Artigo 176 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 176. Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.
Parágrafo único. Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021492-08.2013.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0021492-08.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: PAULO ROBERTO MURRAY - SOCIEDADE DE…

Página 23 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2020

5. Há que ser igualmente rechaçada a pretensão da Apelante de aplicação da retroatividade benéfica do teor da Portaria nº 784/2014 para o cálculo da multa que foi imposta. Segundo alega, a ANATEL…

Página 24 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2020

argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questo~es relevantes e imprescindi´veis a` sua resoluc¸a~o. (...) O simples…

Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2020

2. Não há ofensa ao princípio da legalidade, conforme afirmado pela autora. A lei, via de regra, é genérica, devendo, por isso mesmo, ser objeto de regulamentação. Absurdo seria imaginar que uma…

Página 41 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2020

2. Deve ser inadmitido o recurso especial. 2.1 No que tange à alegada inobservância aos art. 489 e 1.022, II, do CPC, o STJ tem entendimento de que “na~o e´ o o´rga~o julgador obrigado a rebater, um…

Andamento do Processo n. 0108370-50.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/11/2020 do TRF-2

de finalidade, violando, por conseguinte, o art. 19 da LGT; que foram violados os arts. 38, 40, 176 e 179 da Lei 9.472/97 e art... 9.472/1997, mediante deliberação tomada na Reunião 262, …

Andamento do Processo n. 0105588-36.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/11/2020 do TRF-2

que, como se sabe, goza de presunção de legitimidade quanto aos atos que pratica. 6. A Lei n. 9.472/97 (art. 173... dos arts. 176 e 179, da Lei Geral de Telecomunicações, considerando os fatores …

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2020

para interrupções sistêmicas, como previsto nos arts. 38 e 79, caput e § 2º da LGT; (iv) à aplicação da multa com base em fórmula casuística sem aprovação do Conselho Diretor; Caso assim não se…

Página 31 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2020

legalidade uma vez que observou a importância dos interesses tutelados, bem como o caráter repressivo e preventivo que a multa deve albergar” (fs. 1.346-1.347). O fato de o acórdão recorrido ter…

Página 32 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2020

: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL () ORIGEM : 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (01055883620144025101) DECISÃO 1. Trata-se de recurso…