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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/11/2017

previstos no art. 25, II, da Resolução TSE 23.406/2014 (art. 81, § 1º da Lei 9.504/1997), ou seja, sob a tese... à eleição, nos termos do § 1º do art. 81 da Lei 9.504/97. 2. A pessoa jurídica não pode realizar doações para... do exposto , considerando que a doação efetuada pela representada excedeu o limite p...

Andamento do Processo n. 1-45.2017.6.20.0059 - Recurso Eleitoral - 20/11/2017 do TRE-RN

FERNANDES DE PAIVA RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ART. 30-A DA LEI N.º 9.504/97... de pessoas jurídicas, revogando o art. 81 da Lei n.º 9.504/97, sobretudo após os efeitos danosos da corrupção descortinada... IDENTIFICADA - DESPROVIMENTO. Caracteriza captação ilícita de ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/11/2017

ELEITORAL RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ART. 30-A DA LEI N.º 9.504/97 - CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS PARA... de recursos, de forma a atrair a sanção do § 2º do art. 30-A da Lei n.º 9.504/97, a doação de campanha eleitoral em prol... eleitorais, após a edição da Lei n.º 13.165/2015, que proibiu as doaç...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5444 MACEIÓ - AL

. CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇAO. REJEITADO. REVOGAÇAO DO ART. 81, DA LEI 9.504.... Enquanto o art. 81 da Lei das Eleições ainda for vigente e eficaz, a doação efetivada deve atender à disposição desse... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Embargos de Declaração na Presta...

Andamento do Processo n. 135-98.2016.6.040044 - 17/11/2017 do TRE-AM

quanto a doações realizadas nas Eleições Municipais de 2016, com fundamento no artigos 81, Lei . 9.504/1997; 1º, inciso I, alínea... "p", da Lei Complementar . 64/90; 25 e ss da Resolução TSE . 23.406/2014. A Representante aduz na inicial...Andamento do Processo n. 135-98.2016.6.040044 - 17/11/2017 do TRE-AM SEN...

Andamento do Processo n. 128-20.2015.6.09.0136 - Recurso Eleitoral - 17/11/2017 do TRE-GO

da revogação do art. 81 da Lei 9.504/97 pela Lei 13.165/2015, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do aludido... as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, notadamente ¿do art. 81, caput e § 1º da Lei 9.504/97... DO JULGAMENTO DA ADI 4.650 E DA LEI 13.165/2015 AO REVOGAR O ART...

Andamento do Processo n. 389-65.2011.6.19.0000 - Representação - 17/11/2017 do TRE-RJ

nos artigos 23 da lei 9.504/97.. Às fl 44, despacho determinando vista ao MP, após declínio de competência. Às fls 44-V... que o representado não praticou ilícito eleitoral, incidindo na hipótese o art.23,§7º, da Lei 9504/97 e requereu... a interpretação literal quanto a interpretação teleológica do art 23 § 7º, da...

Andamento do Processo n. 488-35.2011.6.19.0000 - Representação - 17/11/2017 do TRE-RJ

do art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade do 2º representado, representante legal... prevista no art. 1º, inciso I, alíneas “j” e “p”, da Lei Complementar 64/90, com redação conferida pela Lei Complementar... REPRESENTAÇÃO 488-35.2011.6.19.0000 SENTENÇA Trata-se de Repres...

Andamento do Processo n. 8-97.2017.6.21.0127 - Pc - 17/11/2017 do TRE-RS

REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei 9.504/97 operou os seus efeitos... e Demonstração do Resultado ao Ministério Público Eleitoral, na forma do art. 32 da Lei 9.096/95 e art. 31... prestadas. Assim dispõe o art. 31, II, da Lei 9.096/95, vigente à época: “Art. 31 É...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/11/2017

quanto a doações realizadas nas Eleições Municipais de 2016, com fundamento no artigos 81, Lei . 9.504/1997; 1º... FIGLIUOLO HARRAQUIAN Juiz da 46ª Zona Eleitoral/AM 044ª Zona Eleitoral Ato Judicial SENTENÇA PROCESSO : 135..., inciso I, alínea "p", da Lei Complementar . 64/90; 25 e ss da Resolução TSE . 23.406...

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