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27 de junho de 2017
Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0008418-93.2015.4.03.6332 - 27/06/2017 do TRF-3

contratual. 5. O adimplemento das mensalidades (artigo 5º da Lei 9.870/1999) com base no contrato do FIES não é... Normativa 23, de 10 de novembro de 2011, dispõe acerca da necessidade de aditamento semestral dos contratos.... 5º da Lei 9.870/99. 9. De mais a mais, muito embora, em sede de apelação, o impetrante...

Pg. 2137. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

ESCOLARES. LEI FEDERAL 9870 /99. PROPOSITURA PELOS IRMÃOS MENORES, REPRESENTADOS PELO GENITOR, EM FACE DA INSTITUIÇÃO...). PLANILHA DE CUSTO, PREVISTA NO ARTIGO 1º , § 3º , DA LEI 9870 /99, NÃO APRESENTADA NOS AUTOS. DE RIGOR A MANUTENÇÃO... - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:/...

Pg. 3060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870 /1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar... de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999... do Consumidor e 21 da Lei n. 7.347 /85 na hipótese em que o servidor recebe po...

Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870 /1999. AUSÊNCIA... previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091 /05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO ...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

. Segundo a sistemática preconizada pela Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, incumbe-lhe, por exemplo, manter o ensino... da Lei 12.016/09. Sentença sujeita à remessa necessária. P.R.I. Oficie-se. SãO PAULO, 22 de junho de 2017. MANDADO... DE SEGURANÇA (120) 5004400-87.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de...

Pg. 1130. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

o semestre subsequente, consoante o disposto no art. 5º da Lei 9.870/99. 9. De mais a mais, muito embora, em sede... o semestre subseqüente. Exegese dos arts. 5º da Lei 9.870/99 e 476 do CC. Hipótese em que a estudante não logrou comprovar... DAS ALEGAÇÕES. 1. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior -...

Universidade pode negar rematrícula em caso de inadimplência

nos artigos 5º e 6º da Lei 9.870/99. No caso, a estudante entrou na universidade em 2015, mas, como não obteve financiamento... a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674713 ES 2017/0125091-5

PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não... da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080978 SP 2017/0076491-1

DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870 /1999. AUSÊNCIA... previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N....

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/06/2017

DA LEI 9.870 /99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado às instituições de ensino..., nos termos do artigo 6º da Lei 9.870 /99, aplicar qualquer penalidade acadêmica ao aluno em face de seu inadimplemento... ELETRÔNICO 2612, de 23 de março de 2011, fica (m) Vossa (s) Senhoria (s) ...

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