Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2018

no art. 81, § 3º, da Lei . 9.504/97. Com início em 10/11/2017 e término em 09/11/2022 (PAD 12706/2017). FLAVIO ROBERTO... informado; NE: Será emitida; Fundamento Legal: Art. 65, I, b e §1º da Lei 8.666/93. Art.61, caput, Lei 8.666/93... Contratada. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO...

Andamento do Processo n. 4-02.2015.6.05.0022 - Representação Eleitoral por Excesso de Doação em Campanha - 22/12/2017 do TRE-BA

nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei das Eleicoes (Lei n 9.504/97), não se impondo ao representado a multa solicitada na petição... de doação imposta às pessoas físicas, prevista no § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97, o qual estabelece que: “O limite... está abrangida pelo inciso Ido § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97, fa...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/12/2017

pessoas físicas, prevista no §7º do art. 23 da Lei 9.504/97, o qual estabelece que: “O limite previsto no §1º deste artigo... I do §1º do art. 23 da Lei 9.504/97, fato este que restou incontroverso nos autos. 14- Assim, diante da hipótese... de exceção legal e não subsunção do fato à norma, não deve incidir as r...

Andamento do Processo n. 56-23.2015.6.19.0017 - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-RJ

nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97 não são cumulativas, podendo-se, em observância aos princípios... desta Corte é firme no sentido de que a aplicação das penalidades previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97 não... (cinco) anos, conforme disposto no artigo 81, §3º, da Lei 9.504/97. O referido d...

Andamento do Processo n. 143-17.2015.6.05.0001 - Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do TSE

DESPROVIDO. 1. A sanção de proibição de contratar com o poder público e a multa previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei... 9.504/97, atualmente revogados pela Lei 13.165/2015, não são cumulativas, devendo incidir os princípios..., da Lei 9.504/97, mormente porque a empresa ora Agravante apenas poderia ter ...

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2017

e a multa previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97, atualmente revogados pela Lei 13.165/2015, não são... sobremaneira o limite legal estabelecido pelo art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97, mormente porque a empresa ora Agravante apenas... Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Me...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2017

) anos, conforme disposto no artigo 81, §3º, da Lei 9.504/97. O referido decisum foi posteriormente integrado por nova... 10 e 11 da Lei 10.522/02 c/c o artigo 11, § 11, da Lei 9.504/97. Ressalte-se que os parcelamentos foram requeridos... antes do prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, previsto no artigo 36...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2017

, da Lei 9.504/97, devem ser mantidas as sanções aplicadas pelo juízo de origem com base no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2017 81 DA LEI 9.504/97. APLICABILIDADE ÀS.... APLICAÇÃO IMPOSITIVA. EXCESSO SIGNIFICATIVO. DESPROVIMENTO. 1. Subsiste a aplicaç...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2017

, o primeiro julgado em 15.06.2016 e os demais em 22.06.2016). Com efeito, o § 3º do art. 81 da Lei 9.504/97 estabelecia... dispositivo. 06. Assevera a ocorrência de violação ao artigo 81, § 3º, da Lei das Eleições, em razão da pena de proibição... improcedente o pedido autoral, reformando-se integralmente o acórdão pe...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2017

. Pessoa jurídica. 1. As sanções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97 não são cumulativas, podendo... nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97 não é cumulativa, de forma que as penas devem ser impostas com a observância... das sanções previstas no artigo 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97, o que auto...

×