Artigo 179 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 179. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida.
§ 1° Na aplicação de multa serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
§ 2° A imposição, a prestadora de serviço de telecomunicações, de multa decorrente de infração da ordem econômica, observará os limites previstos na legislação especifica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1066255-94.2019.8.26.0053 SP 1066255-94.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000520751 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066255-94.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052497-14.2020.8.26.0053 SP 1052497-14.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000442578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1052497-14.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846048 RJ 2019/0268206-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1846048 - RJ (2019/0268206-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052461-69.2020.8.26.0053 SP 1052461-69.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000415388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1052461-69.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2291628-57.2020.8.26.0000 SP 2291628-57.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368645 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067841-69.2019.8.26.0053 SP 1067841-69.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000362295 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1067841-69.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1060298-49.2018.8.26.0053 SP 1060298-49.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1066099-09.2019.8.26.0053 SP 1066099-09.2019.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057803-61.2020.8.26.0053 SP 1057803-61.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000318964 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1057803-61.2020.8.26.0053, da Comarca de…