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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 4o As representações propostas objetivando a aplicação das sanções previstas nos §§ 2o e 3o observarão o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e o prazo de recurso contra as decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 28-63.2015.6.13.0036 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28-63.2015.6.13.0036 BELO HORIZONTE-MG 36ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) AGRAVANTE: RIBEIRO GOMES ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADOS: AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO - OAB:

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

n° 9.504/1997, que prevê que as doações feitas por pessoas jurídicas ficam limitadas a 2% do seu faturamento bruto do ano anterior à eleição. Sentença de parcial procedência. Aplicação de multa

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2555 VILA VELHA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 03-04-2017 PROCESSO Nº 25-55.2016.6.08.0055 – CLASSE 30 – Embargos de Declaração NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/4 R E L A

Andamento do Processo n. 898-98.2011.6.26.0000 - Representação - 03/04/2017 do TRE-SP

DESPACHO Representação nº 898-98.2011.6.26.0000 Assunto: Representação – Doação de recursos acima do limite legal – pessoa jurídica – campanha eleitoral - Eleições 2010 – Pedido de aplicação de multa

Andamento do Processo n. 327-30.2011.6.26.000 - Representação - 03/04/2017 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO Nº 327-30.2011.6.26.000 – Classe 42ª ASSUNTO: DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA JURIDICA – CAMPANHA ELEITORAL – ELEIÇÕES 2010 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA – PROIBIÇÃO

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/04/2017

Mesário Faltoso Composição de Mesa Receptora Nº 121-25.2016.6.26.0005 Interessado (a) (s): OTAVIO ARTHUR RODRIGUES FRAIGE, 39187881802 Assunto: MESÁRIO FALTOSO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DESPACHOS:

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/04/2017

neste cartório em 30/03/2017, para eventual impugnação, nos termos do art. 11, parágrafo 5º, da Resolução TSE nº 23.282/2010. São Paulo, 30 de março de 2017. 253ª ZONA ELEITORAL - TATUAPÉ ATOS

Andamento do Processo n. 868-63.2016.6.26.0211 - 31/03/2017 do TRE-SP

DESPACHO PROC. nº 868-63.2016.6.26.0211 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA JURÍDICA – CAMPANHA ELEITORAL – ELEIÇÕES 2010 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA –

Pg. 241. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/03/2017

COMUNICADOS EDITAL O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SÉRGIO FERNANDES, JUIZ ELEITORAL DA 211ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI E ETC., V E M, tornar público, nos termos do art. 15

Andamento do Processo n. 132-64.2015.6.13.0033 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 132-64.2015.6.13.0033 BELO HORIZONTE-MG 33ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) AGRAVANTE: CAZECA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA EPP ADVOGADO: AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO - OAB:

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