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19 de novembro de 2017
Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698886 MG 2015/0195266-5

DA LEI N. 9.870 /1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art..., razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172309 SP 2017/0225705-7

DE DEVOLUÇAO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA... previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso... DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT...

Andamento do Processo n. 1018437-76.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - 17/11/2017 do TJSP

.III - Desde então, e até a publicação da Lei 9.870/99, estão proibidas, por motivo de inadimplemento, apenas... os pedidos iniciais.Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099....Relatório dispensado, nos termos da lei.Decido.Narra a inicial que a autora matric...

Andamento do Processo n. 1006992-21.2017.8.26.0565 - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TJSP

de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, há de se privilegiar, no caso, o exercício... procedente a ação, tornando definitiva a liminar.Sem sucumbência ante o contido na Súmula 512, STF...(A) DE DIREITO SÉRGIO NOBORU SAKAGAWA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÔNICA APARECIDA POLETTI MASTRODOMENICO...

Pg. 1922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282... do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial.... 8.666/93 e 50 da Lei n. 9.784/99. É entendimento pacífico desta Corte...

Pg. 2976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há.... 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento... indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal pr...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

a publicação da Lei 9.870/99, estão proibidas, por motivo de inadimplemento, apenas a suspensão das provas escolares... - Innovare Soluções Empresariais Eireli - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95..., sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação (CF... definitiva a liminar.Sem sucumbência ante o contido na Súmula 512, STF.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.Ao duplo...

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAFAEL INEZ MARUCCI e ELAINE FARIAS MARUCCI em face do REITOR / DIRIGENTE PRINCIPAL da IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA,

Pg. 343. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

1 - Alega o agravante, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Diretor apontadoInicialmente, não se conhece da arguição de ilegitimidade passiva do agravante, eis que a questão deve ser decidida,

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