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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 18/03/2019

da Lei n.º 9.504/97, em razão de doação para campanha eleitoral acima do limite legal, O Juízo rejeitou os embargos... Na origem, o Juízo da 1ª Zona Eleitoral, na sentença de fls. 225/228, condenou a recorrente na pena dos §§ 2º e 3º do artigo 81... Relator Despachos RECURSO ELEITORAL N.º 294-79.2016.6.23.0001 ASSUNTO...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

, do artigo 81, § 2º, da Lei 9.504/1997, o qual versava a imposição de multa direcionada à pessoa jurídica ante... os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2019. Ministro... DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL. REVOGAÇÃO DO ART. 81 DA LEI DAS ELEIÇÕES. PRELIMINARES ...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

desproporcionalidade das sanções previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 81 da Lei 9.504/1997 acarretaria a interpretação... cumulativa das sanções previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei9.504/1997. Concluir de forma diversa com relação à... DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. ARTIGO 23, § 1 º, I, E § 3 ...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

E § 1º, DA LEI 9.504/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DO § 2º DO ART. 81 DA LEI DAS ELEIÇÕES. RETROATIVIDADE DA LEI..., porque incólume o entendimento segundo o qual aplicável a multa prevista no § 2º do art. 81, da Lei 9.504/1997 às situações... do art. 81 da Lei 9.504/1997 não afasta a multa aplicada às d...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

do art. 81 da Lei 9.504/97, atualmente revogados pela Lei 13.165/2015, não são cumulativas, devendo incidir... RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995... Constitucional 29/2000, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha s...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1192015 RO - RONDÔNIA

, CAPUT E § 1º , DA LEI 9.504 /1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DO § 2º DO ART. 81 DA LEI DAS ELEICOES . RETROATIVIDADE... vertente, porque incólume o entendimento segundo o qual aplicável a multa prevista no § 2º do art. 81 , da Lei 9.504 /1997... a multa prevista no § 2º do art. 81 , da Lei 9.504 /1997 às...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1192019 MS - MATO GROSSO DO SUL

de proibição de contratar com o poder público e a multa previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97, atualmente... de proibição de contratar com o poder público e a multa previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97, atualmente... revogados pela Lei 13.165/2015, não são cumulativas, devendo inc...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 116120156050129 Catu/BA 97702017

): "Recurso. Representação. Doação de campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81, § lº, da Lei 9.504/97... de natureza fiscal que corroborassem tal informação. 3. `A declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei 9.504/97.... 81, § 1º, da Lei 9.504/97. Ante o exposto, nos termos do art. 36...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 446920156160121 Marechal Cândido Rondon/PR 106552016

da lacuna legislativa pela inexistência da sanção cominada no art. 81, § 2º, da Lei 9.504/1997, dever-se-ia observar... com fundamento na lei 13.488 que alterou a redação do artigo 23, 3º da Lei 9.504/1997. 3. O valor mínimo de cada parcela... ao art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e ao art. 23, § 3º...

Andamento do Processo n. 156-27.2015.6.22.0006 - Representação - 04/02/2019 do TRE-RO

e de contratar com o poder público, conforme §§ 2º e 3º, do art. 81, da Lei n. 9.504/97 (redação anterior à Lei 13.165/2015... incidir, portanto, a penalidade estabelecida no art. 81, § 2º, da Lei 9.504/1997 (redação anterior à Lei 13.165/2015... legal de doação para campanha eleitoral nas Eleições 2014, nos ...

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