Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Andamento do Processo n. 0007358-77.2012.403.6110 - 10/08/2017 do TRF-3

0007358-77.2012.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008596-39.2009.403.6110 (2009.61.10.008596-2)) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JOSE LUIZ FERRAZ (SP208817 - RICARDO

Pg. 462. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2017

dinheiro que iria receber, mas SARA explica que agora temque dar o dinheiro antes devido ao buraco, ou seja, condições financeiras precárias por que passa PALMIRA. Continua explicando Ela vai dar lá

Andamento do Processo n. 0004308-86.2016.403.6115 - 26/07/2017 do TRF-3

0004308-86.2016.403.6115 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X LEANDRO VILASBOAS DE OLIVEIRA (SP042360 - JAIR DA SILVA) Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu órgão

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Expediente Nº 4189 EXECUCAO DA PENA 0000852-31.2016.403.6115 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X JOSE CARLOS BONELLI(SP126461 - PAULO SERGIO MUNHOZ) Cuida-se de requerimento

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 34544220148240005 Balneário Camboriú 0003454-42.2014.8.24.0005

  Apelação Criminal n. 0003454-42.2014.8.24.0005 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ANGELITA EVANGELISTA TRINDADE SCURACCHIO como incursa nas penas do artigo 334, 1º, c e d do Código Penal ao fundamento de que no dia 26.11.2010, no Município de

Pg. 52. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

éu ADRIANO, sejamobservados o elevado valor obtido comas fraudes e as circunstâncias do crime, que demonstramumesquema organizado para perpetuação de fraudes contra o INSS, comabertura de diversas

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2017

metade. III. Consoante a jurisprudência, esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2017

RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC... FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tomarem, que

Pg. 138. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

lenta dos benefícios previdenciários. Memoriais pela defesa de ADRIANO MALDONALDO GOMES a fls. 1157/1158. Alega, em síntese, ser o acusado inocente, que a empresa que tinha foi encerrada por

×