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16 de janeiro de 2018
Artigo 83 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 83 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na denominação dos cargos em disputa.

§ 1º Haverá duas cédulas distintas, uma para as eleições majoritárias e outra para as proporcionais, a serem confeccionadas segundo modelos determinados pela Justiça Eleitoral.

§ 2º Os candidatos à eleição majoritária serão identificados pelo nome indicado no pedido de registro e pela sigla adotada pelo partido a que pertencem e deverão figurar na ordem determinada por sorteio.

§ 3º Para as eleições realizadas pelo sistema proporcional, a cédula terá espaços para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato escolhido, ou a sigla ou o número do partido de sua preferência.

§ 4º No prazo de quinze dias após a realização do sorteio a que se refere o § 2º, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos majoritários na ordem já definida.

§ 5° Às eleições em segundo turno aplica-se o disposto no § 2º, devendo o sorteio verificar-se até quarenta e oito horas após a proclamação do resultado do primeiro turno e a divulgação do modelo da cédula nas vinte e quatro horas seguintes.

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Código Eleitoral e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... (Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2... como para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, §...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017

; e Lei 9.504/1997, art. 83, caput). TÍTULO II DA APURAÇÃO E TOTALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I DAS PROVIDÊNCIAS..., até 30 de junho de 2017 (Código Eleitoral, art. 36, caput e § 1º). § 1º Até dez dias antes da nomeação, os nomes...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017 Seção I Dos For...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60015541 MANAUS - AM

ELEITORAL DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe conferem o Código Eleitoral e a Lei 9.504 , de 30 de setembro... ( Constituição Federal , art. 14 , caput; Código Eleitoral , art. 82 ; e Lei 9.504 /1997, art. 1º , parágrafo único... atuar no apoio logístico ( Código Eleitoral , art. 120 , § 1º , incisos I ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659946 SE 2017/0055305-2

e 83 da Lei n. 9.504 /97 e 1º do Decreto n. 8.135 /13. Afirma que, nas eleições para o COREN/SE, não deve ser utilizada... pode ser conhecida. Isso porque em relação aos arts. 59 , 82 e 83 da Lei n. 9.504 /97, 1º do Decreto n. 8.135 /13 e à tese.... Apelação não provida. Alega o recorrente, em suma, que o acórdão comb...

Pg. 3059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

, 82 e 83 da Lei n. 9.504 /97 e 1º do Decreto n. 8.135 /13. Afirma que, nas eleições para o COREN/SE, não deve ser... insurgência não pode ser conhecida. Isso porque em relação aos arts. 59 , 82 e 83 da Lei n. 9.504 /97, 1º do Decreto n. 8.135 /13... no dia 13 de internet setembro de 2014, bem como a realização de nov...

Inteiro Teor. Recurso Em Habeas Corpus: RHC 1067620136260000 Jacareí/SP 141362013

DE GOVERNO, EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA PROPAGANDA ELEITORAL (ART. 40 DA LEI 9.504 /1997). PRESENÇA... que denunciou o paciente por suposta violação do art. 40 da lei 9.504 /97 - Candidato que em propaganda eleitoral distribuiu... a prática do delito tipificado no art. 40 da Lei 9.504 /1997...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 964726 PB 2016/0209420-8

DO ARTIGO 83 DA LEI ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, "D", DA CF. 1. A Constituição... TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL 11.025/98 CONTESTADA EM FACE DO ARTIGO 83... DA LEI ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, ...

Andamento do Processo n. 2016/0209420-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(2959) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.726 - PB (2016/0209420-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RENATA VALÉRIA MARINHO DE SOUZA CHAVES ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL Nº 11.025/98 CONTESTADA EM FACE DO ARTIGO 83 DA LEI ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL

Andamento do Processo n. 2013/0222810-0 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

(2793) RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.253 - SC (2013/0222810-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SUEDIR CLOTIDES PINHEIRO ADVOGADO : JOSÉ OLMIRO LEMOS DE AZEVEDO E OUTRO (S) RECORRIDO :

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