Artigo 9 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Agosto de 2022

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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-73.2021.5.18.0261 GO XXXXX-73.2021.5.18.0261

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-58.2017.5.04.0008

Decisão: XXXXX-58.2017.5.04.0008 (ROT) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 12/08/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Página 51 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 12 de Agosto de 2022

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pela Promotora de Justiça, Giovanna Carone Nucci Ferreira, da 23ª Promotoria de Justiça de Contagem,…

Página 36 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 11 de Agosto de 2022

Membro do Ministério Público: Marcio Rio Branco Nabuco de Gouvêa EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2022.00025046-6 COMARCA: Itajaí ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça…

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Agosto de 2022

Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, Promotora de Justiça. PORTARIA Nº nº 01605.000.011/2022 Recife, 10 de agosto de 2022 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANHARÓ Procedimento…

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Agosto de 2022

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente, por expressa determinação do art. 227, caput, da Constituição Federal, é destinatária da mais absoluta prioridade, por parte do Poder Público; CONSIDERANDO…

Edital n. 11/2022 - 10/08/2022 do TJBA

EDITAL Nº 11/2022 ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA: 726.0.247679/2012 OBJETO: apurar desligamento de vários servidores temporários da Prefeitura de Muquém do São Francisco, motivado por…

Edital de Arquivamento n. 013/2022 - 10/08/2022 do TJBA

EDITAL DE ARQUIVAMENTO Nº 013/2022 ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CANAVIEIRAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotoria de Justiça Dra. Alice Koerich…

Edital de Arquivamento n. 014/2022 - 10/08/2022 do TJBA

EDITAL DE ARQUIVAMENTO Nº 014/2022 ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CANAVIEIRAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotoria de Justiça Dra. Alice Koerich…