Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/01/2018

da agravante, porquanto a multa foi aplicada na instância de origem com base no disposto no art. 81 , § 2º , da Lei 9.504 /97.... 4. A inconstitucionalidade do art. 81 da Lei 9.504 /97 declarada na ADI 4.650/DF não altera a situação jurídica... 9.504 /97, com a redação dada pela Lei 13.488 /2017. Não há qualquer...

Andamento do Processo n. 4-02.2015.6.05.0022 - Representação Eleitoral por Excesso de Doação em Campanha - 22/12/2017 do TRE-BA

nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei das Eleicoes (Lei n 9.504/97), não se impondo ao representado a multa solicitada na petição... de doação imposta às pessoas físicas, prevista no § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97, o qual estabelece que: “O limite... está abrangida pelo inciso Ido § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97, fa...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/12/2017

pessoas físicas, prevista no §7º do art. 23 da Lei 9.504/97, o qual estabelece que: “O limite previsto no §1º deste artigo... I do §1º do art. 23 da Lei 9.504/97, fato este que restou incontroverso nos autos. 14- Assim, diante da hipótese... de exceção legal e não subsunção do fato à norma, não deve incidir as r...

Andamento do Processo n. 56-23.2015.6.19.0017 - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-RJ

nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97 não são cumulativas, podendo-se, em observância aos princípios... desta Corte é firme no sentido de que a aplicação das penalidades previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97 não... pelo juízo de origem com base no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97. 6. O crit...

Protocolo n. 31.255/2017 - 19/12/2017 do TRE-RN

CAMPANHA ELEITORAL -INFRAÇÃO AO ART. 81 DA LEI FEDERAL 9.504/97 - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2... REGIONAL ELEITORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 81 DA LEI No 9.504/97. PRINCÍPIOS... efetuada acima do limite estabelecido no art. 23, § 1º, da Lei 9.50...

Protocolo n. 31.254/2017 - 19/12/2017 do TRE-RN

ELEITORAL -INFRAÇÃO AO ART. 81 DA LEI FEDERAL 9.504/97 - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2. A quebra... ELEITORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 81 DA LEI No 9.504/97. PRINCÍPIOS... efetuada acima do limite estabelecido no art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97. No...

Andamento do Processo n. 143-17.2015.6.05.0001 - Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do TSE

DESPROVIDO. 1. A sanção de proibição de contratar com o poder público e a multa previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei... 9.504/97, atualmente revogados pela Lei 13.165/2015, não são cumulativas, devendo incidir os princípios..., da Lei 9.504/97, mormente porque a empresa ora Agravante apenas poderia ter ...

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2017

e a multa previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97, atualmente revogados pela Lei 13.165/2015, não são... sobremaneira o limite legal estabelecido pelo art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97, mormente porque a empresa ora Agravante apenas... Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Me...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/12/2017

. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 81 DA LEI No 9.504/97. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA.... 81 DA LEI FEDERAL 9.504/97 - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2. A quebra de sigilo fiscal constitui.... REPRESENTAÇÃO. ART. 81 DA LEI No 9.504/97. LICITUDE DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCI...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/12/2017

por doação de campanha efetuada acima do limite estabelecido no art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97. Nos termos dispostos.... Consoante preconiza o art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, regulamentado pelo art. 21, § 3º, da Resolução TSE 23.463/2015... DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇ...

×