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24 de abril de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995

Art. 1 da Lei 9008/95

Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995

Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que terá sede em Porto Velho e jurisdição nos Estados de Rondônia e do Acre.

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/01/2017

Pimenta, julgado em 26.11.2014, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O artigo 13 da Lei 7.347/85 dispõe que, nos casos de condenação ao pagamento de indenizações em dinheiro, este

Inteiro Teor. : 815001720025240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO I PROC. N. 0815/2002-005-24-00-0-AP.2 ACÓRDÃO Relator Juiz ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor Juiz MÁRCIO EURICO

Andamento do Processo n. 0012221-62.2014.5.18.0013.Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira.Sessão de'Julgamento de 25.06.2015, destaquei.) - 06/12/2016 do TRT-18

0012221-62.2014.5.18.0013. Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira. Sessão de'Julgamento de 25.06.2015, destaquei.) Questão semelhante também foi travada na Eg. 2ª Turma em mo acórdão de

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/12/2016

pode ser definida na fase de execução, revertendo ao FAT ou a outra entidade/serviço de interesse público indicada pelo Ministério Público do Trabalho , que tenha correlação com as matérias objeto da

Andamento do Processo n. 0024902-58.2007.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 05/10/2016 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0024902-58.2007.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO: BEL. FELIPE SCRIPES WLADECK (OAB/PR 38.054), DANIEL SIQUEIRA BORBA (OAB/PR 63.688),

Pg. 130. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAAPELAÇÃO Nº 0305687-93.2013.8.05.0039, DE CAMAÇARI RECORRENTES: RAIMUNDO NONATO GOMES NETO E VITOR ROGÉRIO DA CRUZ SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: BELA. RITA DE CASSIA MOURE ORGE

Pg. 131. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2016

Exemplificativo, acerca da questão, o julgado abaixo, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRAS, FLORESTAS

Andamento do Processo n. 0014432-43.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 05/09/2016 do TRF-3

00052 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014432-43.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014432-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : EDILSON

Andamento do Processo n. 0010522-13.2015.5.18.0171 - RO - 05/09/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0010522-13.2015.5.18.0171 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE *Ministério Público do Trabalho - 18ª Região RECORRIDO CONDOMÍNIO PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS E OUTROS

Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2016

segurança ao tráfego de veículos. Verifica-se violação, de igual sorte, à ordemeconômica, porquanto a conduta objetiva a busca de lucro à custa da infração à lei e afronta à livre concorrência,

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