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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/07/2017

Foi certificada a ausência de impugnações às contas (fl. 45). A unidade técnica emitiu parecer pela aprovação das contas (fl. 46/47). O Ministério Público Eleitoral também emitiu parecer pela

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/07/2017

políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014: "Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei nº 9.504/97, art. 23, § 1º, I

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2017, firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e o Município de Manoel Vitorino/BA: 8797/2017. OBJETO: Cooperação entre os partícipes visando

Andamento do Processo n. 20-44.2015.6.07.0000 - Representação - 19/07/2017 do TRE-DF

Representação nº 20-44.2015.6.07.0000 Recorrente: L.K.G.M.M. EIRELI. Advogados: Dr. Danilo David Ribeiro OAB/DF 15.072 e outro Recorrido: M. P. E. O Exmo. Sr. Presidente exarou a seguinte decisão de

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/07/2017

Desembargador Eleitoral Romeu Gonzaga Neiva Presidente Atos Judiciais Decisões Representação nº 20-44.2015.6.07.0000 Recorrente: L.K.G.M.M. EIRELI. Advogados: Dr. Danilo David Ribeiro OAB/DF 15.072 e

Andamento do Processo n. 20-44.2015.6.07.0000 - Representação - 18/07/2017 do TRE-DF

REPRESENTAÇÃO n. 20-44.2015.6.07.0000 CLASSE 30 RECORRENTE: L.K.G.M.M. EIRELI RECORRIDO: M.P.E. Advogado: Dr. Danilo David Ribeiro OAB/DF n. 15.072 e outro O Exmo. Sr. Presidente exarou a seguinte

Andamento do Processo n. 28-47.2015.6.18.0009-61 - 18/07/2017 do TRE-PI

SENTENÇAS Processo n . 28-47.2015.6.18.0009-61 ZONA ELEITORAL Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representada: SOLON LOPES TEIXEIRA NETO – ME Advogado: Marlon Brito de Sousa, OAB/PI 3.904-03

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 18/07/2017

Destarte, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com fulcro no artigo 278, §1º, do Código Eleitoral. Publique-se. Brasília, 13 de julho de 2017 Desembargador Romeu Gonzaga Neiva Presidente do

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/07/2017

61ª Zona Eleitoral Sentenças SENTENÇAS Processo n . 28-47.2015.6.18.0009-61 ZONA ELEITORAL Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representada: SOLON LOPES TEIXEIRA NETO – ME Advogado: Marlon

Recurso Eleitoral: RE 11676 MARABÁ - PA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE REJEITADA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À PENALIDADE DE NÃO PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORM...

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