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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/05/2019

improcedência. É o relatório. Decido. O artigo 81, §1º, da Lei 9.504/97, atualmente revogado, mas aplicável ao caso... efetuado doação em limite superior ao quantum autorizado pela Lei 9.504/97. Ao final, o Ministério Público Eleitoral... a incidência da exceção contida no art. 23, § 7º da Lei n.º 9.504/97. Pare...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/05/2019

efetuado doação a candidato (s) no pleito de 2014 em valor superior ao limite estabelecido no art. 81, §1° da Lei 9.504/97... representação aplicando-se à representada as penas §§2° e 3° do art. 81 Lei 9.504/97 (com redação e 2014). A exordial veio... de conferir efetividade à Lei Federal 9.504/97; bem como auto...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5496 RONDONÓPOLIS - MT

, novecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), em razão de descumprimento ao artigo 81 , parágrafo 1º , da Lei 9.504 /97... , parágrafo 1º , da Lei 9.504 /97. Na espécie, a infração imputada encontra-se prevista no então art. 81, § 1o e 2º da Lei..., verificou o excesso de limite doado tendo em vista o previsto...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4880 PORTO ALEGRE - RS

. Revogação do art. 81 da Lei 9.504 /1997. Irretroatividade. Princípio tempus regit actum. Súmula no 30/TSE. Histórico.... O comando disposto na norma do art. 23 , § 1º , inc. I , da Lei n. 9.504 /97 é de JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL... do art. 81 da Lei 9.504 /1997 àspessoas físicas, por dizer respeito so...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 169 PORTO ALEGRE - RS

do aresto regional, a inaplicabilidade da revogação do art. 81 da Lei 9.504 /1997 àspessoas físicas, por dizer respeito... somente às pessoas jurídicas; (II) a revogação do art. 81 da Lei 9.504 /1997 não alcança as doações realizadas em eleições... da jurisprudência desta Casa, a revogação do art. 81 da Lei 9...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3755520176160000 Curitiba/PR 68982018

. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 , § 1º , DA LEI 9.504 /97. NORMA... , do art. 11 , da Lei 9.504 /97. 2. A comprovação da condição financeira apenas será necessária para que lhe seja deferido... o art. 11 , § 8º , III , da Lei 9.504 /97, é arbitrada di...

Andamento do Processo n. 375-55.2017.6.16.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 14/05/2019 do TSE

. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 , § 1º , DA LEI 9.504 /97... , do § 8º , do art. 11 , da Lei 9.504 /97. 2. A comprovação da condição financeira apenas será necessária para que lhe..., a que alude o art. 11 , § 8º , III , da Lei 9.504 /97, é arbitrada ...

Andamento do Processo n. 132-17.2015.6.14.0072 - Representação - 14/05/2019 do TRE-PA

(Lei 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): I a 10% dos rendimentos brutos auferidos... previsto no art. 23 , § 1º , inciso I da Lei n.º 9.504 de 1997, deve ser utilizado o valor máximo para isenção..., cento e dezenove reais e quinze centavos), com fulcro no art. 23 , § 1º , inciso I , e 3...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 568220156190062 Saquarema/RJ 78022018

. DOCUMENTO INVÁLIDO. MÁ-FÉ. DOAÇÃO FORA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 81 § 1º , DA LEI 9.504 /97. PROVIMENTO. 1...% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Inteligência do art. 81 , § 1º , da Lei 9.504 /97. 2..., nos termos do Art. 81 § 1º da Lei 9.504 /97. 3. Incidência da sanção prevista...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3616 BRASÍLIA - DF

(Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral 36-16) Para tanto, aduz que a Lei 13.16512015 revogou os §§ 2 1 e 30 do art... a tornar inconstitucional o § 1º , do art. 81 , da Lei no 9.504 /97, proibindo todas e quaisquer doações realizadas.... Segundo, no que diz respeito ao artigo 15 da lei 13.16512015 que revogou...

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