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24 de abril de 2017
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

TRE mantém condenações a empresa por doação ilegal e a eleitor por boca de urna

, a legislação eleitoral não admite a doação de empresas a candidatos, com a revogação do art. 81 da Lei 9.504 /97... de R$ 50.000,00, isto é, cinco vezes o valor doado em excesso, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 81 da Lei 9.504... de seu voto. Para o primeiro crime, previsto na Lei 9.504 /97 (artigo 39...

Andamento do Processo n. 14-31.2015.6.19.0192 - Rp - 18/04/2017 do TRE-RJ

nos artigos 23 e 81 da Lei 9504 /97 e no artigo 25 da Resolução TSE 23.406/2014, na forma do artigo 22 da Lei... efetuado doação para campanha eleitoral superior ao limite previsto no art. 23 da lei 9504 /97, requerendo..., portanto, sua condenação nas sanções previstas no artigo 23 , § 3º da Lei 9504 /97. In...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 1703769/2017; Contrato nº 021/17; Contratada: Contorno Audio e Video Ltda. - EPP; Vigência: 11/04/17 a 10/08/17; Objeto:

Recurso Eleitoral: RE 862 BELÉM - PA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA POR PESSOA FÍSICA. AÇÃO PROPOSTA COM INFORMAÇÃOES FORNECIDAS PELA RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL ATRAVÉS DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. INESCUSABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. VALOR DOADO SUPERIOR AO PERCENT...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 9896 RIO DE JANEIRO - RJ

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - ELEIÇÕES 2014. PESSOA JURÍDICA. VALOR SUPERIOR A 2% DO FATURAMENTO BRUTO AUFERIDOS PELA RECORRENTE EM 2013. ART. 81, § 1º, §2 E §3° DA LEI 9.504/97. ART. 1, I, "P" DA LC 64/90.ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA NORMA APÓS A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E RE...

Andamento do Processo n. 173-59.2015.6.04.0040 - Representação - 11/04/2017 do TRE-AM

Representação nº 173-59.2015.6.04.0040 Assunto: Doação de recursos acima do limite legal art. 81 e §§ da Lei nº 9.504/97. Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: MAPEMI BRASIL

Andamento do Processo n. 28-63.2015.6.13.0036 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28-63.2015.6.13.0036 BELO HORIZONTE-MG 36ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) AGRAVANTE: RIBEIRO GOMES ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADOS: AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO - OAB:

Andamento do Processo n. 54-98.2015.6.13.0153 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54-98.2015.6.13.0153 JUIZ DE FORA-MG 153ª Zona Eleitoral (JUIZ DE FORA) AGRAVANTE: TIAGO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA - OAB: 138552/MG E OUTRA

Andamento do Processo n. 37-60.2015.6.09.0019 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

1. RECURSO ELEITORAL Nº 37-60.2015.6.09.0019 PROTOCOLO Nº 27.950/2015 (019ª ZONA ELEITORAL LUZIÂNIA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO:

Andamento do Processo n. 128-34.2015.6.19.0009 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ELEITORAL Nº 128-34.2015.6.19.0009 - CLASSE RE RECORRENTE: POINT DO ROBERTO CÓPIAS - ME ADVOGADA: Adriana Lazaroni de Moraes - OAB: 107310/RJ ADVOGADA: Deborah Oliveira da Luz - OAB:

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