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23 de junho de 2017
Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995

Lei 9008/95

Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995

Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0011361-20.2016.5.03.0139 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-3

quanto a forma como se dará a execução, que postula seja individualizada, nos moldes do artigo 98 do CDC (lei 9.008/95); h...Andamento do Processo n. 0011361-20.2016.5.03.0139 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011361... sistema, nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT 94/2012, sob pena de prosseguim...

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/06/2017

, que postula seja individualizada, nos moldes do artigo 98 do CDC (lei 9.008/95); h) argumenta a ré que a decisão é omissa... de Junho de 2017. GUILHERME CABRAL NOBREGA Despacho Processo RTOrd-0011361-20.2016.5.03.0139 AUTOR SINDICATO.... BELO HORIZONTE, 7 de Junho de 2017. ANDREA BUTTLER Juiz(a) do Trabalho Substi...

Pg. 5728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

(cem mil reais), em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.347 /85 e Lei 9.008... do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei... cumpridoras da lei. A conduta agrediu o patrimônio jurídico do r...

Pg. 5729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

dos Direitos Difusos, nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.347 /85 e Lei 9.008 /95, autorizando-se, desde já...-se disciplinado no artigo 276 , parágrafo 4º , do Decreto 3048 /99, que regulamentou a Lei 8212 /91 e pelo Provimento 01/1996... com a Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB (art. 12-A da Lei 7.713 /88). Al...

Pg. 196. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/06/2017

e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I... CONTESTAÇÃO, no prazo legal.. DO PROCESSO: 1017869-91.2016.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 13.500,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO..., nos TERMOS DO ARTIGO 9º DA LEI 11.419/2006. Valtenir Queiroz dos Sant...

Andamento do Processo n. 0523794-19.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 02/06/2017 do TJBA

pela Lei 9.008, 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III... estampadas na Lei n.º 9.656/98, aos contratos de plano de saúde que tenham sido firmadas em data anterior à vigência do referido... de apelação da Seguradora-ré a que se nega provimento, na forma do Ar...

Pg. 222. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/06/2017

os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008 , 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no... da aplicação das regras estampadas na Lei n.º 9.656 /98, aos contratos de plano de saúde que tenham sido firmadas em data... probatória. MÉRITO: O primado a orientar a tarefa do aplicador da ...

Pg. 1478. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2017

também aplicado a ações civis públicas de natureza não consumerista. Por força do art. 21 da Lei n. 7.347/85, é... sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei ... de se considerar, seguramente, que o Capítulo II do Título III do CDC e a Lei das Açõe...

Pg. 1506. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2017

do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base..., necessariamente, no juízo da condenação. É claro, pois, que a melhor técnica interpretativa sugere que a lei não possui...

Pg. 1456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

(Decreto 1.306/94 e Lei 9.008/95), nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85. Sentença sujeita ao duplo grau... contidas (Lei 7.347/85, art. 16). Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00... de declaração no EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.319.232 -DF ficou devidamente del...

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