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23 de janeiro de 2019
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1057 VÁRZEA GRANDE - MT

de que, uma vez que a redação do artigo 81, § 1°, da Lei no 9504/1997 não delimitou qual deve ser o conceito de faturamento... sustentação à intelecção nele contida: arts. 73, § 2°, Lei 9.504/97, art. 25, § 2°, Resolução TSE 23.406/2014... se manifeste expressamente sobre a aplicação do art. 4°, Decreto-Lei no 4657/19...

Pg. 99. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

-se o impedimento ao exercício da capacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade (arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 75, 77 e 81, da Lei... da Justiça Eleitoral no Cadastro Geral de Eleitores, na forma do art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, efetivando... Geral de Eleitores, na forma do art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538/2...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 27562 RESENDE - RJ

entao vigente do art. 81, § 32, da Lei ng 9.504/97, nao ha que se cogitar de condicionante na legislacao eleitoral para...() de pessoa juridica para campanhas nas EleicOes 2012 encontra previsao legal expressa no artigo 81, § 1g, da Lei 9.504/97: Art.... ********* RECURSO ELEITORAL. REPRESENTACAO POR DOKAO ACIMA DO LI...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 11281 BURITAMA - SP

. Neste sentido, o artigo 81, da Lei Federal n° 9.504/97: Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para.... O art. 22 da Lei n 2 9.504/97 é taxativo ao prever a obrigatoriedade de registro de todo o movimento financeiro... n° 9.504/1997, art. 30, § 49. 5 1° As diligências devem ser cumpridas pelos candi...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 8063 SANTO ANDRÉ - SP

configuradoras de abuso de poder político ou econômico. Neste sentido, o artigo 81, da Lei Federal n° 9.504/97: Art. 81... e IV, e'74 da Lei n 9504/97 (...) Passando ao exame do mérito, para que seja configurada a prática de abuso do poder, para... ELEITORAL Ng 80-63.2016.6.26.0262 - CLASSE NQ 30 - SANTO ANDRÉ - SAO P...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 45329 POÁ - SP

de poder político ou econômico. Neste sentido, o artigo 81, da Lei Federal-n° 9.504/97: Art. 81. As doações... dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei n 2 9.504/1997, art. 30, § 4 2). § 1 2 As diligências devem...-A e 73, § 10, da Lei 9.504/97, bem como o art. 22 da LC 64/90, que tratam de captação...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19028 SANTO ANDRÉ - SP

político ou econômico. Neste sentido, o artigo 81, da Lei Federal n° 9.504/97: Art. 81. As doações e contribuições de pessoas... DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 23 DA LEI NP 9.504/97 L'DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL NAO ADMITIDOS, NOS MOLDES... PROPRIEDADE DO DOADOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA EXCEÇAO DO A...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 87847 BIRITIBA MIRIM - SP

., o artigo 81, da Lei Federal n° 9.504/97: Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais... públicos, com vistas a beneficiar sua pré-candidatura à reeleição, infringindo os arts. 73, I e IV, e 74 da Lei n 9504/97... RECURSO ELEITORAL N° 25994 Relator Ministro Gerardo Grossi "Quand...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6009084920186260000 São Paulo/SP

eleitoral - Alegação de ofensa ao art. 73, VI, alínea “b” da Lei . 9.504/97 - Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado... REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DOAÇAO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97... da conduta vedada do art. 73, VI, b , da Lei 9.504/1997. 2. É intempesti...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 562320156190017 Rio De Janeiro/RJ 2332018

. ART. 81 DA LEI 9.504/97. IRRETROATIVIDADE. FATURAMENTO BRUTO. HOLDING. LIMITE LEGAL. CÁLCULO. EMPRESA ISOLADAMENTE... a representação, haja vista o art. 81 da Lei 9.504/97 ter sido declarado inconstitucional pelo STF, conforme acórdão... ao conceito de faturamento bruto de holdings; f) diversamente do que const...

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