Art. 11 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Página 1666 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Dezembro de 2019

em questão, fica estabelecido, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/1985, multa diária e pessoal ao Prefeito Municipal... 0001381-88.2015.8.14.0022 - MANUTENÇÃO DE POSSE SENTENÇA 1. A parte …

Andamento do Processo n. 0601365-59.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2019 do TJAC

da República, aponta-se divergência jurisprudencial em relação ao art. 11 da Lei n. 7.347/85, alegando, em síntese... do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c …

Andamento do Processo n. 0603017-82.2017.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2019 do TJAC

, da Constituição da República, aponta-se divergência jurisprudencial em relação ao art. 11 da Lei n. 7.347/85, alegando... de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal 12.153/2009. Havendo …

Andamento do Processo n. 0900068-37.2017.8.24.0081 - Ação Civil Pública Cível / Posturas Municipais - 10/12/2019 do TJSC

(fls. 285-287), sob pena de multa diária. Nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85, fixo multa diária no valor correspondente...Andamento do Processo n. 0900068-37.2017.8.24.0081 - Ação Civil Pública

Página 42 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Dezembro de 2019

das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; II - os valores destinados... instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - …

Página 1194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

da correção monetária correspondente no momento do pagamento (art. 11 da Lei 7.347/85), sem prejuízo da execução... regulamentada (MPF) pela Lei Complementar n.º 75/93, em face do ESTADO DE SÃO …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Dezembro de 2019

, III, c, da Constituição da República, aponta-se divergência jurisprudencial em relação ao art. 11 da Lei n. 7.347/85... sua violação, de acordo com a inteligência do artigo 77, inciso IV, §2º, do …

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Dezembro de 2019

Collaço, j. 29-03-2012). “2. A cominação de astreintes prevista no art. 11 da Lei 7.347/85 pode ser direcionada não.... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE …

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Dezembro de 2019

. 105, III, c, da Constituição da República, aponta-se divergência jurisprudencial em relação ao art. 11 da Lei n. 7.347/85.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS …

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Dezembro de 2019

-03-2012). “2. A cominação de astreintes prevista no art. 11 da Lei 7.347/85 pode ser direcionada não apenas ao ente...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO …