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25 de julho de 2017
Artigo 83 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 83 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na denominação dos cargos em disputa.

§ 1º Haverá duas cédulas distintas, uma para as eleições majoritárias e outra para as proporcionais, a serem confeccionadas segundo modelos determinados pela Justiça Eleitoral.

§ 2º Os candidatos à eleição majoritária serão identificados pelo nome indicado no pedido de registro e pela sigla adotada pelo partido a que pertencem e deverão figurar na ordem determinada por sorteio.

§ 3º Para as eleições realizadas pelo sistema proporcional, a cédula terá espaços para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato escolhido, ou a sigla ou o número do partido de sua preferência.

§ 4º No prazo de quinze dias após a realização do sorteio a que se refere o § 2º, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos majoritários na ordem já definida.

§ 5° Às eleições em segundo turno aplica-se o disposto no § 2º, devendo o sorteio verificar-se até quarenta e oito horas após a proclamação do resultado do primeiro turno e a divulgação do modelo da cédula nas vinte e quatro horas seguintes.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659946 SE 2017/0055305-2

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PROCURADOR : MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -SE007397 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe, com fundamento

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(2959) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.726 - PB (2016/0209420-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RENATA VALÉRIA MARINHO DE SOUZA CHAVES ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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