Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Página 1205 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

, encartadas nos artigos 127 e 129, III da CR/88, artigos 1º, I e 8º, §1º da Lei 7347/1985 e demais dispositivos da legislação..., com fundamento no art. 4º, § 1º, da Resolução n. 174/2017, do …

Página 1209 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

, artigos 1º, I e 8º, §1º da Lei 7347/1985, e art. 2º, §4º, da Resolução 23/2007 do CNMP, dou força de PORTARIA... da realização de diligências, COMUNICA, a quem possa interessar, a PRORROGAÇÃO, …

Página 1220 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

no art. 8º, §1º da Lei Federal 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que determina que o Ministério Público poderá... Administrativo, nos termos do art. 8º, II, da Resolução CNMP 174/2017, …

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2020

Federal de 1988, de acordo com o art. 8º, §1º, da Lei . 7. 347/1985, art. 26, I, da Lei 8.625/1993, com base no art... Estadual 057 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará), …

Página 1224 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2020

e 182 da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei 8.625/93, Art. 8º, §1 da Lei Federal 7.347/85, e Art. 2º, § 4º... em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil. Cidade de Lauro de …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Julho de 2020

. I, da Lei n° 8.625/93; e art. 8°, § 1°, da Lei7.347/85; c/c os arts. 67, inc. IV, alínea "d", e 68, inc. I, da Lei... em regime de expediente diário, o disposto no artigo 19 da Lei

Portaria n. 060/2020 - 24/07/2020 do TJBA

Federal , 26 , inciso I , da Lei 8.625 /93, Art. 8º , § 1 da Lei Federal 7.347 /85, e Art. 2º , § 4º da Resolução ... do Ministério Público dispõe que “o Ministério Público, de posse de …

Página 103 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Julho de 2020

Legal: Art. 8º , § 1º , da Lei 7.347 , de 24.07.1985 e do art. 26 , I , b , da Lei 8.625 , de 12.02.1993. Objeto... da Lei Complementar Estadual 57/2006, artigo 8º, I, II, III e IV da …

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Julho de 2020

e Cidadania de Icoaraci Inquérito Civil : 002381-131/2020 Data de Instauração: 20/07/2020 Fundamento Legal: Art. 8º , § 1º... , da Lei 7.347 , de 24.07.1985 e do art. 26 , I , b , da Lei

Página 1010 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2020

art. 2º, § 4º e 5º da Resolução 23/2007 do CNMP, art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85, e art. 76, § 1º da Lei... sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da Constituição Federal e art. 1º da Le…