Lei 9008/95
Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995
Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
da Lei nº 13.416 de 6 de Julho de 2015. A busca pela igualdade da pessoa natural quanto aos direitos inerentes..., é analisada demasiadamente a legislação referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 /2015). Por fim... entre 18 e 21 anos de idade, nos casos expressos em lei e excepcionalmente. Igualm...
de Defesa dos Direitos Difusos (Lei 9.008/1995 e Decreto 1.306/1994).RE 631111/GO, rel. Min. Teori Zavascki, 6 e 7.8.2014... e de outros interesses difusos e coletivos”. A LACP (Lei 7.347/1985) prevê, em seu art. 5º, I, a legitimidade para o ajuizamento de ação... de seu inciso IV, que se configura como norma de encer...
Lei nº 9.008, de 21.3.1995)" Por sua compatibilidade com o processo do trabalho, vem sendo utilizada, com frequência... da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e interesses... ao empregado que não tenha obtido isenção. 2.3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14...
- FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014... ELÉTRICAS S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE... como pela má aplicação da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento provid...
, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27... artigo 21 da Lei nº 7.347/1985 , que exige, para fins de execução da ação coletiva, seja demonstrada a ocorrência ou não... pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)� § 1° A execução coletiva far-se-á com base ...
, estruturado nos termos da Lei nr. 9.008/95, o que ademais já tem previsão no próprio CDC em seus artigos 57, 99, parágrafo...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078748696 RS CCM Nº 70078748696 (Nº CNJ: 0240081-70.2018.8.21.7000) 2018/Cível..., para afastamento do dano moral e da restituição dos aluguéis. Apelação Cíve...
do art.12, da Lei nº 8.429/92: a) ressarcimento ao erário no valor de R$ 442.653,36, a serem atualizados, de maneira... nºs 7.347/85, art.13, e 9.008/95); c) condenou a Construtora Sucesso S/A a proibição de contratação com o Poder Público... o IPL nº 0040/2012, especialmente em Laudos produzidos pelo Setor Técnico da...
, PARÁGRAFO ÚNICO, SÃO LEGITIMADOS CONCORRENTEMENTE: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.008, DE Alegrete 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 521/2018..., COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, COM BASE NO ART. 5º, INCISO I, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO...
7.347/85 (art. 3º; 5º, I - já redação dada pela Lei nº 11.448, de 15.01.2007, DOU 16.01.2007 - e art. 21 acrescentado pela... art. 82, inc. I a III, com a redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995, DOU 22.03.1995. No processo do trabalho.... Pois bem. A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação...
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008... á Fazenda Nacional; b) o STJ já sumulou o entendimento no verbete nº 379, entendendo que os juros de mora podem ser... a situação consumerista que a Lei 8.078/90 visa proteger: contratos de ad...