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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

TRE mantém condenações a empresa por doação ilegal e a eleitor por boca de urna

de R$ 50.000,00, isto é, cinco vezes o valor doado em excesso, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 81 da Lei 9.504..., a legislação eleitoral não admite a doação de empresas a candidatos, com a revogação do art. 81 da Lei 9.504 /97... de seu voto. Para o primeiro crime, previsto na Lei 9.504 /97 (artigo 39...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 9896 RIO DE JANEIRO - RJ

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - ELEIÇÕES 2014. PESSOA JURÍDICA. VALOR SUPERIOR A 2% DO FATURAMENTO BRUTO AUFERIDOS PELA RECORRENTE EM 2013. ART. 81, § 1º, §2 E §3° DA LEI 9.504/97. ART. 1, I, "P" DA LC 64/90.ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA NORMA APÓS A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E RE...

Andamento do Processo n. 28-63.2015.6.13.0036 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28-63.2015.6.13.0036 BELO HORIZONTE-MG 36ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) AGRAVANTE: RIBEIRO GOMES ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADOS: AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO - OAB:

Andamento do Processo n. 98-96.2015.6.19.0009 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 98-96.2015.6.19.0009 PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ (9ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO) RECORRENTE : LUSORIO PIZZA LTDA-ME, Representada por Lucas Araújo Rajão

Andamento do Processo n. 212-77.2013.6.16.0174 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

Representação nº 212-77.2013.6.16.0174 ASSUNTO: SIGILOSO REPRESENTANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL; REPRESENTADO (S): SIGILOSO ADVOGADO (S): MANOEL ANGELO ANTUNES VOITECHEN - OAB: 49468/PR;

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

n° 9.504/1997, que prevê que as doações feitas por pessoas jurídicas ficam limitadas a 2% do seu faturamento bruto do ano anterior à eleição. Sentença de parcial procedência. Aplicação de multa

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

ASSUNTO: SIGILOSO REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL; REPRESENTADO(S): SIGILOSO ADVOGADO(S): MANOEL ANGELO ANTUNES VOITECHEN - OAB: 49468/PR; Intimação dos representados, na forma da lei,

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 36-31.2016.6.19.0103 PROCEDÊNCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS) RECORRENTE : JORGE MOREIRA THEODORO (DICA), candidato ao cargo de Prefeito

Andamento do Processo n. 139-80.2015.6.26.0005 - Recurso Especial Eleitoral - 10/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 139-80.2015.6.26.0005 SÃO PAULO-SP 5ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRENTE: WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS

Andamento do Processo n. 1695.2015.6.04.0037 - Representação - 10/04/2017 do TRE-AM

REPRESENTAÇÃO N.º 1695.2015.6.04.0037 PROTOCOLO: 7285/2015 ASSUNTO.................: REPRESENTAÇÃO DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL REPRESENTANTE...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA

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