Artigo 11 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Andamento do Processo n. 0600035-83.2021.8.04.7600 - Produção Antecipada de Provas / Liminar - 28/01/2021 do TJAM

o cumprimento de decisão judicial. 5.O artigo 11 da Lei 7.347 /85 autoriza o direcionamento da multa cominatória...: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ! DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA A …

Página 3398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

, 12 e 19 da Lei 7.347 /85, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... que cumpra o disposto no § 1º do art. 38 da Lei 6.766 /79 em relação ao …

Página 39 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Janeiro de 2021

.O artigo 11 da Lei 7.347/85 autoriza o direcionamento da multa cominatória destinada a promover o cumprimento... público. Vejamos:0000279-13.2014.8. 04.0000 - Apelação / Remessa Necessária - …

Página 994 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2021

.c. os arts. 11 e 12 da Lei 7.347/85, art. 84, § 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90; d) Requer seja REGOVADA a obrigação contida....c. os arts. 11 e 12 da Lei 7.347/85, art. 84, § 5º, e art. 90 da Lei

TRT19 • ACPCiv • Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho • 0000462-27.2014.5.19.0061 • 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

os requisitos necessários para a antecipação de tutela e, assim, nos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, arts. 273, I..., nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85, art. 287 e 461, §§ 3º e 4º do CPC …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0010408-09.2018.8.13.0349 Jacutinga

de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública... e a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM requerem que, nos termos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0280008-61.2020.8.06.0090 CE 0280008-61.2020.8.06.0090

), nos termos do artigo 11 da Lei n. 7.347 /85, em favor do fundo de defesa dos direitos difusos do Ministério Público. Resta... Federal , bem como as regras da Lei da Ação Civil Pública , JULGO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000448-12.2016.8.24.0052 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000448-12.2016.8.24.0052

Público requer, com fulcro no art. 11 da Lei 7.347/1985, no art. 461, caput e § 5º, e 633, ambos do Código de Processo... CÍVEL. EFETIVAÇAO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇAO CIVI…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Mútuo (9603) • 1004794-67.2019.4.01.3702 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

7.347/1985, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará... litispendência do presente feito em relação à Ação Civil Pública 29333- …

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Mútuo (9603) • 1004794-67.2019.4.01.3702 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

do art. 11 da Lei 7.347/1985, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz... da aventada litispendência do presente feito em relação à Ação Civil Públic…