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22 de março de 2019
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/03/2019

. DOAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23 DA LEI N. 9.504/97. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES... Física. Art. 23 da Lei 9.504/97. Excesso de doação configurado. Doação de recursos financeiros a candidato acima... do limite estabelecido no art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97. Alegação de in...

Recurso Eleitoral: RE 2379 URUARÁ - PA

, DA LEI 9.504/1997. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL PARA CAMPANHA. PESSOA JURÍDICA. DIREITOS INDISPONIVEIS. REVELIA... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO COM BASE NO ART. 81, § 1º...Recurso Eleitoral RE 2379 URUARÁ PA ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regi...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2425820166120000 Campo Grande/MS 652019

DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇAO. INSURGÊNCIA. ART. 219 DO CPC... dos recursos do partido. Compromete a lisura das contas, nos termos do art. 65, § 1º, II da Resolução TSE 23.463/2015... ao que dispõe o art. 27 da Resolução TSE 23.463/2015. A ocorrência d...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 18/03/2019

da Lei n.º 9.504/97, em razão de doação para campanha eleitoral acima do limite legal, O Juízo rejeitou os embargos... Na origem, o Juízo da 1ª Zona Eleitoral, na sentença de fls. 225/228, condenou a recorrente na pena dos §§ 2º e 3º do artigo 81... Relator Despachos RECURSO ELEITORAL N.º 294-79.2016.6.23.0001 ASSUNTO...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

, do artigo 81, § 2º, da Lei 9.504/1997, o qual versava a imposição de multa direcionada à pessoa jurídica ante... DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL. REVOGAÇÃO DO ART. 81 DA LEI DAS ELEIÇÕES. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCEITO DE FATURAMENTO... a ser considerado em relação a qualquer tipo de sanção, considerada a revogação, ...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

desproporcionalidade das sanções previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 81 da Lei 9.504/1997 acarretaria a interpretação... cumulativa das sanções previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei9.504/1997. Concluir de forma diversa com relação à... DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. ARTIGO 23, § 1 º, I, E § 3 ...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

E § 1º, DA LEI 9.504/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DO § 2º DO ART. 81 DA LEI DAS ELEIÇÕES. RETROATIVIDADE DA LEI..., porque incólume o entendimento segundo o qual aplicável a multa prevista no § 2º do art. 81, da Lei 9.504/1997 às situações... do art. 81 da Lei 9.504/1997 não afasta a multa aplicada às d...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

do art. 81 da Lei 9.504/97, atualmente revogados pela Lei 13.165/2015, não são cumulativas, devendo incidir... RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995... menos o princípio da não retroatividade da lei penal (art. 5°, XL), apontado...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019 3. A revogação do art. 81 da Lei das Eleições não alcança..., nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 4. A simples reiteração de argumentos já analisados..., EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENE...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 182820156260304 Jandira/SP 72342018

DO LIMITE LEGAL. INDICAÇAO DO ART. 81, § 1º DA LEI 9.504/97 AO INVÉS DO ART. 23 DA REFERIDA NORMA. PRETENSAO.... 23 da Lei 9.504/97, na CDA constou o art. 81, § 1º da norma em comento, aplicável apenas às pessoas jurídicas..., § 1º, da Lei 9.504/1997 a despeito de se tratar de doação eleitoral por pessoa físi...

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