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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 83, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na denominação dos cargos em disputa.

§ 2º Os candidatos à eleição majoritária serão identificados pelo nome indicado no pedido de registro e pela sigla adotada pelo partido a que pertencem e deverão figurar na ordem determinada por sorteio.

Andamento do Processo n. 126.29.2013.6.20.0002 - Representações - 16/02/2016 do TRE-RN

Representação Representações nº: 126.29.2013.6.20.0002 (SADP 16.636/2013) Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: SIGILOSO Advogado(a): Niele Nascimento Araújo Fernandes – OAB/RN

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 16/02/2016

SENTENÇA EMENTA: ELEIÇÕES 2012. DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO – MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL – PRINCIPIO DA

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2014

interessa se ela é uma sociedade ou uma empresa individual, porque num ou noutro caso o limite possível deve ser os 2%" (fl. 406). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O acórdão regional

Pg. 25. TRE-TO TRE-TO de 07/12/2011

Consoante a informação da Receita Federal do Brasil de fls. 31/32, o valor doado pela primeira representada excedeu em R$ 33,000,00 (trinta e três mil reais) o limite estabelecido no § 1º do art. 81

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/08/2002

centro, no dia 25 de Setembro de 2002, às 14:00h, a fim de ser interrogado(a) sobre os fatos que lhe são imputados, facultando-se-lhe, no ato do interrogatório, ou no prazo de três (03) dias,

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