Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2018

- REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ART. 81 DA LEI N. 9.504 /1997 - IRRELEVÂNCIA.... A declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei n. 9.504 /1997 é irrelevante para a aferição da regularidade... no julgamento da ADI n. 4.650. Comprovada a doação acima do limite estabele...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2018

sanção às pessoas jurídicas doadoras de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal (art. 81 da Lei 9.504 /97... o art. 81 , § 4º , da Lei 9.504 /97. E o art. 22 da LC 64 /90, em seus incisos VI e VIII, confere ao juiz... e a ampla defesa são exercidos a posteriori. Precedentes. REVOGAÇÃO. ART. 81 DA LE...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2018

. Precedentes. REVOGAÇÃO. ART. 81 DA LEI 9.504 /97. CRITÉRIO. LIMITE. DOAÇÃO. 7. A revogação do art. 81 da Lei 9.504 /97 não... legais conferidas pelo artigo 77 c/c o artigo 78 , ambos da Lei Complementar 75 , de 20 de Maio de 1993, e à vista... pelo artigo 77 c/c o artigo 78 , ambos da Lei Complementar 75 , de 2...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/10/2018

, as liberalidades efetuadas por pessoas jurídicas encontravam disciplina no art. 81 , § 1º , da Lei 9.504 /97, que estabelecia... prescrita pelo art. 81 , § 2o , da Lei 9.504 /97, a ser fixado no patamar mínimo, em aplicação aos princípios... da sanção prevista no § 3o , do art. 81 , da Lei das Eleicoes , que imped...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/10/2018

9.504/97 pela Lei 13.165/2015. Não caracterização de anistia ou inexigibilidade da obrigação conforme o art. 525... benéfica. Título executivo decorrente de decisão que transitou em julgado em momento anterior à revogação do art. 81 da Lei...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/10/201...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/10/2018

no art. 81 , § 2º , da Lei 9.504 /97. Manutenção da sentença que julgou procedente a representação. Recurso eleitoral... Receita Federal do Brasil, não viola o sigilo fiscal, conforme o art. 25, §§ 4º e 5º, da Resolução TSE 23.406/2014... de outubro de 2018. Juiz Paulo Abrantes Relator Recurso Eleitoral 755-9...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2018

COM BASE NO ART. 81 DA LEI 9.504/97. MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A doação realizada por pessoa jurídica à... - Em conformidade com o art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97, o limite de 2% deve ser calculado sobre o faturamento bruto... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESS...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2018

recursos acima do limite legal nas Eleições 2014, em afronta ao art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97, vigente à época dos fatos...): a) negativa de vigência ao art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97, pois os acórdãos do TRE/GO "consideraram somente a receita..., do RI-TSE. No caso, a empresa recorrente foi condenada por doação elei...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2018

da ausência de afronta ao art. 81 da Lei 9.504 /97. [...] (REspe 398-60/DF, redator para acórdão Min. Henrique Neves, DJE...Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2018 para efeito do cálculo a que se refere o § 1º do art. 81 da Lei... 9.504 /97. 3. Cabendo ao sócio ostensivo toda responsabilidade quanto ao g...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/10/2018

DO ART. 81 DA LEI 9.504/97. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO... DO §3º DO ART. 23 DA LEI 9.504/97. REDUÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO DAS COMINAÇÕES DE INELEGIBILIDADE DOS DIRIGENTES...: 228.156/2016 EMENTA : RECURSO. AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA...

×