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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

Andamento do Processo n. 62-91.2015.6.09.0119 - Recurso Eleitoral - 17/01/2018 do TRE-GO

. ART. 81 DA LEI 9.504/97. OBJETOS RECURSAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL... PUBLICO ELEITORAL . NÃO INCIDÊNCIA DO § 7º DO ART. 23 DA LEI 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA. MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO... estabelecido para pessoa física pelo § 3º do art. 23 da Lei 9.504/9...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/01/2018

. 4. A inconstitucionalidade do art. 81 da Lei 9.504 /97 declarada na ADI 4.650/DF não altera a situação jurídica... da agravante, porquanto a multa foi aplicada na instância de origem com base no disposto no art. 81 , § 2º , da Lei 9.504 /97... 9.504 /97, com a redação dada pela Lei 13.488 /2017. Não há qualquer...

Andamento do Processo n. 35-39.2017.6.13.0342 - 11/01/2018 do TRE-MG

dos arts. 23, § 1º, I, e 81, § 1º, da Lei 9.504/97." Ressalte-se, ainda, que o sigilo bancário e fiscal não constitui direito... às pessoas fisícas pelo art. 23, da Lei 9.504/97. Informa ainda o Ilustre Representante do Parquet que, após... ou improcedência do pedido não alcança o donatário. 2. Nos termos do art. 23, ...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/01/2018

subsidiar a representação por descumprimento dos arts. 23, § 1º, I, e 81, § 1º, da Lei 9.504/97." Ressalte...), que o representado desrespeitou o limite de doações imposto às pessoas fisícas pelo art. 23, da Lei 9.504/97. Informa... do art. 23, § 30, da Lei 9.504197, a aplicação das sanções nele previstas pressupõe qu...

Andamento do Processo n. 17-91.2015.6.03.0010 - Representação - 08/01/2018 do TRE-AP

, contrariando o art. 81, § 1º da Lei 9.504/97. Foi deferido liminarmente pedido de quebra de sigilo fiscal (fl. 10... efetivada pela G. N. Ltda EPP ocorreu dentro dos parâmetros legais. Isto posto, com amparo no art. 81, § 1º da Lei 9.504/97... jurídicas em prol de campanhas eleitorais, à época dos fatos, era regulado...

Andamento do Processo n. 67-47.2015.6.09.0141 - Recurso Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-GO

do Brasil e o Tribunal Superior. 2. A Lei 9.504/97, em seu artigo 81, § 1º, determina que as pessoas jurídicas podem... na decisão judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei 9.504/1997.... 81, § 1º da Lei 9.504/97;3. Provimento parcial do recurso apenas para afastar...

Andamento do Processo n. 140-02.2017.6.26.0359 - 08/01/2018 do TRE-SP

da Lei 9.504/97 e do art. 22 da Lei Complementar 64/90. Ressalta, ainda, entendimento do Tribunal Superior Eleitoral... dos limites estabelecidos nos artigos 23, § 1º, inciso I, e 81, § 1º, da Lei 9.504/97. Some-se a isso, a reforçar o deferimento... extrapolou o limite estabelecido nos artigos 23, § 1º, inciso ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 08/01/2018

apresentou representação eleitoral por doação acima do valor legal, com fulcro no art. 81, §1º c/c 96 da Lei 9.504/97..., as contas serão julgadas como não prestadas (Lei 9.504/1997, art. 30, inciso IV). 3. DECISÃO ISTO POSTO, na esteira... de campanhas eleitorais, à época dos fatos, era regulado pelo art. 81 da Le...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 08/01/2018

circunstâncias não podem ser presumidas para fins de aplicação das sanções previstas nos arts. 23 e 81 da Lei 9.504/97 (REspe... que a doação efetivada pela G. N. Ltda EPP ocorreu dentro dos parâmetros legais. Isto posto, com amparo no art. 81, §1º... da Lei 9.504/97 com redação anterior à Lei 13.165/2015, JULGO TOTAL...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 08/01/2018

multa por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei 9.504/1997), mas possível efeito secundário da condenação... documento apto para fins de aferição do limite estipulado pelo art. 81, §1º da Lei 9.504/97;3. Provimento parcial... de interferir no parâmetro objetivo estabelecido pela Lei . 9.504/1997 e chancela...

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