4.01.3700 - Ação Civil Pública - …

Andamento do Processo n. 5472372.04.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJGO

(art. 13 da Lei 7.347/85), o dinheiro deverá ser depositado em estabelecimento oficial e com correção vinculada... mais risco à saúde da população local, providência que o parquet almejava com a …

Andamento do Processo n. 0054825-71.2016.8.03.0001 - 18/02/2020 do TJAP

, ou seja, em 5 (cinco) anos (REsp 1.273.643/PR). Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO... da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação

Andamento do Processo n. 0000154-51.2017.5.08.0106 - ROT - 18/02/2020 do TRT-8

141 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 13 da Lei 7347 /1985... critérios do art. 13 da Lei da Ação Civil Pública , igualmente violado". …