Artigo 11 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Recurso - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Ilhabela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHABELA E MENTA : A ÇÃO C IVIL P ÚBLICA A MBIENTAL . B IOMA M ATA A TLÂNTICA . C ONSTRUÇÃO I RREGULAR . P ARTICULAR . O…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Tutela de Urgência, Observado o Procedimento Comum - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE ITARIRI/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de seu Promotor de Justiça que abaixo subscreve, legitimado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Itesp - Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL ÚNICA DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP Inquérito Civil n° 14.0338.000010/2011-2 O Ministério Público do Estado de São Paulo, por…

Petição Inicial - TJMA - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim/Ma - Ação Civil Pública - de Ministerio Público contra Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhao - Caema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE /MA Referente ao SIMP n° 001807-509/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO , por intermédio da Promotora de Justiça…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido de Liminar - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Peruíbe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PERUIBE. O MUNICÍPIO DE PERUIBE , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação A. do Parque e Stadual da Serra do Mar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Sebastião

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO Notícia de Fato n. 66.0701.0000115/2021-3. SEI! n 29. -36 O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA BRANCA/SP Processo n° , brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, RG n° , CPF n° , residente a , Jd. Selma, Santa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA BRANCA/SP . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de seu Promotor de Justiça do Meio Ambiente infra-assinado e…

Recurso - TRF01 - Ação Nomeação - Remessa Necessária Cível - contra União Federal e Petroleo Brasileiro Petrobras

C OORDENAÇÃO -G ERAL DE A TUAÇÃO E STRATÉGICA - CGAEST EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13 a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL P ROCESSO E LETRÔNICO (PJe) AÇÃO…