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20 de janeiro de 2019
Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Pg. 351. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

contradição entre o art 5º da Lei 9.870/99 e a fundamentação da sentença. Alegou, ainda, omissão ao afirmar que que este Juízo.... 5° da Lei 9.870/99 e a fundamentação da sentença, no entanto o texto do artigo acima é claro "os alunos têm direito.... 257, II, CPC. Natal/RN, 23 de novembro de 2018. Arklenya X. S. S. Pe...

Andamento do Processo n. 0303162-42.2014.8.24.0018 - Apelação Cível - 14/01/2019 do TJSC

a exigência da totalidade do valor contratado. Subsidiariamente, sustentou a aplicação da Lei n. 9.870/99 e a necessidade... esta que também não se pode inferir das disposições da Lei n. 9.870/99. A referida lei, ademais, permite a adoção de planos... de aula, razão por que a cobrança pode abranger, no máximo, uma sem...

Dra Bianca Nahoum

Dra Bianca Nahoum -

Juiz alerta sobre os cuidados na compra do material escolar

pelas instituições de ensino. A Lei Federal 9.870 99 não permite que colégios exijam a cobrança adicional ou compra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14990420174036111 SP

. : 00014990420174036111 2 Vr MARILIA/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LEI 9.870/99, ARTIGO 5º E 6º, § 1º.... REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇAO DESPROVIDA. 1. A Lei 9.870/99, dispõe em seus artigos 5º e 6º.... MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LEI 9.870/...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14990420174036111 SP

. ENSINO SUPERIOR. LEI 9.870/99, ARTIGO 5º E 6º, § 1º. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.... A Lei 9.870/99, dispõe em seus artigos 5º e 6º, § 1º, que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes... do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º,...

Inteiro Teor. 41858320154036128

de Ensino, ora impetrada, não está obrigada a renovar matrícula de aluno inadimplente, nos termos do art. 5º da Lei 9.870/99... do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar... inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pel...

Apelação: APL 3866310220138050001

.S.F. só foi emitida após o ajuizamento da presente ação, violando o disposto no art. 6º da Lei 9.870/99. Ausência... havendo que se falar em dispensa para expedição da documentação, conforme disposto no art. 31, V, da Lei 9.394/96...

Hora da matrícula escolar. O que as escolas podem cobrar?

§7 do 1º da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999. § 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante... como a listagem do material escolar. Lei 9.870/99 Art. 2º O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso..., com as especificações cabíveis. Quanto à expedição de documentos, inst...

Tatiane Menezes

Tatiane Menezes -

16 situações comuns em escolas e faculdades que violam os direitos dos estudantes

://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm . Acesso em 06 jan. 2019. ______. Lei 9.870 , de 23 de novembro de 1999... do(a) estudante, previsto no artigo 2º da Lei 9.870/99 e no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor..., mas também do direito de livre escolha, conforme artigos 1º e 2º da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010717620168260481 SP 1001071-76.2016.8.26.0481

º, da Lei 9.870/99 Legítimo que a recorrida recuse a celebração de novo negócio jurídico, não havendo se falar em ato... de serviços educacionais são regidos pela Lei 9.870/99, que estabelece, em seu artigo 5º, que: “os alunos já... art. 52 da Lei 9.870/99 -Recusa à renovação da matrícula, pela instituição de ensino...

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