Lei 9008/95
Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995
Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
quanto a forma como se dará a execução, que postula seja individualizada, nos moldes do artigo 98 do CDC (lei 9.008/95); h...Andamento do Processo n. 0011361-20.2016.5.03.0139 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-3 Processo Nº RTOrd- 0011361... sistema, nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT nº 94/2012, sob pena de prosseguim...
, que postula seja individualizada, nos moldes do artigo 98 do CDC (lei 9.008/95); h) argumenta a ré que a decisão é omissa... de Junho de 2017. GUILHERME CABRAL NOBREGA Despacho Processo Nº RTOrd-0011361-20.2016.5.03.0139 AUTOR SINDICATO.... BELO HORIZONTE, 7 de Junho de 2017. ANDREA BUTTLER Juiz(a) do Trabalho Substi...
(cem mil reais), em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.347 /85 e Lei 9.008... do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei... cumpridoras da lei. A conduta agrediu o patrimônio jurídico do r...
dos Direitos Difusos, nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.347 /85 e Lei 9.008 /95, autorizando-se, desde já...-se disciplinado no artigo 276 , parágrafo 4º , do Decreto 3048 /99, que regulamentou a Lei 8212 /91 e pelo Provimento 01/1996... com a Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB (art. 12-A da Lei 7.713 /88). Al...
e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I... CONTESTAÇÃO, no prazo legal.. Nº DO PROCESSO: 1017869-91.2016.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 13.500,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO..., nos TERMOS DO ARTIGO 9º DA LEI 11.419/2006. Valtenir Queiroz dos Sant...
pela Lei nº 9.008, 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III... estampadas na Lei n.º 9.656/98, aos contratos de plano de saúde que tenham sido firmadas em data anterior à vigência do referido... de apelação da Seguradora-ré a que se nega provimento, na forma do Ar...
os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 , 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no... da aplicação das regras estampadas na Lei n.º 9.656 /98, aos contratos de plano de saúde que tenham sido firmadas em data... probatória. MÉRITO: O primado a orientar a tarefa do aplicador da ...
também aplicado a ações civis públicas de natureza não consumerista. Por força do art. 21 da Lei n. 7.347/85, é... sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº... de se considerar, seguramente, que o Capítulo II do Título III do CDC e a Lei das Açõe...
do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base..., necessariamente, no juízo da condenação. É claro, pois, que a melhor técnica interpretativa sugere que a lei não possui...
(Decreto nº 1.306/94 e Lei nº 9.008/95), nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita ao duplo grau... contidas (Lei nº 7.347/85, art. 16). Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00... de declaração no EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232 -DF ficou devidamente del...