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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 84 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 84 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 84. No momento da votação, o eleitor dirigir-se-á à cabina duas vezes, sendo a primeira para o preenchimento da cédula destinada às eleições proporcionais, de cor branca, e a segunda para o preenchimento da cédula destinada às eleições majoritárias, de cor amarela.

Parágrafo único. A Justiça Eleitoral fixará o tempo de votação e o número de eleitores por seção, para garantir o pleno exercício do direito de voto.

Andamento do Processo n. 2-13.2015.6.10.0048 - Representação - 18/07/2017 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO Nº 2-13.2015.6.10.0048 - Publicação de Despacho MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO Nº 2-13.2015.6.10.0048 (Protocolo nº 13909/2015) SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 18/07/2017

proporcionalidade ou razoabilidade na aplicação das sanções. Isso porque como fiz questão de deixar claro na sentença o critério para se aferir se houve ou não doação acima do limite legal é

Andamento do Processo n. 2-13.2015.6.10.0048 - Representação - 06/06/2017 do TRE-MA

Representação 2-13.2015.6.10.0048 Representação nº: 2-13.2015.6.10.0048 (SEGREDO DE JUSTIÇA) Espécie : Representação por Doação Eleitoral Acima do Limite Representante : Ministério Público Eleitoral

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/06/2017

DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - LIMITES FIXADOS PELOLEGISLADOR DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REJEIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 57724 SÃO JOAQUIM DE BICAS - MG

Recurso Eleitoral no 577-24.2016.6.13.0041 4Ia Zona Eleitoral de São Joaquim de BicaslMG Município de São Joaquim de BicaslMG Recorrentes: Antônio Augusto Resende Maia, candidato a Prefeito; Rodrigo

Inteiro Teor. Instrução: INST 2552016 GOIÂNIA - GO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS RESOLUCAO N° 255/2016 RESOLUCAO N" 255/2016 publicada no DJE 140 do dia 3/8/2016. Dispöe sobre a regulamentacao do Mural EletrOnico na Secretaria Judicibria do

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

I - Ata da Mesa Receptora de Votos avulsa: no formato A4, papel branco ou reciclado de 75g/m², impressão frente e verso na cor preta; II - Ata da Mesa Receptora de Justificativas: no formato A4,

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

respectivo Tribunal Regional Eleitoral, as cédulas a serem utilizadas por seção eleitoral que passar para o sistema de votação manual, após esgotadas todas as tentativas de votação em urna

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