Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que terá sede em Porto Velho e jurisdição nos Estados de Rondônia e do Acre.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL EM SANTOS/SP. Processo n° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo Procurador da República que esta subscreve, nos…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001353-84.2016.5.07.0005 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2)…
Processo Nº ROT-0001353-84.2016.5.07.0005 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA…
Processo Nº ROT-0001353-84.2016.5.07.0005 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA…
desrespeito a normas de ordem pública e a direitos indisponíveis dos trabalhadores cujas lesões atinjam a ordem jurídica, como é o caso dos autos. Outrossim, em face da situação de pandemia…
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego no meio ambiente laboral, discriminação, trabalho escravo, assédio moral ou sexual, atos antissindicais, fraudes trabalhistas, etc. Na espécie foi…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA - SP Processo n° PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ("TRANSPETRO" ou "Apelado"), já devidamente qualificado nos autos…
Processo Nº ROT-0001353-84.2016.5.07.0005 Relator CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA (OAB: 10587/CE)…
QUANTUM INDENIZATÓRIO Anota a recorrente que, no caso em tela, deve-se considerar a conduta positiva e ativa da empresa em sanar as irregularidades, conforme destacada pela Sentença, demonstrando de…
Capítulo II Das ações coletivas para a Defesa de interesses individuais homogêneos Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus…