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25 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Pg. 52. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses após a data... essencial, o relatório. Fundamento e decido.II O tipo penal de estelionato majorado possui a seguinte moldura típica: Art.../B 560.661.611-0, gerando pagamentos de 8/6/2007 a 29/1/2008, no importe total...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2017

. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209 , de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis... cometido: (Caput do parágrafo alterado para adequarse ao disposto no art. 2º da Lei 7.209 , de 11.7.1984, DOU 13.7.1984..., sendo os capítulos de sentença vinculados a ato típico do crime de fur...

Pg. 138. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

lenta dos benefícios previdenciários. Memoriais pela defesa de ADRIANO MALDONALDO GOMES a fls. 1157/1158. Alega, em síntese, ser o acusado inocente, que a empresa que tinha foi encerrada por

Andamento do Processo n. 0000870-23.2014.403.6115 - 10/03/2017 do TRF-3

0000870-23.2014.403.6115 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X LUCIO MOREIRA PINTO (SP243976 - MARCOS ROGERIO FELIX DE OLIVEIRA) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu órgão

Pg. 228. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2017

denúncia a fl. 98. Interposto recurso de apelação a fls. 101/110. Contrarrazões a fls. 123/128. Emacórdão de fls. 138/139, a Turma Recursal reformou a decisão que rejeitou a denúncia pelo fato

Andamento do Processo n. 408930-50.2006.8.09.0051 - Execução Penal - 22/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 408930-50.2006.8.09.0051 ( 200604089303 ) AUTOS NR. : 1774 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JESSE PAIXAO DA SILVA VITIMA : NEUZIRENE ARAUJO GUIMARAES ADV ACUS : 12695 GO - RINA

Pg. 922. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

ASSIM, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS NOSSOS TRIBUNAIS SU PERIORES, A LIQUIDACAO DE PENAS ORA IMPUGNADA ESTA CORRETA, NAO M ERECENDO REPAROS DE QUALQUER NATUREZA. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O

Inteiro Teor. Apelação: APL 5016646020158050004

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Apelação nº 0501664-60.2015.8.05.0004 Foro de Origem: Foro de comarca Alagoinhas Órgão :

Andamento do Processo n. 388110-66.2014.8.09.0168 - Execução Penal - 13/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 388110-66.2014.8.09.0168 AUTOS NR. : 262 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MICHELLY NEVES DA SILVA VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA DESPACHO : PROCESSO: 201403881108 NOME: MICHELLY NEVES DA

Andamento do Processo n. 29160-44.2013.8.09.0081 - Execução Penal - 13/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 29160-44.2013.8.09.0081 AUTOS NR. : 508 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : FRANCIMAR PEREIRA CÂMARA VITIMA : GILMAR DIVINO DE SA ISABEL MARIA LEAO DE SA DESPACHO : PROCESSO:

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