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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

Andamento do Processo n. 20-44.2015.6.07.0000 - Representação - 19/07/2017 do TRE-DF

Representação nº 20-44.2015.6.07.0000 Recorrente: L.K.G.M.M. EIRELI. Advogados: Dr. Danilo David Ribeiro OAB/DF 15.072 e outro Recorrido: M. P. E. O Exmo. Sr. Presidente exarou a seguinte decisão de

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/07/2017

Desembargador Eleitoral Romeu Gonzaga Neiva Presidente Atos Judiciais Decisões Representação nº 20-44.2015.6.07.0000 Recorrente: L.K.G.M.M. EIRELI. Advogados: Dr. Danilo David Ribeiro OAB/DF 15.072 e

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/07/2017

Ademais, compulsando os autos, não se vislumbra violação objetiva aos artigos invocados, visto que se trata de doação de pessoa jurídica assim definida na lei, como é o caso da forma societária

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 722 RIO DE JANEIRO - RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ELEIÇÕES 2014. ART. 81, §1º, DA LEI N.º 9.504/1997. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. MÁ-FÉ OU FRAUDE NA APRESENTAÇÃO DA RETIFICADORA NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS DA PRO...

Andamento do Processo n. 413-29.2011.6.07.0000 - Representação - 18/07/2017 do TRE-DF

REPRESENTAÇÃO n. 413-29.2011.6.07.0000 CLASSE 30 RECORRENTE: G.S.M.M.C. LTDA-ME ADVOGADO: Dr. Valter Ferreira Xavier Filho OAB/DF n. 3.137 e outros RECORRIDO: M.P.E. O Exmo. Sr. Presidente exarou a

Andamento do Processo n. 20-44.2015.6.07.0000 - Representação - 18/07/2017 do TRE-DF

REPRESENTAÇÃO n. 20-44.2015.6.07.0000 CLASSE 30 RECORRENTE: L.K.G.M.M. EIRELI RECORRIDO: M.P.E. Advogado: Dr. Danilo David Ribeiro OAB/DF n. 15.072 e outro O Exmo. Sr. Presidente exarou a seguinte

Andamento do Processo n. 28-47.2015.6.18.0009-61 - 18/07/2017 do TRE-PI

SENTENÇAS Processo n . 28-47.2015.6.18.0009-61 ZONA ELEITORAL Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representada: SOLON LOPES TEIXEIRA NETO – ME Advogado: Marlon Brito de Sousa, OAB/PI 3.904-03

Andamento do Processo n. 7-22.2015.6.19.0230 - Recurso Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 7-22.2015.6.19.0230 PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ (230ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : FAULHABER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : José Hercules de Paula - OAB: 81882/RJ

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 18/07/2017

REPRESENTAÇÃO n. 413-29.2011.6.07.0000 CLASSE 30 RECORRENTE: G.S.M.M.C. LTDA-ME ADVOGADO: Dr. Valter Ferreira Xavier Filho OAB/DF n. 3.137 e outros RECORRIDO: M.P.E. O Exmo. Sr. Presidente exarou a

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 18/07/2017

Destarte, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com fulcro no artigo 278, §1º, do Código Eleitoral. Publique-se. Brasília, 13 de julho de 2017 Desembargador Romeu Gonzaga Neiva Presidente do

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