Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Página 1883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, a teor do § 3º do art.1º da Lei 9870/99, se o montante for proporcional à variação de custos, comprovado... diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não …

Página 644 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

. 6º, § 2º, da Lei . 9.870/99. Defende que o financiamento junto ao FIES está regular, que a responsabilidade... dominante do ETJRJ e regra expressa no art. 99, § 2º do CPC. Espécie de isenção …

Andamento do Processo n. 5363738.74.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2020 do TJGO

não haja o pagamento do débito , fato que desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, bem como a Lei 9.870/99... DO DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO

Andamento do Processo n. 1.716.746 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

de seu curso – matrícula e mensalidades relativas ao semestre escolar – com base no disposto na Lei 9.870, de 23 de novembro... recorrida, no artigo 4º, da Lei n.º 10.260/2001, e no artigo 5º, …

Página 888 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

aplicável ao caso (Lei 9.870/1999). Na elaboração da mencionada proposta de revisão, o estabelecimento deverá... contratual e, assim, nada podendo ser cobrado a esse título (Lei 8.078/90, …

Página 892 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

aplicável ao caso (Lei 9.870/1999). Na elaboração da mencionada proposta de revisão, o estabelecimento deverá... contratual e, assim, nada podendo ser cobrado a esse título (Lei 8.078/90, …

Página 2324 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

do Consumidor, bem como a Lei 9.870/99 (que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências). Defende...

Andamento do Processo n. 5584313.34.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJGO

imediato do contrato de ensino, em decorrência de inadimplência, encontra vedação expressa nos ditames da Lei 9.870... do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, verbis: “Art. 18. A …

Andamento do Processo n. 13477 - Petição - 31/07/2020 do STJ

INDEFERIMENTO - RECURSO -INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO CREDOR – GARANTIA DE TERCEIRO - LEI 9.514/97...Andamento do Processo n. 13477 - Petição - 31/07/2020 do STJ …

Página 377 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

, sem arcar com os custos do ensino. 3. A Lei 9.870/99 possibilita à instituição de ensino negar a renovação de matrícula dada... ao Estudante do Ensino Superior (Fies), formalizados a partir da …

Termo ou Assunto relacionado