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22 de março de 2017
Artigo 13 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 13 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0048609-75.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 22/03/2017 do TJMA

e 14 da Lei 6.938/81, artigos 13, 14, e 19 da Lei 7.347/85 e artigo 14 da Lei 9.605/98; artigo 373, I, do nCPC; artigos... 1022, I, II, e 489, § 1.º, IV do nCPC; artigos 17 e 485, inciso VI do nCPC, artigo 3.º da Lei 7347/85; artigos 3.º, III...-se os autos na ação civil pública condenatória de obrigação de fazer e in...

Andamento do Processo n. 1032035-86.2016.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2017 do TJSP

ao direcioná-la ao Fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985, cabendo a execução, se o caso (apenas... se enquadra nos contratos cuja cláusula 2.2 foi declarada nula na ação civil pública 0632533-62.1997.8.26.0100, como se vê... proferida na ação civil pública 0632533-62.1997.8.26.0100:Agravo de instrumento...

Andamento do Processo n. 0006108-74.2014.8.26.0157 - Ação Civil Pública - 22/03/2017 do TJSP

, a reverter ao fundo legal para proteção dos direitos difusos e coletivos, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/1985.”No...Andamento do Processo n. 0006108-74.2014.8.26.0157 - Ação Civil Pública - 22/03/2017 do TJSP Processo 0006108...-74.2014.8.26.0157 - Ação Civil Pública - Patrimônio Cultural - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...

Andamento do Processo n. 1001085-41.2016.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2017 do TJSP

.Cuida-se de ação de cumprimento de sentença proferida em sede de ação civil pública, ajuizada por Deoclides Alves... a execução individual decorrente de ação civil pública, conforme decidido pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial...:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

da Lei 7347/85; artigos 3.º, III e 14 da Lei 6.938/81, artigos 13, 14, e 19 da Lei 7.347/85 e artigo 14 da Lei 9.605/98... Cível n.º 020079/2016). Originam-se os autos na ação civil pública condenatória de obrigação de fazer e indenizatória...-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

civil pública foi explicita ao direcioná-la ao Fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985, cabendo a execução... relativo à condenação proferida na ação civil pública 0632533-62.1997.8.26.0100:Agravo de instrumento - Ação civil... do valor devido, considerando-se o valor da ação na data do trânsito em julgado d...

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

% do valor da causa, a reverter ao fundo legal para proteção dos direitos difusos e coletivos, nos termos do art. 13 da Lei 7.347... 0006108-74.2014.8.26.0157 - Ação Civil Pública - Patrimônio Cultural - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MUNICÍPIO... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro n...

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

para a execução individual decorrente de ação civil pública, conforme decidido pelo C. STJ no julgamento do Recurso...:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO... o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual de sentenç...

Pg. 152. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/03/2017

7.347/85 e Lei Estadual 7.170/99, pelos danos materiais causados aos consumidores difusamente considerados, no.... Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Expediente Edital de Intimação JUIZ(A): Luís Aparecido... 7.170/99; b) ao pagamento de indenização ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, ...

Pg. 438. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

da multa em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente para fins de reconstituição dos bens lesados (art. 13 da Lei 7.347... Originário: 0000478-73.2004.4.02.5109 - 01ª Vara Federal de Resende E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... a fim de reformar decisão nos autos de Ação Civil Pública que, na fa...

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