Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
de professor. O art. 12, § 1º, da Leinº7.347/85 estabelece que “a requerimento de pessoa jurídica de direito público..., o art. 4º da Leinº 8.437/92 fixa que “compete ao presidente do tribunal, …
previsto no artigo12, parágrafo primeiro, da Lei7.347/85 (Lei da AçãoCivilPública). Examinando os autos, no entanto... da pandemia." Invocou os artigos12, §1°, da Lein.º7.347/85 e 4° da Lein……
A LIMINAR. CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.437/92, 12, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº7.347/85... recurso voluntário da parte ré, há que se cumprir determinação legal …
. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.437/92, 12, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº7.347/85 E 15, CAPUT, DA LEI...Pg. 7621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2020 AGRAVO EM RECURSO …
). Nesse mesmo sentido o artigo12, § 1º, da Lei7.347, de 14 de julho de 1985. Confira-se: "Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado... entre os seus integrantes, nos termos do artigo 4º, § 3º da Lei…
PROCESSO Nº 0006259-04.2013.8.10.0001 (69212013) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA ( OAB PROCURADORMUNICIPAL-MA )…
essa preocupação que o legislador editou, em 1985, a Lei n.º 7.347, ou Lei de Ação Civil Pública, com sua natureza coletiva demonstrada quando do momento da concessão de medida liminar pelo julgador,…
logísticos ao Sistema de Saúde pública da capital. De igual modo, o MUNICÍPIO argumentou que a gestão atual passa por grandes dificuldades, orçamentárias e administrativas, deixadas pela anterior.
a ocorrência de pressupostos específicos alinhados em lei (Lei 8.437 /92, art. 4º ; Lei7.347 /85, art. 12 , § 1º ; Lei 4.348 /64... da temática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. …