Artigo 10 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021

3. O acórdão recorrido, em relação a este conjunto fático-probatório, entendeu que, embora desarrazoado o tempo exigido para a confecção de uma única resposta aos referidos ofícios, as condutas…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. TIAGO BATISTA NUNES DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL ________________________ Assinado eletronicamente em 27/07/2021 às 13:25, conforme horário oficial de…

Página 1615 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO IDEA Nº 702.9.42663/2019 INQUÉRITO CIVIL Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado a partir de Notícia de Fato de mesmo número, em seu turno autuada para apurar suposto…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Lps Brasil Consultoria em Imóveis

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Civil Pública Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/08/2009 Valor da causa: Partes: RECLAMANTE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 0548414-08.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 10, DA LEI 7.347/85 - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUDA PARA A DEFLAGRAÇAO DA AÇAO PENAL - CONDUTA ATÍPICA. - Diante da inexistência de lastro probatório…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 0548414-08.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 10, DA LEI 7.347/85 - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUDA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - CONDUTA ATÍPICA. - Diante da inexistência de lastro …

Página 1742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

econômica, pois conta com outros métodos de venda. (...) Assim, nos termos do art. 10º da Resolução 69/2007 do CSMPT, cumulado com o art. 9° da Lei 7.347/85, determino o arquivamento do presente…

Página 1748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

- "sugestões" de como as CNOs deveriam se portar para a condução do próprio negócio, às fls. 139-154; - tabela de valores a serem recebidos conforme prestação de serviços, à fl. 156. Ademais, chamo a…

Página 4360 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

administrativa, dispondo que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…