Art. 81 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 81. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600013-07.2019.6.26.0339 - Representação - 26/05/2020 do TRE-SP

a campanha eleitoral de 2018, ofendendo, de tal forma, o disposto no art. 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97, e pedindo, ao final... como o valor do excesso de doação acima do limite legal previsto no …

Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 81 DA LEI 9.504/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.650/DF.../2015, as doações de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais eram …

Página 60 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

/2015, que revogou o art. 81 da Lei 9.504/1997, extinguindo as penalidades para doação eleitoral irregular promovida...): RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81,…

Página 61 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

actum. Art. 81 da Lei 9.504/1997. Declaração de inconstitucionalidade. ADI 4.650/DF. Aplicabilidade somente a partir... dos arts. 5º, X e XII, da CF; 81 e 96, §1º, da Lei 9.504/1997; e 15 …

Página 62 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

às campanhas eleitorais promovidas por pessoas jurídicas eram regulamentadas pelo art. 81 da Lei 9.504/1997... ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, §1º, I e II, §7º, e art. 81, §1º): I –a …

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

permite concluir que o limite imposto pelo art. 81 da Lei 9.504/1997 foi respeitado. 5. Ademais, como os rendimentos.... CONTRIBUIÇÕES. PESSOA JURÍDICA. ART. 81, §1º, DA LEI 9.504/97. …

Página 64 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

que a Lei 13.165/2015 revogou o art. 81 da Lei 9.504/1997, extinguindo as penalidades para doação eleitoral irregular... Eleitoral, a revogação do artigo 81 da Lei . 9.504/97 não beneficia …

Página 356 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 26 de Maio de 2020

EM DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA - ART. 81 §1° DA LEI9.504/97 - SENTENÇA- DE IMPROCEDÊNCIA... a infringência do art. 23, §1º, da Lei 9.504/97, analisa-se a …

Andamento do Processo n. 0600001-34.2019.6.13.0313 - 25/05/2020 do TRE-MG

ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, §1º, I, DA LEI 9.504 /1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA..., com fundamento nos artigos 23, §§1º e 3º, da Lei 9.504/97 e 29, §4º, …

Página 196 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Maio de 2020

de publicação: 25/02/2014 "RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, §1º, I, DA LEI 9.504... DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 23 DA LEI 9.504 /1997. ELEIÇÕES …