Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 81. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral: REspEl 00000413110186000000 PORTO ALEGRE - RS 4131

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 0000041-31.2018.6.00.0000 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Relator originário: Ministro Jorge Mussi Redator…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl 0600124-65.2021.6.13.0247 SANTA MARIA DO SUAÇUÍ - MG 060012465

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL N° 0600124-65.2021.6.13.0247 - SANTA MARIA DO SUAÇUÍ . RELATOR : JUIZ REZENDE E SANTOS. RECORRENTE : VALCIENE RODRIGUES TEMPONI.

Página 148 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 21 de Junho de 2022

MANOEL ÁTILA ARARIPE AUTRAN NUNES Juiz Eleitoral da 19ª ZE 020ª ZONA ELEITORAL ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600072-23.2021.6.04.0020 PROCESSO : 0600072-23.2021.6.04.0020 REPRESENTAÇÃO…

Página 149 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 21 de Junho de 2022

OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ABOLITIO CRIMINIS. MÉRITO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2O DO ART. 81 DA LEI…

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Junho de 2022

Por fim, pugna pela procedência da representação para o fim de condená-lo ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia doada em excesso, consoante o disposto no art. 23, §…

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Junho de 2022

admitidas até as Eleições 2014 - art. 81 da Lei 9.504/97, revogado). 4. A finalidade do mencionado art. 23 da Lei 9.504/97 não é impor restrições de ordem estritamente tributária às pessoas físicas…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1360887 SP 0000029-41.2015.6.26.0374

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 30/05/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 SAO PAULO RELATOR : MIN.

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO: CumSen 0000171-40.2016.6.09.0000 GOIÂNIA - GO 000017140

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) – PROCESSO N. 0000171–40.2016.6.09.0000 – GOIÂNIA/GOIÁS. RELATOR: JULIANO TAVEIRA BERNARDES EXEQUENTE: PROCURADORIA DA UNIAO NO…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO: CumSen 0000171-40.2016.6.09.0000 GOIÂNIA - GO 000017140

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) – PROCESSO N. 0000171–40.2016.6.09.0000 – GOIÂNIA/GOIÁS. RELATOR: JULIANO TAVEIRA BERNARDES EXEQUENTE: PROCURADORIA DA UNIAO NO …

Andamento do Processo n. 0600295-18.2020.6.09.0134 - 20/06/2022 do TRE-GO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1327) - PROCESSO Nº 0600295-18.2020.6.09.0134 GOIÂNIA - GOIÁS RELATOR: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR EMBARGANTE: PARTIDO RENOVADOR…