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22 de maio de 2018
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 75-57.2017.6.21.0161 - Rp - 22/05/2018 do TRE-RS

REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. PARÁGRAFO 1º DO ART. 81 DA LEI 9.504/97. NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA DOAÇÃO. REVOGAÇÃO...-se incólume a aplicabilidade às eleições de 2010 do § 2º do art. 81 da Lei 9.504/97, que prevê multa por doação acima do limite... 78524) Vistos etc. O Ministério Público Eleitoral oferece REPRESENT...

Andamento do Processo n. 22-76.2015.6.23.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 22/05/2018 do TSE

, do Código Eleitoral. No tocante à questão de fundo - qual seja, a revogação do art. 81, §§ 1º a 3º, da Lei 9.504/1997... e XL, e 93, IX, da Constituição Federal/1988; 275, II, do Código Eleitoral; 81 da Lei 9.504/1997; 15 da Lei 13.165...) revogação do art. 81, §§ 1º a 3º, da Lei 9.504/1997, nos termos do...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2018

, XXXIX e XL, e 93, IX, da Constituição Federal/1988; 275, II, do Código Eleitoral; 81 da Lei 9.504/1997; 15 da Lei ...) revogação do art. 81, §§ 1º a 3º, da Lei 9.504/1997, nos termos do art. 15 da Lei 13.165/2015, a implicar... e da contratação com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ausência de ...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2018

Eleitoral. No tocante à questão de fundo - qual seja, a revogação do art. 81, §§ 1º a 3º, da Lei 9.504/1997, nos termos... desta Corte Superior, firmada no sentido de que "a revogação do art. 81 da Lei 9.504/97 não beneficia... do art. 15 da Lei 13.165/2015, a implicar anistia -, assentado o entendimento do T...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/05/2018

no art. 23, § 1º, inciso I da Lei 9.504/97, o qual limita a doação de campanha eleitoral por pessoa física a 10... em aplicação das penalidades previstas nos §§ 2º e 3º, do art. 81 da Lei Federal 9.504, de 30.09.1997. Ante o exposto, JULGO... de 2018. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz Eleitoral 018ª Zona Eleitor...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/05/2018

HOLDING LTDA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. PARÁGRAFO 1o. DO ART. 81 DA LEI 9.504/97... o princípio tempus regit actum. Mantém-se incólume a aplicabilidade às eleições de 2010 do § 2o. do art. 81 da Lei 9.504... prevista para o caso à época do fato. O limite estabelecido para as Eleições ...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/05/2018

de particulares em campanhas eleitorais, dispõe a Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições: Art. 23. Pessoas... regimental desprovido. (grifei) Por fim, embora a atual redação do § 3º do art. 23 da Lei 9.504/97 (dada pela Lei 13.488.... PARÁGRAFO 1º DO ART. 81 DA LEI 9.504/97. NORMA VIGENTE NO MOMENT...

Andamento do Processo n. 201-76.2017.6.04.0001 - Representação - 21/05/2018 do TRE-AM

de verificação e controle públicos, com previsão na legislação eleitoral (art. 28 a 32 e 96 da Lei n.º 9.504/97.... O interesse da Justiça Eleitoral encontra-se fundamentada no art. 23 da Lei n. 9.504/97 e no art. 1º da Lei n. 64/90 e a quebra... infração ao dispositivo no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97, que limita as...

Andamento do Processo n. 976-28.2011.6.14.0000 - Representação - 21/05/2018 do TRE-PA

, em seu artigo 15, o disposto no art. 81 da Lei 9.504/97. Entretanto, não obstante a expressa revogação, temos aqui a aplicação... nos artigos 81 e §§, da Lei 9.504/97; 1º, I, "p", da Lei Complementar 64/90; 16 e §§, da Resolução TSE 23.217... do mérito . A Lei 9.504/97, em seus artigo 81 e parágrafos, ...

Acórdão n. 24983 DE 08/10/2015 - 21/05/2018 do TRE-PA

de qualquer valor, sob pena de vulnerar o comando constante no § 1º do art. 81 da Lei n.º 9.504/97, vigente à época dos fatos. 3.... ILICITUDE DA PROVA. REJEITADA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 §§ 1º E 2º, DA LEI 9.504/97.... SENTENÇA MANTIDA. 1- Não obstante a expressa revogação do art. 81 p...

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