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17 de novembro de 2018
Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995

Lei 9008/95

Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995

Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1039192-84.2018.8.11.0041 - 13/11/2018 do TJMT

como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei ... 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos... autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 9...

Pg. 141. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2018

como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995... Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São... da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, a...

Inteiro Teor. 7146329120188070000 DF 0714632-91.2018.8.07.0000

do Fundo tem destinação específica – nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.008/95. Por fim, a simples destinação... - Pág. 2). Por outro lado, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 9.008/95, “ O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD... no art. 13 da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, das seguintes parcelas: 01 ...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008 , de 21.3.1995) I - reconhecimento...:OPTICA SANTA LUZIA SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099 /95. A Reclamante afirma... notificada, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95. Essa atitude afronta o prin...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50133504220154047001 PR 5013350-42.2015.4.04.7001

de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo art. 13 da Lei 7.347 /1985 e regulamentado pela Lei 9.008 /1995..., em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei 9.836, de 1999.... (Incluído pela Lei 9.836, de 1999) Art. 19-C. Caberá à União, co...

Inteiro Teor. 7137892920188070000 DF 0713789-29.2018.8.07.0000

reverterá em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos – FDDD (Decreto 1.306 /94 e Lei 9.008 /95... em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei 9.008 , de 21.3.1995)§ 1º... do Conselho Monetário Nacional, tornando sem efeito as disposições ali...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo... deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso conhecido. Negado provimento. (art. 557, caput, do CPC). (Apelação 0004033...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008..., conforme faz prova acompanhamento virtual do pedido. Na data de 21/02/2018, a autora entrou no site da americanas... nenhuma, o que forçou a requerente a entrar em contato telefônico com a em...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I... deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso conhecido. Negado provimento. (art. 557, caput, do CPC). (Apelação 0004033...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado... ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54,?caput?e 55 da Lei n. 9099/95. Caso a Devedora, não efetue o pagamento no... 38 da Lei 9099/95. A Reclamante afirma que comprou na loja virtual ...

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