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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Eleições 2018: Autofinanciamento de campanha

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ADI nª 4.650 e o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil

, da Constituição Federal. Disponível em: . Acesso em: 19 nov 2016. BRASIL. Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997... 9.840 de 28 de setembro de 1999. Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737... público a ser exercido, caso sejam eleitos. No Brasil, segundo o art. 36, caput ,...

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