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20 de outubro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 81 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 81. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 33709 LUCIANÓPOLIS - SP

, inciso III da Lei ng- 9.504 /97 c/c o artigo 68, inciso III da Resolução TSE ng. 23.463/2015. Em suas razões recursais (fl... ou repressivo a condutas configuradoras de abuso de poder político ou econômico. Neste sentido, o artigo 81 , da Lei Federal ... 9.504 /97: Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jur...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 841 BELFORD ROXO - RJ

por pessoas juridicas encontravam disciplina no art.81, §112, da Lei ng 9.504/97, que estabelecia como teto maximo para... pelo art. 81, §2o, da Lei 9.504/97, a ser fixado no patamar minim°, em aplicacao aos principios da proporcionalidade... ou estimavel em dinheiro, segue o regramento do art. 81 da Lei 9.504/97, aci...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 841 BELFORD ROXO - RJ

disciplina no art.81, §1º, da Lei 9.504/97, que estabelecia como teto máximo para o financiamento o valor..., ainda que estimável em dinheiro. 3. Diante disso, deve ser aplicada a multa prescrita pelo art. 81, §2o, da Lei 9.504/97, a ser... do atuar desvalorado do agente. 4. Sem embargo, a incidência da sanção prev...

Andamento do Processo n. 8-41.2015.6.19.0154 - Recurso Eleitoral - 18/10/2018 do TRE-RJ

jurídicas encontravam disciplina no art. 81 , § 1º , da Lei 9.504 /97, que estabelecia como teto máximo para... , da Lei 9.504 /97, a ser fixado no patamar mínimo, em aplicação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade...Andamento do Processo n. 8-41.2015.6.19.0154 - Recurso Eleitoral - 18/10/2018 do TRE-...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2018

- REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ART. 81 DA LEI N. 9.504 /1997 - IRRELEVÂNCIA.... A declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei n. 9.504 /1997 é irrelevante para a aferição da regularidade... no julgamento da ADI n. 4.650. Comprovada a doação acima do limite estabele...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2018

sanção às pessoas jurídicas doadoras de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal (art. 81 da Lei 9.504 /97... o art. 81 , § 4º , da Lei 9.504 /97. E o art. 22 da LC 64 /90, em seus incisos VI e VIII, confere ao juiz... e a ampla defesa são exercidos a posteriori. Precedentes. REVOGAÇÃO. ART. 81 DA LE...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2018

. Precedentes. REVOGAÇÃO. ART. 81 DA LEI 9.504 /97. CRITÉRIO. LIMITE. DOAÇÃO. 7. A revogação do art. 81 da Lei 9.504 /97 não... legais conferidas pelo artigo 77 c/c o artigo 78 , ambos da Lei Complementar 75 , de 20 de Maio de 1993, e à vista... pelo artigo 77 c/c o artigo 78 , ambos da Lei Complementar 75 , de 2...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/10/2018

, as liberalidades efetuadas por pessoas jurídicas encontravam disciplina no art. 81 , § 1º , da Lei 9.504 /97, que estabelecia... prescrita pelo art. 81 , § 2o , da Lei 9.504 /97, a ser fixado no patamar mínimo, em aplicação aos princípios... da sanção prevista no § 3o , do art. 81 , da Lei das Eleicoes , que imped...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 182977 ATIBAIA - SP

configuradoras de abuso de poder político ou econômico. Neste sentido, o artigo 81 , da Lei Federal 9.504 /97: Art. 81..., na aplicação de recursos pela candidata a vereadora . campanha de 2016, à luz das normas estabelecidas pela Lei 9.504 /1997... RECURSO ELEITORAL 25994 Relator Ministro Gerardo Grossi "Qua...

Andamento do Processo n. 284-83.2016.6.13.0096 - Recurso Eleitoral - 15/10/2018 do TRE-MG

executivo decorrente de decisão que transitou em julgado em momento anterior à revogação do art. 81 da Lei 9.504/97 pela Lei...Andamento do Processo n. 284-83.2016.6.13.0096 - Recurso Eleitoral - 15/10/2018 do TRE-MG Recurso Eleitoral 284.... Relator: Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa. Ementa Recurso Eleit...

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