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26 de setembro de 2017
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 26/09/2017

DE CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO A CANDIDATO. PESSOA FÍSICA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. ARTIGO 23, § 1º, I, DA LEI 9.504/97...: "Art. 25 As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1... legislação eleitoral, tendo em vista que a lei 12.034/2009 alter...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 26/09/2017

dos dispositivos abaixo transcritos: Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I.... Recurso ordinário. Representação. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Captação ou gasto ilícito de recursos. Deputado estadual.... Doação de fonte vedada. Concessionária. Art. 24, III, da L...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 26/09/2017

a representação na violação do art. 81, § 1º, da Lei 9.504/1997, que restringe as doações realizadas por pessoa jurídica... eleitorais, previsto no art. 81 da Lei 9.504/97, inclui tanto as doações em dinheiro como as estimáveis em dinheiro... art. 81, § 2º da Lei 9.504/97: “§ 2º. A doação de quantia acima do lim...

Pg. 192. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/09/2017

do art. 81 da Lei 9.504/1997. O Plenário rememorou que no julgamento do REsp 28.746/GO este Tribunal assentou... – Aplicar a multa prevista no artigo 23, §3º, da Lei 9.504/97, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais... e fundamentos levantados às fls. 01/10, com fundamento no art. 23, § 3º, da Le...

Pg. 193. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/09/2017

do limite previsto nos §§ 1º e 2º do art. 81 da Lei 9.504/1997. O Plenário rememorou que no julgamento do REsp ... PROCEDENTE a presente representação para: 1 – Aplicar a multa prevista no artigo 23, §3º, da Lei 9.504/97, no valor... às fls. 01/10, com fundamento no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97 e no art. ...

Pg. 194. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/09/2017

acima do limite previsto nos §§ 1º e 2º do art. 81 da Lei 9.504/1997. O Plenário rememorou que no julgamento do REsp ... os candidatos e partidos conservar a documentação concernente às suas contas, a teor do que dispões o art. 32 da Lei 9.504/97... a ocorrência o ilícito previsto no art. 23 da Lei n. 9.504/97...

Pg. 327. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2017

, pois, doações de pessoas jurídicas, o que foi proibido com a revogação do art. 81 da Lei 9.504/97 pela Lei 13.165/2015... (Minirreforma Eleitoral de 2015). Além do mais, a proibição foi expressamente prevista no art. 25, I e § 1º da Resolução/TSE ...-42.2016.613.0231. RE - RECURSO ELEITORAL 30542 - Raul So...

Pg. 332. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2017

do art. 81 da Lei 9.504 /97 pela Lei 13.165 /2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015). Além do mais, a proibição foi... nos artigos 68, inciso II da Resolução/TSE 23.463/2015. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se. Varginha, 18 de setembro... Aparecida Vitorino, CPF 048.616.876-08. 9. A Resolução/TSE ...

Pg. 333. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2017

econômica, configuraria doação de pessoa jurídica, o que foi proibido com a revogação do art. 81 da Lei 9.504/97 pela... Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015). Além do mais, a proibição foi expressamente prevista no art. 25, I... 014.910.156-24. 9. A Resolução/TSE 23.463/2015, no seu art. 19, caput...

Pg. 334. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2017

9.504/97 pela Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015). Além do mais, a proibição foi expressamente prevista no... sua atividade econômica, configuraria doação de pessoa jurídica, o que foi proibido com a revogação do art. 81 da Lei ... 113.792.596-57. 9. A Resolução/TSE 23.463/2015, no seu art. 19,...

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