Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

jurídicas, quer seja em função da Lei 13.165 /2015, que em seu art. 15 revogou o art. 81 da Lei 9.504 /97... de Contas 1300-71, de minha relatoria, ao ser interpretado o art. 11 , § 8º, IV, da Lei 13.488 /2017, foi reconhecido...Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018 REQUERENTE: EDUARDO PIRA...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

30/TSE quanto ao não alcance da revogação do art. 81 da Lei 9.504/1997 às doações realizadas em eleições anteriores... ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ELEIÇÕES 2014. ART. 81 DA LEI 9.504/97. MULTA... do art. 81, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 9.504/1997 pela Lei 13.165...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 81 DA LEI 9.504/1997. DOAÇÃO DE RECURSO ACIMA.... em 23.11.2017; e AgR-AI 714-81, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 22.04.2014. 11. Ainda que assim não fosse, quanto à... de que a inelegibilidade referida no art. 1º, I, p, da LC 64/1990 não é san...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/08/2018

IRREGULAR - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 81, § 1º, DA LEI N. 9.504/97 - LICITUDE DA PROVA -LEGALIDADE.... Nos termos da Lei n. 9.504/97, art. 81, § 1º, a pessoa jurídica só pode contribuir até o limite de 2% de seu faturamento doano... de cinco anos, prevista no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 17/08/2018

). NATUREZA DA DÍVIDA: Multa eleitoral Art. 81, III, Lei 9.504/1997. REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA: 25 6 15 000014-42. DATA... RUIZ 06008104820186230000 Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 64/90, c/c o art.38 da Resolução TSE n.º 23.548..., que por este instrumento, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 6.830/19...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17594 VÁRZEA GRANDE - MT

<;AO. PESSOA JURfDICA. LIMITE LEGAL. ART. 81 , § 1º , DA LEI 9.504 /97. DECADENCIA. INEXISTENCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA...:;ao prevista no § 2º do art. 81 da Lei 9.504 /97, tendo Iugar os princfpios da razoabilidade e proporcionalidade somente...<;ao das san<;6es previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei no 9.504 /1997 - multo no valor de cinco a dez vezes a quantia doada...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 17227 JACAREÍ - SP

° 9.504/97: Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir... ou repressivo a condutas configuradoras de abuso de poder político ou econômico. Neste sentido, o artigo 81, da Léi Federal n..., infringindo os arts. 73, I e IV, e 74 da Lei n 9504/97 Passando ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 34779 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Federal n° 9.504/97: Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas... Lei9.504/1997 e Resolução TSE n° 23.463/2015. O parecer da Secretaria de Controle Interno (fl. 160/v... ou repressivo a condutas configuradoras de abuso de poder político ou econômico. Nest...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 39591 SANTO ANDRÉ - SP

de abuso de poder político ou econômico. Neste sentido, o artigo 81, da Lei Federal n° 9.504/97.. Art. 81. As doações... de valor até R$ 4.000,00 por cedente estão dispensadas de comprovação, nos termos do art. 28, § 6°, da Lei9.504/97..., com vistas a beneficiar sua précandidatura à reeleição, infringindo os arts...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 528820156050012 Salvador/BA 35272018

do art. 275 do Código Eleitoral ; (ii) a revogação do art. 81 da Lei 9.504 /1997 pela Lei 13.165 /2015 não beneficia... Receita Federal. Precedente. 3. Art. 81 da Lei 9.504 /1997. Revogação pela Lei 13.165 /2015. ADI 4650/DF. Salvaguarda..., devidamente fundamentada a decisão recorrida; (ii) admitida a ...

×