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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 9896 RIO DE JANEIRO - RJ

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - ELEIÇÕES 2014. PESSOA JURÍDICA. VALOR SUPERIOR A 2% DO FATURAMENTO BRUTO AUFERIDOS PELA RECORRENTE EM 2013. ART. 81, § 1º, §2 E §3° DA LEI 9.504/97. ART. 1, I, "P" DA LC 64/90.ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA NORMA APÓS A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E RE...

Andamento do Processo n. 28-63.2015.6.13.0036 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28-63.2015.6.13.0036 BELO HORIZONTE-MG 36ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) AGRAVANTE: RIBEIRO GOMES ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADOS: AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO - OAB:

Andamento do Processo n. 128-34.2015.6.19.0009 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ELEITORAL Nº 128-34.2015.6.19.0009 - CLASSE RE RECORRENTE: POINT DO ROBERTO CÓPIAS - ME ADVOGADA: Adriana Lazaroni de Moraes - OAB: 107310/RJ ADVOGADA: Deborah Oliveira da Luz - OAB:

Andamento do Processo n. 98-96.2015.6.19.0009 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 98-96.2015.6.19.0009 PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ (9ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO) RECORRENTE : LUSORIO PIZZA LTDA-ME, Representada por Lucas Araújo Rajão

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

n° 9.504/1997, que prevê que as doações feitas por pessoas jurídicas ficam limitadas a 2% do seu faturamento bruto do ano anterior à eleição. Sentença de parcial procedência. Aplicação de multa

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

Intimem-se. Dispensadas as informações do juízo. À Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 552/69. Rio de Janeiro,

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 36-31.2016.6.19.0103 PROCEDÊNCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS) RECORRENTE : JORGE MOREIRA THEODORO (DICA), candidato ao cargo de Prefeito

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO 002/2015, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - SAEB.

Recurso Eleitoral: RE 4596 FORTALEZA - CE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DÚVIDA, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. No caso, refuta-se acórdão deste Tribunal ...

Andamento do Processo n. 99-21.2015.6.22.0002 - Representação - 07/04/2017 do TRE-RO

PROCESSO N.º 99-21.2015.6.22.0002 Processo n.º 99-21.2015.6.22.0002 Classe 42 – Representação – Doação Acima do Limite Legal – Eleições 2014 Protocolo: 6.664/2015 Representante: Ministério Público

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