Art. 1 da Lei 9008/95
Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995
Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que terá sede em Porto Velho e jurisdição nos Estados de Rondônia e do Acre.
-Conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 12, da Lei 8429/92, o Juiz, na fixação das penas, "levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente",
Pimenta, julgado em 26.11.2014, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O artigo 13 da Lei 7.347/85 dispõe que, nos casos de condenação ao pagamento de indenizações em dinheiro, este
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO I PROC. N. 0815/2002-005-24-00-0-AP.2 ACÓRDÃO Relator Juiz ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor Juiz MÁRCIO EURICO
0012221-62.2014.5.18.0013. Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira. Sessão de'Julgamento de 25.06.2015, destaquei.) Questão semelhante também foi travada na Eg. 2ª Turma em mo acórdão de
pode ser definida na fase de execução, revertendo ao FAT ou a outra entidade/serviço de interesse público indicada pelo Ministério Público do Trabalho , que tenha correlação com as matérias objeto da
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0024902-58.2007.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO: BEL. FELIPE SCRIPES WLADECK (OAB/PR 38.054), DANIEL SIQUEIRA BORBA (OAB/PR 63.688),
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAAPELAÇÃO Nº 0305687-93.2013.8.05.0039, DE CAMAÇARI RECORRENTES: RAIMUNDO NONATO GOMES NETO E VITOR ROGÉRIO DA CRUZ SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: BELA. RITA DE CASSIA MOURE ORGE
Exemplificativo, acerca da questão, o julgado abaixo, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRAS, FLORESTAS
00052 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014432-43.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014432-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : EDILSON
Processo Nº RO-0010522-13.2015.5.18.0171 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE *Ministério Público do Trabalho - 18ª Região RECORRIDO CONDOMÍNIO PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS E OUTROS