o cumprimento de decisão judicial. 5.O artigo 11 da Lei nº 7.347 /85 autoriza o direcionamento da multa cominatória...: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ! DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA A …
Artigo 11 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Página 3398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021
, 12 e 19 da Lei nº 7.347 /85, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... que cumpra o disposto no § 1º do art. 38 da Lei nº 6.766 /79 em relação ao …
Página 39 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Janeiro de 2021
.O artigo 11 da Lei nº 7.347/85 autoriza o direcionamento da multa cominatória destinada a promover o cumprimento... público. Vejamos:0000279-13.2014.8. 04.0000 - Apelação / Remessa Necessária - …
Página 994 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2021
.c. os arts. 11 e 12 da Lei 7.347/85, art. 84, § 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90; d) Requer seja REGOVADA a obrigação contida....c. os arts. 11 e 12 da Lei 7.347/85, art. 84, § 5º, e art. 90 da Lei …
TRT19 • ACPCiv • Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho • 0000462-27.2014.5.19.0061 • 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
os requisitos necessários para a antecipação de tutela e, assim, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347/85, arts. 273, I..., nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85, art. 287 e 461, §§ 3º e 4º do CPC …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0010408-09.2018.8.13.0349 Jacutinga
de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º , § 6º , da Lei nº 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública... e a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM requerem que, nos termos …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0280008-61.2020.8.06.0090 CE 0280008-61.2020.8.06.0090
), nos termos do artigo 11 da Lei n. 7.347 /85, em favor do fundo de defesa dos direitos difusos do Ministério Público. Resta... Federal , bem como as regras da Lei da Ação Civil Pública , JULGO …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000448-12.2016.8.24.0052 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000448-12.2016.8.24.0052
Público requer, com fulcro no art. 11 da Lei nº 7.347/1985, no art. 461, caput e § 5º, e 633, ambos do Código de Processo... CÍVEL. EFETIVAÇAO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇAO CIVI……
TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Mútuo (9603) • 1004794-67.2019.4.01.3702 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
nº 7.347/1985, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará... litispendência do presente feito em relação à Ação Civil Pública nº 29333- …
TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Mútuo (9603) • 1004794-67.2019.4.01.3702 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
do art. 11 da Lei nº 7.347/1985, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz... da aventada litispendência do presente feito em relação à Ação Civil Públic……