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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 83 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 83, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na denominação dos cargos em disputa.

§ 3º Para as eleições realizadas pelo sistema proporcional, a cédula terá espaços para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato escolhido, ou a sigla ou o número do partido de sua preferência.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 4297 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 42-97.2015.6.26.0258 - CLASSE N° 30 - SÃO PAULO-SÃO PAULO RECORRENTE(S) : LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 126.29.2013.6.20.0002 - Representações - 16/02/2016 do TRE-RN

Representação Representações nº: 126.29.2013.6.20.0002 (SADP 16.636/2013) Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: SIGILOSO Advogado(a): Niele Nascimento Araújo Fernandes – OAB/RN

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 16/02/2016

SENTENÇA EMENTA: ELEIÇÕES 2012. DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO – MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL – PRINCIPIO DA

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

I - Ata da Mesa Receptora de Votos avulsa: no formato A4, papel branco ou reciclado de 75g/m², impressão frente e verso na cor preta; II - Ata da Mesa Receptora de Justificativas: no formato A4,

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

respectivo Tribunal Regional Eleitoral, as cédulas a serem utilizadas por seção eleitoral que passar para o sistema de votação manual, após esgotadas todas as tentativas de votação em urna

Inteiro Teor. RECURSO: RE 8182 SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO . ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 81-82.2013.6.26.0123 - CLASSE N° 30 - SÃO JOAQUIM DA BARRA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : R.M. BARBOSA & A. CARLOS LTDA ME OU R.M.

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2014

interessa se ela é uma sociedade ou uma empresa individual, porque num ou noutro caso o limite possível deve ser os 2%" (fl. 406). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O acórdão regional

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2014

seja necessário o emprego de cola para fechá-las (Código Eleitoral, artigo 104, § 6º, e Lei n° 9.504/97, artigos 83, §1°, e 84). Art. 135. A cédula terá espaços para que o eleitor escreva o nome ou o

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