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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 12, § 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

contra essa decisão (art. 12, § 1º, da Lei n. 7.347/1985, art. 4º da Lei n. 8.437/1992 e art. 297 do Regimento Interno do Supremo... prolatada pelo juízo da Sétima Vara da Fazenda Pública de São Paulo na Ação Civil Pública 1012025- 73.2017.8.26.00053... por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20362832720198260000 SP 2036283-27.2019.8.26.0000

QUE NAO SE PRENDE AO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92. ILEGALIDADE. GRAVE LESAO À ORDEM PÚBLICA INSTITUCIONAL. 1..., § 1º, da Lei 7.347/85, 25, caput, da Lei 8.038/90 e 4º da Lei 8.437/92). 7. Para que seja lícito e legítimo... DE SAO PAULO COMARCA: TANABI 2ª VARA JUIZ : RAFAEL SALOMAO SPINELLI VOTO 28604 EME...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 40246421520188240900 Capital 4024642-15.2018.8.24.0900

que concedeu o pedido de suspensão da tutela antecipada. O art. 12, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública dispõe... de Florianópolis nos autos da Ação Civil Pública n. 0900792-84.2018.8.24.0023, consistente no imediato afastamento... improcedente ação direta de inconstitucionalidade que tinha como objeto o art. 13 da Lei...

Inteiro Teor. : SLS 10001264720195000000

de suspensão dos efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública, na forma do art. 4º, § 1º, da Lei 8.437/92... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S A O O ESTADO DO ACRE, com fundamento nos arts. 15 da Lei 12.016/2009, 12, § 1º, da Lei... provisória de decisão proferida na Ação Civil Pública 0000458-70.20...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 10009261220185000000

Público do Trabalho para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei 12.016/2009). Após, voltem..., da Lei 7.347/1985, 1º da Lei 9.494/1997 e 309 do RITST, visando suspender os efeitos da liminar deferida no AgR-0102270... nos autos da Ação Civil Pública 010007178.2018.5.01.0049, mantendo seu...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/02/2019

ao interesse público, por aplicação do art.12, § 1º, da Lei 7.347/85; do art. 4º, da Lei 8.437/92; bem como do art. 15..., da Lei 12.016/09. Fica claro, consoante acima descrito, que o interesse público, bem como a ordem pública, serão..., então, com base na sua classificação (279ª), resultante da interpretaç...

Inteiro Teor. : SLAT 10000502320195000000

Energia S.A. com fundamento nos arts. 4º, §§ 4º e 7º, da Lei 8.437 /1992, 12 , § 1º , da Lei 7.347 /1985, 1º da Lei 9.494... que reconsiderou suspensão de liminar previamente deferida nos autos do SLAT 0080256-63.2018.5.22.0000, referente à Ação Civil Pública...be8). O art. 4º, §§ 1º, 3º e 4º , da Lei 8.437 /1992 disp...

Andamento do Processo n. 0003922-72.2010.8.02.0000/50002 - Recurso Especial - 03/01/2019 do TJAL

previsões legais sobre a matéria (arts. 15, caput, da Lei 12.016/09, 12, §1º, da Lei 7.347/85, e 4º, caput, da Lei 8.437/92... isso, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei 8.437/1992 e art. 15, § 4o,da Lei 12.016/09, DEFIRO o pedido liminar... reais e dois centavos). Consoante preconiza o art. 4º, §7º da Lei 8.437...

Pg. 6. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2019

, da Lei 12.016/09, 12, §1º, da Lei 7.347/85, e 4º, caput, da Lei 8.437/92), extrai-se que a suspensão de segurança/liminar..., §7º da Lei 8.43792 e o art. 15, § 4o,da Lei 12.016/09 “o presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito... Classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela 0804752-24.2018.8.0...

Andamento do Processo n. 0801212-44.2017.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 20/12/2018 do TJRO

de segurança n. 7001048-05.2018.8.22.0017, nos termos do artigo 12, §1º da Lei 7347/85; artigo 4º da Lei 8437/92; artigo 16, da Lei... 9407/97 e artigo 15, da Lei 12016/2009. É o que há de relevante. Decido. Nos termos do art. 15 da Lei n.º 12.016/2009...(em) contrarrazões , no prazo legal, via digital, conforme artig...

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