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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 4o As representações propostas objetivando a aplicação das sanções previstas nos §§ 2o e 3o observarão o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e o prazo de recurso contra as decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 45-05.2015.6.13.0035 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 146/2017/SEPROC1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45-05.2015.6.13.0035 BELO HORIZONTE-MG 35ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) AGRAVANTE: FELIPE AUGUSTO HENRIQUES DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: AUGUSTO

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/06/2017

exercício do contraditório e da ampla defesa. Prosseguiu arguindo que arrolou testemunha de defesa e que a ausência de audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de suficiência de prova

Andamento do Processo n. 381-59.2012.6.05.0189 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 381-59.2012.6.05.0189 GUARATINGA-BA 189ª Zona Eleitoral (ITABELA) AGRAVANTES: ADEMAR PINTO ROSA E OUTRO ADVOGADOS: FERNANDO VAZ COSTA NETO OAB: 25027/BA E OUTROS AGRAVADA:

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2017

b) a decisão agravada merece reforma no ponto em que entende ser necessário o reexame dos fatos e provas para afastar o excesso de doação, visto que o delineado no v. acórdão recorrido é suficiente

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2017

1. Não há nulidade da intimação da decisão feita em nome dos advogados que substabeleceram o causídico que subscreveu a irresignação, com esteio no art. 272, §2º do NCPC, quando exsurge do respectivo

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2017

Não determina o preceito que da intimação constem todos os advogados das partes, senão os nomes das partes e de seus advogados como sói ocorrer, no presente feito. Em havendo pluralidade de advogados

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3815920126050189 Guaratinga/BA 5052017

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. RECURSO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1700320156260005 São Paulo/SP 127452016

Decisão ELEIÇÕES 2014. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. RESSALVA DO § 7o. DO ART. 23 DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5340 CANOAS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 53-40.2015.6.21.0170 PROCEDÊNCIA: CANOAS RECORRENTE: ÂNGELA BEATRIZ LIMA DE SÁ ESTAMPARIA - ME. RECORRIDO: MINISTÉRIO

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2017

analisado toda a matéria de prova, é inviável o reexame em sede de especial" (fls. 149-50). O recurso especial eleitoral (fls. 305-54) está aparelhado na violação dos arts. 295, 332, 402, inciso I,

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