de professor. O art. 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85 estabelece que “a requerimento de pessoa jurídica de direito público..., o art. 4º da Lei nº 8.437/92 fixa que “compete ao presidente do tribunal, …
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Suspensão de Liminar e de Sentença : SLS 1003214-05.2020.5.02.0000 SP
previsto no artigo 12, parágrafo primeiro, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Examinando os autos, no entanto... da pandemia." Invocou os artigos 12, §1°, da Lei n.º 7.347/85 e 4° da Lei n……
Andamento do Processo n. 1761623 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
A LIMINAR. CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.437/92, 12, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 7.347/85... recurso voluntário da parte ré, há que se cumprir determinação legal …
Página 7621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020
. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.437/92, 12, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 7.347/85 E 15, CAPUT, DA LEI...Pg. 7621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2020 AGRAVO EM RECURSO …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Suspensão de Liminar e de Sentença : SLS 1003162-09.2020.5.02.0000 SP
). Nesse mesmo sentido o artigo 12, § 1º, da Lei 7.347, de 14 de julho de 1985. Confira-se: "Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado... entre os seus integrantes, nos termos do artigo 4º, § 3º da Lei…
Andamento do Processo n. 0006259-04.2013.8.10.0001 - Processo Cautelar - 15/12/2020 do TJMA
PROCESSO Nº 0006259-04.2013.8.10.0001 (69212013) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA ( OAB PROCURADORMUNICIPAL-MA )…
Andamento do Processo n. 0008081-28.2013.8.10.0001 - Exceções - 15/12/2020 do TJMA
PROCESSO Nº 0008081-28.2013.8.10.0001 (88472013) AÇÃO: EXCEÇÕES | EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCEPIENTE: PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES MEIRELLES DE SOUZA ( OAB 21293-BA ) e…
Página 1745 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Dezembro de 2020
essa preocupação que o legislador editou, em 1985, a Lei n.º 7.347, ou Lei de Ação Civil Pública, com sua natureza coletiva demonstrada quando do momento da concessão de medida liminar pelo julgador,…
Página 1749 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Dezembro de 2020
logísticos ao Sistema de Saúde pública da capital. De igual modo, o MUNICÍPIO argumentou que a gestão atual passa por grandes dificuldades, orçamentárias e administrativas, deixadas pela anterior.
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo Interno Cível : AGT 0801787-44.2016.8.02.0000 AL 0801787-44.2016.8.02.0000
a ocorrência de pressupostos específicos alinhados em lei (Lei 8.437 /92, art. 4º ; Lei 7.347 /85, art. 12 , § 1º ; Lei 4.348 /64... da temática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. …