Artigo 1 da Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995

Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995

Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que terá sede em Porto Velho e jurisdição nos Estados de Rondônia e do Acre.

Petição - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e União Federal contra CIA de Navegacao Norsul

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL EM SANTOS/SP. Processo n° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo Procurador da República que esta subscreve, nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0001353-84.2016.5.07.0005 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001353-84.2016.5.07.0005 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2)…

Andamento do Processo n. 0001353-84.2016.5.07.0005 - Rot - 28/04/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001353-84.2016.5.07.0005 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA…

Andamento do Processo n. 0001353-84.2016.5.07.0005 - Rot - 28/04/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001353-84.2016.5.07.0005 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA…

Página 1403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Abril de 2022

desrespeito a normas de ordem pública e a direitos indisponíveis dos trabalhadores cujas lesões atinjam a ordem jurídica, como é o caso dos autos. Outrossim, em face da situação de pandemia…

Página 1412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Abril de 2022

Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego no meio ambiente laboral, discriminação, trabalho escravo, assédio moral ou sexual, atos antissindicais, fraudes trabalhistas, etc. Na espécie foi…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Municipio de Caraguatatuba, Petrobras Transporte - Transpetro e Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA - SP Processo n° PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ("TRANSPETRO" ou "Apelado"), já devidamente qualificado nos autos…

Andamento do Processo n. 0001353-84.2016.5.07.0005 - Rot - 06/04/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001353-84.2016.5.07.0005 Relator CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA (OAB: 10587/CE)…

Página 407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Abril de 2022

QUANTUM INDENIZATÓRIO Anota a recorrente que, no caso em tela, deve-se considerar a conduta positiva e ativa da empresa em sanar as irregularidades, conforme destacada pela Sentença, demonstrando de…

Art. 91 - Capítulo II. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2022

Capítulo II Das ações coletivas para a Defesa de interesses individuais homogêneos Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus…

Termo ou Assunto relacionado