Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 83, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na denominação dos cargos em disputa.

§ 1º Haverá duas cédulas distintas, uma para as eleições majoritárias e outra para as proporcionais, a serem confeccionadas segundo modelos determinados pela Justiça Eleitoral.

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

I - Ata da Mesa Receptora de Votos avulsa: no formato A4, papel branco ou reciclado de 75g/m², impressão frente e verso na cor preta; II - Ata da Mesa Receptora de Justificativas: no formato A4,

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

respectivo Tribunal Regional Eleitoral, as cédulas a serem utilizadas por seção eleitoral que passar para o sistema de votação manual, após esgotadas todas as tentativas de votação em urna

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 53680 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLuçA0 N 23.456 INSTRUcA0 N 536-80.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Andamento do Processo n. 15-71.2015.6.16.0039 - Representação - 26/08/2015 do TRE-PR

REPRESENTAÇÃO N.º 15-71.2015.6.16.0039 ASSUNTO: DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA: CARMEM UEQUE VOZNIAK ADVOGADO: JOÃO DOUGLAS GONÇALVES (OAB/PR N.º 56.929)

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/08/2015

SENTENÇAS REPRESENTAÇÃO N.º 14-86.2015.6.16.0039 ASSUNTO: DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA FÍSICA REPRESENTADO: DANIEL BATISTA BUENO ADVOGADO: NORBERT HEIDEMANN (OAB/PR N.º 38.347)

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2014

seja necessário o emprego de cola para fechá-las (Código Eleitoral, artigo 104, § 6º, e Lei n° 9.504/97, artigos 83, §1°, e 84). Art. 135. A cédula terá espaços para que o eleitor escreva o nome ou o

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/03/2014

I – Ata da Eleição – Exterior: no formato A4, papel branco ou reciclado de 75g/m2, impressão frente e verso, na cor preta e em via única; II – Boletim de Urna – Exterior: no formato A5 ou A4,

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/12/2013

seja necessário o emprego de cola para fechá-las (Código Eleitoral, artigo 104, § 6º, e Lei n° 9.504/97, artigos 83, §1°, e 84). Art. 135. A cédula terá espaços para que o eleitor escreva o nome ou o

×