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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Andamento do Processo n. 408930-50.2006.8.09.0051 - Execução Penal - 22/02/2017 do TJGO

INICIAL FECHADO, PELA PRATICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2 DA LEI 7.209/84. TODAVIA, EM JUÍZO DE 2 INSTANCIA... O SEMIABERTO, ENTENDO CESSA DA A COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA ATUACAO NO FEITO. ISTO POSTO, R EMETAM-SE O FEITO A 2 VARA...

Pg. 922. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E M REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRATICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2 DA LEI... 7.209/84. TODAVIA, EM JUIZO DE 2 INSTANCIA , HOUVE A MITIGACAO DA PENA TOTAL APLICADA, CONFORME SE DEPREENDE... O ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOI ANIA, 16 DE FEVERE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5016646020158050004

os imputáveis, e sendo a lei nova mais benigna, deve ser aplicada ao paciente, art. 2 ., par. único, do C.P"(HC 10 PODER... do art. 33, § 2º, b, CPB, mantém-se a fixação do regime inicial semiaberto. Noutro quadrante, em consonância... do mesmo, mas de desígnios diversos, a hipótese seria de aplicação cumulativa das p...

Andamento do Processo n. 388110-66.2014.8.09.0168 - Execução Penal - 13/02/2017 do TJGO

CRIMINOLOGICO A DESPEITO DA REVOGACAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI N 7.210/84, QUE EXIGIA A REALIZACAO...) JULGADO EM 23.02 .2006, QUE RECONHECEU, INCIDENTEMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART 2 DA LEI 8.072/90. O PROVOMENTO... DA LEI 7.209/84. O CRIME COMETIDO PELA REEDUCANDA, EM SUA PROPRIA ESSENCIA, ...

Andamento do Processo n. 29160-44.2013.8.09.0081 - Execução Penal - 13/02/2017 do TJGO

, PELA PRATICA DE CONDUTA DELITUOSA TIPIFI CADA NO ARTS. 157, 2 PRO TRES VEZES DA LEI 7.209/84. OS CRIMES CO METIDOS... DO ART 2 DA LEI 8.072/90. O PROVOMENTO DO RECURSO, TODAVIA, E PARCIAL, CABENDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO EXAMINARA, SE EN... CONCLUSOS. DECIDO. DA REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGICO A DESPEITO DA REVOGACAO D...

Pg. 1439. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/02/2017

TIPIFICADA NO ARTS. 121, 2 DA LEI 7.209 /84. O CRIME COMETIDO PELA REEDUCANDA, EM SUA PROPRIA ESSENCIA, ENCONT RA... DO PLENARIO (HC 82.959) JULGADO EM 23.02 .2006, QUE RECONHECEU, INCIDENTEMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART 2 DA LEI... PENAL. HABEAS C ORPUS. ART. 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS COM A NOVA REDA...

Pg. 1440. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/02/2017

NO ARTS. 157, 2 PRO TRES VEZES DA LEI 7.209 /84. OS CRIMES CO METIDOS PELO REEDUCANDO, EM SUA PROPRIA ESSENCIA, ENCONTRAM... A DESPEITO DA REVOGACAO DO PARA GRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI N 7.210 /84, QUE EXIGIA A REALIZACA O DE EXAME... EM 23.02.2006, QUE RECONHECEU, INCIDENTEMENTE, A INCONSTITUCI ONALIDADE DO 1 DO A...

Andamento do Processo n. 133538-69.1998.8.09.0051 - Execução Penal - 08/02/2017 do TJGO

TIPIFICADA NO ARTS. 121;1 55; 157, 2 (POR 06 VEZES) DA LEI 7.209/84. OS CRIMES COMETIDOS PE LO REEDUCANDO, EM SUA PROPRIA... DO EXAME CRIMINOLOGICO A DESPEITO DA REVOGACAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI N 7.210/84, QUE EXIGIA A REALIZACAO...) JULGADO E M 23.02.2006, QUE RECONHECEU, INCIDENTEMENTE, A INCONSTITUC...

Andamento do Processo n. 203982-89.2011.8.09.0175 - Execução Penal - 08/02/2017 do TJGO

DE CONDUTA DELITUOSA TIPIFICADA NO ARTS. 121, 2 E 211 DA LEI 7.209/84. O CR IME COMETIDO PELO REEDUCANDO, EM SUA PROPRIA... DO ART. 112 DA LEI N 7.210/84, QUE EXIGIA A REALIZACAO DE EX AME CRIMINOLOGICO PARA A CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME..., A INCONSTITUCIONALIDA DE DO 1 DO ART 2 DA LEI 8.072/90. O PROVOMENTO DO...

Pg. 316. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/02/2017

. 121; 1 55; 157, 2 (POR 06 VEZES) DA LEI 7.209 /84. OS CRIMES COMETIDOS PE LO REEDUCANDO, EM SUA PROPRIA ESSENCIA... CRIMINOLOGICO A DESPEITO DA REVOGACAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI N 7.210 /84, QUE EXIGIA A REALIZACAO DE EXAME... 23.02.2006, QUE RECONHECEU, INCIDENTEMENTE, A INCONSTITUCIONALI DADE DO 1 DO ...

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