Artigo 11 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0065319-19.2013.8.13.0713 Viçosa

Apelação - ação civil pública - direito ambiental - construção de imóvel - inobservância das normas do Código Florestal - sentença - condenação à demolição - repercussão na esfera de direitos dos…

Andamento do Processo n. 1000058-19.2020.5.02.0029 - ROT - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000058-19.2020.5.02.0029 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRENTE GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA ADVOGADO MARCUS DE OLIVEIRA…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

nas provas colacionadas aos autos, decidir antecipadamente a lide, sem que isso ofenda aos dispositivos que ora se alegam vulnerados, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 3. Hipótese em que o…

Página 19860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Melhor analisando a questão, porém, fica evidente que a suspensão do andamento processual não se justifica na particularidade do caso, sobretudo porque, no mérito, conforme será a seguir analisado e…

Página 19865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

E, no ponto, assim decidiu o Juízo "a quo": "(...) Nos termos do artigo 429, da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais…

Página 4642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

precaução, pois na ausência de certeza acerca do impacto da atividade, a conclusão cabível é a da limitação da pesca, e não sua liberação, como vem sendo feito. Dessa forma, entendo que devem ser…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1511973 MS 2012/0254225-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1511973 - MS (2012/0254225-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 109): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CÍVEL PÚBLICA - DECISAO …

Página 103 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o artigo 57, da Lei n° 8.078/90,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009857320185010072 RJ

PODER JUDICIÁRIO Acórdão 5ª Turma Processo nº 0100985-73.2018.5.01.0072 (ROT) (Recurso Ordinário Trabalhista) RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇAO. NULIDADE DA SENTENÇA. É certo que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1760087 SC 2020/0242522-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760087 - SC (2020/0242522-5) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que julgou prejudicado o agravo em …