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23 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995

Art. 1 da Lei 9008/95

Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995

Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que terá sede em Porto Velho e jurisdição nos Estados de Rondônia e do Acre.

Andamento do Processo n. 0011735-92.2014.5.18.0008 - RO - 19/10/2017 do TRT-18

. Isso porque, conforme o art. 1º, §1º, da Lei 9.008/95, a finalidade deste Fundo é a reparação dos danos causados ao meio ambiente... NA FORMA DO ART. 93 DA LEI N.º 8.213/1991. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. REVERSÃO DO MONTANTE... de depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS (Art. 2...

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/10/2017

DESTINAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER O d. Ministério Público do Trabalho, parte autora, não se conforma com a r. sentença que determinou que "Eventuais valores resultantes de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 517087 RJ 2014/0115562-8

e 18 da Lei n. 7.347/1985 e o art. 1º da Lei n. 9.008/1995, porque, ao dar parcial provimento aos embargos de declaração.../1985 e o art. 1º da Lei n. 9.008/1995, porque, ao dar parcial provimento aos embargos de declaração da CSN, o respeitável... dos artigos 95 do CDC e 13 da Lei 7.347/1985 visto que a conduta do...

Andamento do Processo n. 2014/0115562-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

, da CF/88, alegando, em síntese, ofensa aos arts. 13 e 18 da Lei n. 7.347/1985 e o art. 1º da Lei n. 9.008/1995... efetivamente lesados e à sociedade como um todo, na forma dos artigos 95 do CDC e 13 da Lei 7.347/1985 visto que a conduta...; Quanto à questão de fundo alega violação aos arts. 1º da Lei n° 6.899; 20,...

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

, III , da CF/88 , alegando, em síntese, ofensa aos arts. 13 e 18 da Lei n. 7.347 /1985 e o art. 1º da Lei n. 9.008 /1995... essa condenação à má-fé da Associação demandante (art. 18 da Lei n. 7.347 /1985) também deve ser aplicada quando não... que não se revela adequada, permissa maxima venia, a aplicação por simetri...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

nos ditames do §1º, do art. 1º, da Lei 9.008/1995: "finalidade a reparação dos danos causados"; A Conselheira Diana... pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada... -R$ 16.512,20; Código 006 - Multas - CDC - Consumidor (art. 57 da Lei 8.078/90...

Andamento do Processo n. 67617-67.2014.4.01.3800 - Ação Popular - 03/08/2017 do TRF-1

. 1º da Lei 9.008 /95. Os municípios de Santa Luzia e Sabará não serão condenados ao pagamento de honorários, porque não... para o fundo de direitos difusos, por aplicação analógica dos art. 11 e 13 da Lei 7.347 /85 c/c o inciso Ido § 2º do art...Andamento do Processo n. 67617-67.2014.4.01.3800 - Ação Popular - 03/08/2...

Pg. 155. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/08/2017

do § 2º do art. 1º da Lei 9.008/95. Os municípios de Santa Luzia e Sabará não serão condenados ao pagamento de honorários, porque não se dividiu responsabilidade civil de sua parte.... vertidos para o fundo de direitos difusos, por aplicação analógica dos art. 11 e 13 da Lei 7.347/85 c/c o inciso I...Pg. 155. Caderno ...

Pg. 710. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

(art. 1º da Lei 9.008/1995). Isso, porque constituem recursos do FDD justamente o produto da arrecadação das condenações... judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (art. 2º, inciso I, da Lei 9.008/1995... cumulativamente todas as penas previstas, conforme se vê no caput do artigo ...

Apelação: AC 234334920094025101 RJ 0023433-49.2009.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. MULTA CIVIL APLICADA COMO SANÇÃO. § 1º, DO ARTIGO 46, DA LEI 8.112/90. APLICABILIDADE. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI 7.347/85. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E D...

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