Andamento do Processo n. 0000180-42.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Moral - 21/02/2020 do TJAL

experimentado ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro no art. 6º da Lei 9.870/99..., da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer …

Andamento do Processo n. 1.749.340 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado …

Página 985 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.870 de novembro de 1999, que estabelece a proibição de penalidades pedagógicas, porém possibilita a Instituição.... INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (LEI 9.…

Página 278 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro no art. 6º da Lei 9.870/99 c/c art. 14, §1º - I e II... e outro SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, …

Página 1740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA... previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi …

Andamento do Processo n. 0810179-65.2020.8.14.0301 - 20/02/2020 do TJPA

no contrato de ensino, em afronta às disposições do art. 6º da Lei n. 9.870/1999. Art. 6o São proibidas a suspensão....jus.brProcesso 0810179-65.2020.8.14.0301AUTOR: EDUARDO MARCELO AIRES …

Andamento do Processo n. 1.861.019 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar... de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do …

Página 5188 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

de rematrícula, nos termos do art. 5º da Lei 9.870/1999. Ressalto que o contrato de financiamento estudantil visa à... toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do …

Página 430 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

a entrega em razão de pendências financeiras no contrato de ensino, em afronta às disposições do art. 6º da Lei n. 9.870....Telefone: (91) 3272-1101Email:[email protected]

Página 2259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

da fundamentação. O caput do artigo 6.º da Lei n.º 9.870 , de 23.11.1999, estabelece que ‘São proibidas a suspensão... , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006), o que desobriga a anexação. Para …
Termo/Assunto relacionado