Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela : SL 0054285-98.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) VLM Nº 70085407328 (Nº CNJ: 0054285-98.2021.8.21.7000) 2021/Cível SUSPENSAO DE LIMINAR. EXECUÇAO DE SENTENÇA. REVISAO DE CÁLCULO DE REQUISIÇAO DE PAGAMENTO - PRECATÓRIO. JUIZADO…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA - SP Processo n° E - ECT, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que litiga, por seu um de…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA - SP Processo n° E - ECT, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que litiga, por seu um de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1001357-41.2021.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº 1001357-41.2021.5.00.0000 REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1001357-41.2021.5.00.0000

@media only screen { body { padding: 1cm; } } body { margin: 0px; font-family: 'Open Sans'; line-height: 1.5; } h1 { font-size: 14pt; } blockquote { padding: 0cm 0cm 0cm 4cm; margin: 0px; …

Andamento do Processo n. 1001357-41.2021.5.00.0000 - CorPar - 06/10/2021 do TST

Processo Nº CorPar-1001357-41.2021.5.00.0000 Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA REQUERENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REQUERIDO DESEMBARGADORA EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO TERCEIRO…

Página 24 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Outubro de 2021

21, X, da Constituição Federal, integra a Administração Pública Indireta Federal, o que, em princípio, a legitima à utilização do instrumento processual em causa.Ultrapassada a questão atinente à…

Intimação - Suspensão De Execução De Sentença - 0816758-36.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816758-36.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO 3ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DO TERMO JUDICIáRIO DE SãO LUíS SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO:0816758-36.2021.8.10.0000…

Intimação - Suspensão De Liminar - 0056190-30.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0056190-30.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR ADVOGADO(A/S) BRAYAN GASPAROTI SILVA | 102306/PR TIAGO COBIANCHI RIBEIRO | 51360/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ…

Petição - Ação Piso Salarial

01/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2° Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 07/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Piso…