Lei 9008/95
Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995
Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº... 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos... autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 9...
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995... Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São... da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, a...
do Fundo tem destinação específica – nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.008/95. Por fim, a simples destinação... - Pág. 2). Por outro lado, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 9.008/95, “ O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD... no art. 13 da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, das seguintes parcelas: 01 ...
de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 , de 21.3.1995) I - reconhecimento...:OPTICA SANTA LUZIA SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099 /95. A Reclamante afirma... notificada, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95. Essa atitude afronta o prin...
de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo art. 13 da Lei nº 7.347 /1985 e regulamentado pela Lei nº 9.008 /1995..., em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999.... (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Art. 19-C. Caberá à União, co...
reverterá em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos – FDDD (Decreto nº 1.306 /94 e Lei nº 9.008 /95... em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008 , de 21.3.1995)§ 1º... do Conselho Monetário Nacional, tornando sem efeito as disposições ali...
dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo... deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso conhecido. Negado provimento. (art. 557, caput, do CPC). (Apelação nº 0004033...
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008..., conforme faz prova acompanhamento virtual do pedido. Na data de 21/02/2018, a autora entrou no site da americanas... nenhuma, o que forçou a requerente a entrar em contato telefônico com a em...
e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I... deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso conhecido. Negado provimento. (art. 557, caput, do CPC). (Apelação nº 0004033...
princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado... ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54,?caput?e 55 da Lei n. 9099/95. Caso a Devedora, não efetue o pagamento no... 38 da Lei 9099/95. A Reclamante afirma que comprou na loja virtual ...