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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8, § 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV...-se da previsão do artigo 159, § 1º do CPP, juntando também fotografias a...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único... Histórico-Cultural, usando as atribuições legais dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, §1º, da Lei... E CRIMINAL, mediante Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público...

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

, inciso III, da Constituição Federal; art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93; art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e art. 8º... de Justiça de Quipapá PORTARIA + Recife, 24 de maio de 2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1a PROMOTORIA... art. 8º da RES-CSMP 001/2019, do Conselho Superior do Ministério Públ...

Pg. 31. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994...º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994..., da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/19...

Pg. 32. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: têm procurado esta Promotoria de Justiça... a Promoção e Defesa da Saúde e ainda das que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1... instaurados pelo Órgão Ministerial; RESOLVE INSTAURAR O PRESENTE INQUÉR...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2019

, art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27... Público, para os fins do art. 7º da Res. CNMP 179/2017. Remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça, para conhecimento..., parágrafo único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2019

de Justiça nos art. 129, inciso III, da CF/88, art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 25, inciso IV e 26, inciso I da Lei ..., § 1º, da Lei 7.347/85, demais irregularidades no prazo de três meses, o que não se verificou, art. 4º, inciso IV.... PORTARIA 004/2019 – INQUÉRITO CIVIL Recife, 22 de maio de 2019. O M...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2019

pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea..., da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei...Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05...

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2019

º, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Considerando o teor da notícia de fato... 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei... das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição F...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2019

, pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Considerando o teor da Notícia... pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24.07.1985, nos termos.... 5°, §6°, da Lei7.347/85. Parágrafo único. As partes concordam em subme...

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