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24 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 13 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

MPF/PB e Prefeitura de Pedras de Fogo firmam acordo para restituir qualidade da água de poços artesianos

, a serem implementadas no prazo máximo de 60 dias. A multa será revertida para o Fundo previsto no artigo 13 da Lei n. 7.347... fotográficos. Histórico do caso – Em março de 2017, o Ministério Público Federal, por meio de inquérito civil, começou... Inquérito Civil 1.24.000.000421/2015-38 Assessoria de Comunicação ...

Pg. 39. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/11/2017

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Pg. 45. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/11/2017

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Pg. 46. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/11/2017

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Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/11/2017

referentes a condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347/1985-meio ambiente, conforme Resolução ... Garden Shopping. CELEBRAM o presente acordo com força de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85... que será revertida para o Fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/11/2017

Público, nos termos do art. 31 da Resolução CPJ n. 004, de 17.05.2016, e art. 9º e parágrafos da Lei 7.347/85. CLÁUSULA 7ª..., de forma isolada ou cumulativamente, implicará no pagamento ao Fundo legal do art. 13 da Lei n. 7.347/85 de multa no valor... Ministério Público de Roraima, Ministério Público Federal, Polí...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/11/2017

, sem prejuízo do adimplemento das obrigações assumidas, quantia que será revertida para o fundo legal do art. 13 da Lei n. 7.347... de todas as licenças e autorizações legalmente exigíveis. §3º. Nos termos do art. 9 , II, da Lei n. 11445/07, deverá “prestar diretamente... técnico e científico e controle social. §5º. A...

Pg. 3001. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

revertido em favor do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347/85).D) com amparo no art. 370... “... fase de liquidação...”), seja porque o artigo 18 da Lei 7.347/1985 isenta do pagamento de custas (“Nas ações..., nos termos do artigo 98 da Lei 8.078/90: “A execução poderá ser colet...

Pg. 3005. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

. 13 da Lei 7.347/85).D) com amparo no art. 370 do CPC de 1939, vigente por força do art. 1.218, VII, do atual CPC... da liquidação de sentença e/ou execução individual, nos termos do artigo 98 da Lei 8.078/90: “A execução poderá ser...”; artigo 537: “... fase de execução...”; artigo 603 “... fase de liquidação.....

Pg. 1907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

de Processo Civil de 1973, 13 da Lei n. 7.347/85, 5º, LVI e LV, 127 e 129, III, da Constituição da República (fl. 419e...); (ii) arts. 2º, 128, 262, 267, § 3º, 512 e 741, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 13 da Lei n. 7.347/85... que reverte ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/85, exatamente para dese...

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