Artigo 10 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Janeiro de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Janeiro de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOUROS Av. 27 de Março, 120, Centro, Touros/RN, CEP 59.584-000 Fone: (84) 99972-5676 E-mail:…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Janeiro de 2022

PORTARIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Touros/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000088-84.2017.8.10.0132 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000088-84.2017.8.10.0132 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO MARCONY DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARCELO CAETANO BRAGA MUNIZ | 5398/MA PROCESSO Nº:…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Janeiro de 2022

Promotorias do Patrimônio Público, nos termos do art. 49, da Resolução n.º 012/2018 - CPJ/RN. Cientifique-se o interessado, caso seja identificado, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio…

Intimação do processo N. 50052724320194036000 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005272-43.2019.4.03.6000 POLO PASSIVO NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES ADVOGADO(A/S) NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES | 25362/MS LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL | 9632/MS MARCIO DE CAMPOS…

Intimação do processo N. 50052724320194036000 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005272-43.2019.4.03.6000 POLO PASSIVO MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO ADVOGADO(A/S) NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES | 25362/MS LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL | 9632/MS MARCIO DE CAMPOS…

Intimação do processo N. 50052724320194036000 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005272-43.2019.4.03.6000 POLO PASSIVO ALEXANDRE GONCALVES TRANZOLOSO ADVOGADO(A/S) NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES | 25362/MS LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL | 9632/MS MARCIO DE CAMPOS…

Intimação do processo N. 50052724320194036000 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005272-43.2019.4.03.6000 POLO PASSIVO LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL ADVOGADO(A/S) NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES | 25362/MS LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL | 9632/MS MARCIO DE CAMPOS…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0076473-74.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0076473-74.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROBERTO CORDEIRO JUSTUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ PROCEDIMENTO…