Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
o cumprimento de decisão judicial. 5.O artigo11 da Leinº7.347 /85 autoriza o direcionamento da multa cominatória...: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃOCIVILPÚBLICA ! DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA A …
, 12 e 19 da Leinº7.347 /85, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... que cumpra o disposto no § 1º do art. 38 da Leinº 6.766 /79 em relação ao …
.O artigo11 da Leinº7.347/85 autoriza o direcionamento da multa cominatória destinada a promover o cumprimento... público. Vejamos:0000279-13.2014.8. 04.0000 - Apelação / Remessa Necessária - …
.c. os arts. 11 e 12 da Lei7.347/85, art. 84, § 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90; d) Requer seja REGOVADA a obrigação contida....c. os arts. 11 e 12 da Lei7.347/85, art. 84, § 5º, e art. 90 da Lei …
os requisitos necessários para a antecipação de tutela e, assim, nos termos do art. 12 da Leinº7.347/85, arts. 273, I..., nos termos do art. 11 da Lei7.347/85, art. 287 e 461, §§ 3º e 4º do CPC …
de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º , § 6º , da Leinº7.347 /85 ( Lei da AçãoCivilPública... e a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM requerem que, nos termos …
), nos termos do artigo11 da Lei n. 7.347 /85, em favor do fundo de defesa dos direitos difusos do Ministério Público. Resta... Federal , bem como as regras da Lei da AçãoCivilPública , JULGO …
Público requer, com fulcro no art. 11 da Leinº7.347/1985, no art. 461, caput e § 5º, e 633, ambos do Código de Processo... CÍVEL. EFETIVAÇAO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇAOCIVI……
nº7.347/1985, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará... litispendência do presente feito em relação à AçãoCivilPúblicanº 29333- …
do art. 11 da Leinº7.347/1985, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz... da aventada litispendência do presente feito em relação à AçãoCivilPúblic……