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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 83 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 83, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na denominação dos cargos em disputa.

§ 4º No prazo de quinze dias após a realização do sorteio a que se refere o § 2º, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos majoritários na ordem já definida.

Sentença n. 57/2015 - 22/01/2016 do TRE-PI

SENTENÇA Nº 57/2015 PROCESSO N° 188-03.2011.6.18.0016 AÇÃO/NATUREZA: REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIOPÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: 'SIGILOSO” ADV: Rildo Borges Feitosa OAB/PI: 6.972 PROCESSO

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/01/2016

Portanto, restou plenamente demonstrado que os representados JOSÉ BARROS SOBRINHO e JOÃO BATISTA DE SOUSA, “BOM SÓ”, com consciência e vontade, procederam a doação e entrega de bens a eleitores, com

Sentença n. 57/2015 - 21/01/2016 do TRE-PI

SENTENÇA Nº 57/2015 PROCESSO N° 188-03.2011.6.18.0016 AÇÃO/NATUREZA: REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIOPÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: 'SIGILOSO” ADV: Rildo Borges Feitosa OAB/PI: 6.972 PROCESSO

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/01/2016

prevista no art. 41-A, da Lei n. 9.504/97, quando o candidato praticar, participar ou mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas no mencionado artigo. Ora, as condutas

Pg. 169. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/08/2014

EDITAL n.º 52/2014 Edital de publicação de modelo de cédulas para uso contingente – Eleições 2014. A Dra. KELLEN CRISTINI DE SALES E SOUZA, M.M. Juíza da 206ª Zona Eleitoral de Paraopeba, em pleno

Pg. 387. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/10/2013

Sustenta que o referido processo contém vícios insanáveis como falta de intimação dos demais licitantes acerca do recurso, administrativo interposto pela Impetrante, bem como desrespeito às

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 15/10/2012

Autos de Direitos Políticos Procedência: Valença do Piauí - PI Relator: Des.José Ribamar Oliveira, Corregedor Regional Eleitoral. Assunto: Autos de Comunicação de suspensão de direitos políticos por

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/07/2012

- Diretor-Geral (Presidente); - Secretária de Tecnologia da Informação (Membro); - Secretário Judiciário (Membro); - Secretária de Administração e Orçamento (Membro); - Secretária de Gestão de

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 24503

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.01.00.024503-4/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2003

até as dezenove horas, na hipótese de os partidos ou coligações não os terem requerido (Lei n.° 9.504/ 97, art. 11, § 4.°). 28 de abril – segunda-feira 1. Último dia do prazo para os partidos ou

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