Artigo 13 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0191655-92.2019.8.19.0001

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0191655-92.2019.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANKLIN MORAIS BEZERRA 07589959707 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032491-11.2012.8.19.0204

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0032491-11.2012.8.19.0204 Apelante: Bangu Atlético Clube Advogado: Doutor Alexandre Vaz Ferreira Apelado: Ministério…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004456-23.2016.8.19.0003

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0004456-23.2016.8.19.0003 Apelante 1: Associação de Moradores e Amigos do Quinto Distrito de Angra dos Reis - AMAIG e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129214620218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0712921-46.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de…

Andamento do Processo n. 0803896-97.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJRO

Processo: 0803896-97.2021.8.22.0000 - Agravo De Instrumento Origem: 7014817-26.2020.8.2.0001m Porto Velho/1ª Vara Da Fazenda Pública Agravante: Antonio Batista De Souza Advogado: Igor Martins…

Página 133 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Pois bem. As providências jurisdicionais atingíveis pela ação popular – constitutiva negativa e condenatória (artigos 1º, 5º, § 4º, 11 e 12, todos da Lei da Ação Popular – Lei n. 4.717/1965) – não se…

Página 299 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ARNILDO KOLLENBERG D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A.

Página 911 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2021

SANEADO. CUMPRA-SE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201870000243 NÚMERO ÚNICO: 0001514-56.2013.8.25.0035 EXEQUENTE : JOSE DOS SANTOS GUIMARAES ADV. : EMERSON LIMA DE SOUZA - OAB: 4585-SE EXEQUENTE :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2160523-54.2020.8.26.0000 SP 2160523-54.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000357632 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2160523-54.2020.8.26.0000, da Comarca de…

Página 408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

encargos acessórios, pois abrange, a uma só turno, a correção monetária e os juros de mora. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo, bem como o subsequente provimento do recurso para que a…