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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 25/07/2017

ANDREA JANE SILVA DE MEDEIROS Juíza da 1ª Zona Eleitoral Sentenças Processo nº. 37-82.2015.6.04.0001 Protocolo 7.146/2015 REPRESENTAÇÃO Representante: Ministério Público Eleitoral Representado:

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/07/2017

Foi certificada a ausência de impugnações às contas (fl. 45). A unidade técnica emitiu parecer pela aprovação das contas (fl. 46/47). O Ministério Público Eleitoral também emitiu parecer pela

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/07/2017

políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014: "Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei nº 9.504/97, art. 23, § 1º, I

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/07/2017

Julgado - RE nº 5521 - Sessão Ordinária em 18/07/2017. Acórdão Nº 670/2017 - Relator Juiz Abel Cardoso Morais ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2017, firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e o Município de Manoel Vitorino/BA: 8797/2017. OBJETO: Cooperação entre os partícipes visando

Andamento do Processo n. 20-44.2015.6.07.0000 - Representação - 19/07/2017 do TRE-DF

Representação nº 20-44.2015.6.07.0000 Recorrente: L.K.G.M.M. EIRELI. Advogados: Dr. Danilo David Ribeiro OAB/DF 15.072 e outro Recorrido: M. P. E. O Exmo. Sr. Presidente exarou a seguinte decisão de

Andamento do Processo n. 27-20.2015.6.12.0032 - Representação - 19/07/2017 do TRE-MS

REPRESENTAÇÃO N.º 27-20.2015.6.12.0032 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: AGROPECUÁRIA REFLORESTADORA SÃO JORGE LTDA EPP. ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA NEVES, OAB/MS 6.286

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/07/2017

Desembargador Eleitoral Romeu Gonzaga Neiva Presidente Atos Judiciais Decisões Representação nº 20-44.2015.6.07.0000 Recorrente: L.K.G.M.M. EIRELI. Advogados: Dr. Danilo David Ribeiro OAB/DF 15.072 e

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/07/2017

circunstâncias. Caarapó, 03 de julho de 2017. CRISTIANE APARECIDA BIBERG DE OLIVEIRA Juíza Eleitoral 32ª Zona Eleitoral - Ribas do Rio Pardo Sentenças REPRESENTAÇÃO N.º 27-20.2015.6.12.0032

Andamento do Processo n. 413-29.2011.6.07.0000 - Representação - 18/07/2017 do TRE-DF

REPRESENTAÇÃO n. 413-29.2011.6.07.0000 CLASSE 30 RECORRENTE: G.S.M.M.C. LTDA-ME ADVOGADO: Dr. Valter Ferreira Xavier Filho OAB/DF n. 3.137 e outros RECORRIDO: M.P.E. O Exmo. Sr. Presidente exarou a

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