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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 4o As representações propostas objetivando a aplicação das sanções previstas nos §§ 2o e 3o observarão o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e o prazo de recurso contra as decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 5351 MARICÁ - RJ

, contado da data de publicação da sentença, na forma do artigo 81 , § 4 2 da Lei n2 9.504 /97. Assim, verifica-se à fl... REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE SESSÕES pelo § 1º do art. 81 da Lei 9.504 /97... pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 81 , §§ 2 2 e 32 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 53-37.2017.6.26.0168 - Representação - 15/12/2017 do TRE-SP

. 81, § 4º, da Lei 9.504/97, ainda que a matriz da empresa esteja situada em Estado diverso. 3. O entendimento... dos arts. 23 ou 81 da Lei 9.504/97, com pedido de quebra do sigilo fiscal do doador, o que não ocorreu na espécie... pelo E. TRE de n.º 413/17, extinguiu a aludida Zona Eleitoral, tendo-a sido incorpo...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/12/2017

Eleitoral para julgar a representação de que trata o art. 81, § 4º, da Lei 9.504/97, ainda que a matriz da empresa esteja... positivo, ajuizar representação por descumprimento dos arts. 23 ou 81 da Lei 9.504/97, com pedido de quebra do sigilo... Zona Eleitoral). Conquanto, a Resolução exarada pelo E. TRE de n.º ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5257 SENHOR DO BONFIM - BA

em descumprimento do limite previsto no art. 23, § 1°, da Lei9.504/97, a Corte Superior Eleitoral' assentou entendimento... que seja adotado o rito que assegure defesa mais ampla do que aquele contido no art. 96 da Lei9.504/97. Não havendo disposição... pelo descumprimento do art. 23, § 1°, da Lei9.504/97, ...

Andamento do Processo n. 135-64.2015.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 01/12/2017 do TSE

, da Constituição Federal; 275, caput, do Código Eleitoral; 81, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei 9.504/1997; 22, X, da LC ... contratos com o Poder Público pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/1997... o art. 81 da Lei 9.504/1997 -, mais benéfica ao recorrente, a ensejar ...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/12/2017

e 10, da Constituição Federal; 275, caput, do Código Eleitoral; 81, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei 9.504/1997; 22, X... contratos com o Poder Público pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/1997... revogou o art. 81 da Lei 9.504/1997 -, mais benéfica ao recorrente, a ensej...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/12/2017

no art. 96 da Lei n ° 9.504/97, por descumprimento aos arts. 23 e 81 da Lei9.504/97, e pedir ao juiz eleitoral... pecuniária, constata-se da leitura do art. 81, § 2°, da Lei 9.504/97, o estabelecimento de um intervalo para a aplicação... contida no art. 81, § 4°, da Lei das Eleições, como se pode constatar a fl. 1...

Andamento do Processo n. 857-18.2016.6.13.0098 - Recurso Eleitoral - 22/11/2017 do TRE-MG

. 22 da LC 64/90. O Art. 81, § 4º, da Lei 9.504/1997 determina que representações propostas em face de doações acima... do limite, se efetuadas por pessoas jurídicas, observam o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar 64/1990... cabem ao réu na contestação. Artigo 22, Inciso I, a da Lea 9.504/1997. O represe...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/11/2017

, § 4º , da Lei 9.504 /1997 determina que representações propostas em face de doações acima do limite, se efetuadas... , da LC 64 /1990. Rejeitada. A marcha processual foi pautada no rito previsto no art. 22 da LC 64 /90. O Art. 81... por pessoas jurídicas, observam o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar...

Andamento do Processo n. 150-90.2015.6.12.0008 - Agravo de Instrumento - 13/11/2017 do TSE

no ano anterior à eleição, previsto no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97. O juiz eleitoral julgou parcialmente... intempestivo o recurso interposto fora do tríduo legal (art. 81, § 4.°, da Lei n.° 9.504/1997), importando em seu não... DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81, § 2.°, DA LEI N.° 9.504/1997. PRELIMINAR ...

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