Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/01/2018

contrariado o dispositivo da Lei 9504/97, em seu artigo 23, § 1º, I. "Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro.... 23 e 81 da Lei 9.504/97 (REspe 475-69/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.6.2016).3. Tendo o TRE Sergipano assentado.... Desaprovação na origem. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prestação a...

Pg. 88. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

passiva. Inelegibilidade (arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 75, 77 e 81, da Lei das Eleições). Art. 132. Recomenda..., na forma do art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, efetivando-se o impedimento ao exercício da capacidade eleitoral... em que consistiu a ilegalidade, observando-se o art. 37, § 2º, da Constituição Federal...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/01/2018

poderá exercer a efetiva fiscalização quanto aos limites expressos nos artigos 23 e 81 da Lei 9.504/97 e propugnar... expressos nos artigos 23 e 81 da Lei 9.504/97 e propugnar por eventual punição aos infratores, garantindo a lisura... em seguir com o presente. Por fim, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei Comple...

Andamento do Processo n. 35-39.2017.6.13.0342 - 11/01/2018 do TRE-MG

às pessoas fisícas pelo art. 23, da Lei 9.504/97. Informa ainda o Ilustre Representante do Parquet que, após... dos arts. 23, § 1º, I, e 81, § 1º, da Lei 9.504/97." Ressalte-se, ainda, que o sigilo bancário e fiscal não constitui direito... ou improcedência do pedido não alcança o donatário. 2. Nos termos do art. 23, ...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2018

no art. 81, § 3º, da Lei . 9.504/97. Com início em 10/11/2017 e término em 09/11/2022 (PAD 12706/2017). FLAVIO ROBERTO... informado; NE: Será emitida; Fundamento Legal: Art. 65, I, b e §1º da Lei 8.666/93. Art.61, caput, Lei 8.666/93... Contratada. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/01/2018

), que o representado desrespeitou o limite de doações imposto às pessoas fisícas pelo art. 23, da Lei 9.504/97. Informa... subsidiar a representação por descumprimento dos arts. 23, § 1º, I, e 81, § 1º, da Lei 9.504/97." Ressalte... do art. 23, § 30, da Lei 9.504197, a aplicação das sanções nele previstas pressupõe qu...

Andamento do Processo n. 49-68.2017.6.13.0133ª - 09/01/2018 do TRE-MG

Eleitoral, com fundamento nos artigos 23, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97 e 22 da Resolução TSE 23.462/2015, em face... "RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 23 DA LEI 9.504 /1997. ELEIÇÕES... ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AP...

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/01/2018

ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 23 DA LEI 9.504 /1997. ELEIÇÕES DE 2012. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXCESSO... LEGAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI 9.504 /1997. ELEIÇÕES DE 2012. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM..., deve-se tomar o parâmetro de 10% previsto no art. 23 da Lei 9.504 /1997. Excesso c...

Andamento do Processo n. 17-91.2015.6.03.0010 - Representação - 08/01/2018 do TRE-AP

, contrariando o art. 81, § 1º da Lei 9.504/97. Foi deferido liminarmente pedido de quebra de sigilo fiscal (fl. 10... jurídicas em prol de campanhas eleitorais, à época dos fatos, era regulado pelo art. 81 da Lei 9.504/97, com redação... efetivada pela G. N. Ltda EPP ocorreu dentro dos parâmetros legais. Isto posto, c...

Andamento do Processo n. 67-47.2015.6.09.0141 - Recurso Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-GO

do Brasil e o Tribunal Superior. 2. A Lei 9.504/97, em seu artigo 81, § 1º, determina que as pessoas jurídicas podem... na decisão judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei 9.504/1997.... 81, § 1º da Lei 9.504/97;3. Provimento parcial do recurso apenas para afastar...

×