Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 82 da Lei nº 9.504 de 09 de Agosto de 1962

Art. 82 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 82. Nas Seções Eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação e totalização de votos, serão aplicadas as regras definidas nos arts. 83 a 89 desta Lei e as pertinentes da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Andamento do Processo n. 147-38.2015.6.12.0008 - Recurso Especial - 06/07/2017 do TRE-MS

. ART. 82 DA LEI N.º 9.504/1997 REVOGADO PELA LEI N.º 13.165/2015. APLICABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PRODUÇÃO DE PROVAS..., ao art. 81, § 2º da Lei 9.504/97, revogado pela Lei 13.165/15, que estipulava multa no valor de cinco a dez vezes... precedente (Acórdão no RE n.º 149-08, de 14.3.2016), não obstante a expre...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/07/2017

2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 82 DA LEI N.º 9.504 /1997 REVOGADO PELA LEI N.º 13.165 /2015... a expressa revogação do art. 81 da Lei n.º 9.504 /1997, a teor do art. 15 da Lei n.º 13.165 /2015, aplica-se ao caso em tela... irrelevante a aferição da conduta quanto à boa-fé ou mesmo o dolo, po...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 14570 TENENTE LAURENTINO CRUZ - RN

DE PROVAS -DESPROVIM ENTO. Sabendo-se que é lícito, de acordo com o art. 36-A da Lei n.º 9.504 /97, a divulgação de pré... eleitoral. O art. 36-A da Lei n.s 9.504 /97, com a redação dada pela Lei n.Q 13.165/2015, elencou os atos permitidos de pré... DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36-A, DA L...

Recurso Eleitoral: RE 14738 CAMPO GRANDE - MS

. REPRESENTAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 82 DA LEI N.º 9.504... 149-08, de 14.3.2016), não obstante a expressa revogação do art. 81 da Lei n.º 9.504 /1997, a teor do art. 15 da Lei n.º... violada (art. 81 , § 1.º , da Lei n.º 9.504 /1997)é eminentemente obj...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/06/2017

de acordo com o parecer e, ainda, no mérito, dar provimento parcial ao recurso apenas para modificar o termo inicial e o índice da correção monetária, em parte com o parecer. Decisão unânime e nos

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 5970 NATAL - RN

constante da parte final do § 12 do art. 82 da Lei 9.504 /97, com a redação conferida pela Lei 13.165 /2015, não pode... que dispunha o art. 37 da Lei n.º 9504/97, na sua redação anterior as alterações legislativas advindas da Lei n.º 13.165 /2015... para o pagamento de multas eleitorais. Sustenta o embargante q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659946 SE 2017/0055305-2

pode ser conhecida. Isso porque em relação aos arts. 59 , 82 e 83 da Lei n. 9.504 /97, 1º do Decreto n. 8.135 /13 e à tese.... Apelação não provida. Alega o recorrente, em suma, que o acórdão combatido violou os arts. 59 , 82 e 83 da Lei n. 9.504 /97 e 1.... Isso porque em relação aos arts. 59 , 82 e 83 da Lei n. 9.50...

Pg. 3059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

, 82 e 83 da Lei n. 9.504 /97 e 1º do Decreto n. 8.135 /13. Afirma que, nas eleições para o COREN/SE, não deve ser... insurgência não pode ser conhecida. Isso porque em relação aos arts. 59 , 82 e 83 da Lei n. 9.504 /97, 1º do Decreto n. 8.135 /13... de Sergipe , com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 38689 CORDEIRÓPOLIS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 386-89.2016.6.26.0243 - CLASSE NP- 30 CORDEIRÓPOLIS - SAO PAULO RECORRENTE(S) : AMARILDO ANTONIO ZORZO; COLIGAÇAO "CORDEIRÓPOLIS

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 44211 PEDERNEIRAS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL Ng 44241.2016.6.26.0086 - CLASSE Ng- 30 - PEDERNEIRAS SAO PAULO RECORRENTE(S) JOSÉ ROGÉRIO DE CAMARGO RECORRIDO(S) : COLIGAÇAO

×