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01 de maio de 2017
Artigo 83 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 83 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na denominação dos cargos em disputa.

§ 1º Haverá duas cédulas distintas, uma para as eleições majoritárias e outra para as proporcionais, a serem confeccionadas segundo modelos determinados pela Justiça Eleitoral.

§ 2º Os candidatos à eleição majoritária serão identificados pelo nome indicado no pedido de registro e pela sigla adotada pelo partido a que pertencem e deverão figurar na ordem determinada por sorteio.

§ 3º Para as eleições realizadas pelo sistema proporcional, a cédula terá espaços para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato escolhido, ou a sigla ou o número do partido de sua preferência.

§ 4º No prazo de quinze dias após a realização do sorteio a que se refere o § 2º, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos majoritários na ordem já definida.

§ 5° Às eleições em segundo turno aplica-se o disposto no § 2º, devendo o sorteio verificar-se até quarenta e oito horas após a proclamação do resultado do primeiro turno e a divulgação do modelo da cédula nas vinte e quatro horas seguintes.

Andamento do Processo n. 2016/0209420-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(2959) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.726 - PB (2016/0209420-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RENATA VALÉRIA MARINHO DE SOUZA CHAVES ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL Nº 11.025/98 CONTESTADA EM FACE DO ARTIGO 83 DA LEI ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL

Andamento do Processo n. 2013/0222810-0 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

(2793) RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.253 - SC (2013/0222810-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SUEDIR CLOTIDES PINHEIRO ADVOGADO : JOSÉ OLMIRO LEMOS DE AZEVEDO E OUTRO (S) RECORRIDO :

Pg. 2503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL N. 41.446/96. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. APRECIAÇÃO DE VALIDADE DE NORMA LOCAL EM FACE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 4297 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 42-97.2015.6.26.0258 - CLASSE N° 30 - SÃO PAULO-SÃO PAULO RECORRENTE(S) : LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 2013/0355452-1 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

(4544) RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.421 - PE (2013/0355452-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOÃO BARBOSA ASSESSORIA JURÍDICA ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR RECORRIDO

Pg. 4249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL N. 41.446/96. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. APRECIAÇÃO DE VALIDADE DE NORMA

Andamento do Processo n. 2013/0238668-3 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

(1021) RECURSO ESPECIAL nº 1438347 - SC (2013/0238668-3) RELATOR : MIN. GURGEL DE FARIA RECORRENTE : NESTLÉ BRASIL LTDA ADVOGADOS : CARLOS FRANCISCO DE MAGALHÃES : JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E

Pg. 1798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

À OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N. 12.128/2002, NO QUE SER REFERE À ROTULAGEM DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA EM SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DA AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO BÁSICO DO

Andamento do Processo n. 2015/0243761-6 - Recurso Especial - 19/02/2016 do STJ

(1864) RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.681 - MG (2015/0243761-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ELZA GOMES DE OLIVEIRA - ME - MICROEMPRESA ADVOGADOS : ÁGATA ESTEFÂNIA DA CUNHA DIVINO

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