Art. 11 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Andamento do Processo n. 1.801.271 - Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.271 - RS (2019/0068523-2) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : BEATRIZ LEONILDA BRAGHINI ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) -…

Andamento do Processo n. 5029919-22.2019.4.02.5001/ES - Ação Civil Pública - 04/06/2020 do TRF-2

(Lei de Ação Civil Pública), destinando eventuais valores ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347 /1985. Ao final... viger a decisão liminar, em valor não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais), …

Andamento do Processo n. 5003061-05.2020.4.02.5102 - Ação Civil Pública - 04/06/2020 do TRF-2

11 da Lei 7.347 de 1985: a.1) Promova o realojamento provisório até a adoção da providência descrita no item abaixo...Andamento do Processo n. 5003061-05.2020.4.02.5102 - Ação Civil Pública - …

Página 3024 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

de multa diária de R$10.000, 00 (dez mil reais), nos termos do artigo 11 da Lei 7.347 de 1985: a.1) Promova... Nunes, 743/753, Niterói/RJ, a.2) Pague auxílio pecuniário diretamente aos quatro …

Página 3025 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

em multa diária de de R$ 10.000,00, nos termos do art. 11 da Lei n. 7.347/85, multa esta que poderá ser majorada; 2... de uma empresa pública, gestora de recursos públicos e obrigada a agir com …

Página 591 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

, em valor não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 11 da Lei 7.347 /85 (Lei de Ação Civil Pública... em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50490699720194040000 5049069-97.2019.4.04.0000

$ 1.000,00 (mil reais), na forma autorizada pelo art. 11 da Lei 7.347 /1985. À vista do requerido pelo IFSC no evento 11... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de …

Andamento do Processo n. 0900018-88.2014.8.24.0057 - Ação Civil Pública Cível / Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 03/06/2020 do TJSC

de honorários advocatícios porque, ausente a má-fé das partes, incabível em sede de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/85... o pedido para, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. …

Página 210 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Junho de 2020

o ajuizamento da demanda originária, nos termos do art. 5º, II, da Lei n.º 7.347/85, pediu ao Magistrado a quo que emitisse.... Outrossim, relembro que, nos termos do art. 3º, da legislação …

Página 906 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2020

de obras. Fixo multa diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento (arts. 497 e 139 do CPC c/c art. 11 da Lei 7.347/85... ao pagamento de honorários advocatícios porque, ausente a má-fé das …