Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
em questão, fica estabelecido, nos termos do art. 11 da Leinº7.347/1985, multa diária e pessoal ao Prefeito Municipal... Nº 0001381-88.2015.8.14.0022 - MANUTENÇÃO DE POSSE SENTENÇA 1. A parte …
da República, aponta-se divergência jurisprudencial em relação ao art. 11 da Lei n. 7.347/85, alegando, em síntese... do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c …
, da Constituição da República, aponta-se divergência jurisprudencial em relação ao art. 11 da Lei n. 7.347/85, alegando... de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Havendo …
(fls. 285-287), sob pena de multa diária. Nos termos do art. 11 da Lei7.347/85, fixo multa diária no valor correspondente...Andamento do Processo n. 0900068-37.2017.8.24.0081 - AçãoCivilPública …
das condenações judiciais de que tratam os artigos11 e 13 da Leinº7.347, de 24 de julho de 1985; II - os valores destinados... instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - …
da correção monetária correspondente no momento do pagamento (art. 11 da Leinº7.347/85), sem prejuízo da execução... regulamentada (MPF) pela Lei Complementar n.º 75/93, em face do ESTADO DE SÃO …
, III, c, da Constituição da República, aponta-se divergência jurisprudencial em relação ao art. 11 da Lei n. 7.347/85... sua violação, de acordo com a inteligência do artigo 77, inciso IV, §2º, do …
Collaço, j. 29-03-2012). “2. A cominação de astreintes prevista no art. 11 da Leinº7.347/85 pode ser direcionada não.... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃOCIVILPÚBLICA CONTRA O ESTADO DE …
. 105, III, c, da Constituição da República, aponta-se divergência jurisprudencial em relação ao art. 11 da Lei n. 7.347/85.... AÇÃOCIVILPÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS …
-03-2012). “2. A cominação de astreintes prevista no art. 11 da Leinº7.347/85 pode ser direcionada não apenas ao ente...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃOCIVILPÚBLICA PROPOSTA PELO …