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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 84, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 84. No momento da votação, o eleitor dirigir-se-á à cabina duas vezes, sendo a primeira para o preenchimento da cédula destinada às eleições proporcionais, de cor branca, e a segunda para o preenchimento da cédula destinada às eleições majoritárias, de cor amarela.

Parágrafo único. A Justiça Eleitoral fixará o tempo de votação e o número de eleitores por seção, para garantir o pleno exercício do direito de voto.

Andamento do Processo n. 2-13.2015.6.10.0048 - Representação - 06/06/2017 do TRE-MA

Representação 2-13.2015.6.10.0048 Representação nº: 2-13.2015.6.10.0048 (SEGREDO DE JUSTIÇA) Espécie : Representação por Doação Eleitoral Acima do Limite Representante : Ministério Público Eleitoral

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/06/2017

DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - LIMITES FIXADOS PELOLEGISLADOR DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REJEIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE

Inteiro Teor. Instrução: INST 2552016 GOIÂNIA - GO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS RESOLUCAO N° 255/2016 RESOLUCAO N" 255/2016 publicada no DJE 140 do dia 3/8/2016. Dispöe sobre a regulamentacao do Mural EletrOnico na Secretaria Judicibria do

Andamento do Processo n. 34-66.2015.6.26.0373 - Representação - 31/08/2015 do TRE-SP

Sentença nº 31/2015 Sentença : 31/15 Representação nº 34-66.2015.6.26.0373 Natureza do Feito: Doação de Recursos Acima do Limite Legal Representante Ministério Público Eleitoral Representado: Lion

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/08/2015

373ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO REDONDO ATOS JUDICIAIS Sentença nº 31/2015 Sentença : 31/15 Representação nº 34-66.2015.6.26.0373 Natureza do Feito: Doação de Recursos Acima do Limite Legal Representante

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/10/2013

(2013). Eu, Hugo Leonardo Alves Nóbrega, Chefe de Cartório, digitei e assino de ordem. HUGO LEONARDO ALVES NÓBREGA Chefe de Cartório 104ª Zona Eleitoral - LAPÃO Editais Edital de Título Eleitoral

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 04/09/2012

Processo nº 2-75.2012.6.19.0045 Espécie: Notícia-Crime. Autor do Fato: Aline Mesquita Tavares SENTENÇA (Fl. 62): Face ao exposto, DECLARO extinta a punibilidade de ALINE MESQUITA TAVARES, o que faço

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2012

?AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. INTIMAÇÃO. VICE. LITISCONSORTE PASSIVO. SANÇÃO. MULTA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA. PROPAGANDA

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/08/2005

20 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Desembargadores José Eduardo Machado de Almeida-Presidente Huguette Braquehais- Vice-Presidente e

REPRESENTAÇÃO: RP 212 PR

1. O caso. A COLIGAÇÃO MAIS PARANÁ, ROBERTO REQUIÃO e a COLIGAÇÃO PMDB/PRTB/PSN representaram contra o TRE/: '... foram impedidos, cerceados pelo Tribunal Representado, via Comissão Apuradora das eleições de 4.10.98, e Presidência, de promover a 'fiscalização dos dados eletrônicos', na apuração, transmis...

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