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18 de junho de 2018
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

transcrevo: ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 81 DA LEI 9.504 /1997. DOAÇÃO... de que somente podem gerar a causa de inelegibilidade do art. 1º , I , p , da LC 64 /1990 as doações acima do limite... de que a inelegibilidade referida no artigo 1º , I , p , da LC ...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

: ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 81 DA LEI 9.504 /1997. DOAÇÃO... DE JANEIRO-RIO DE JANEIRO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇÃO CAUTELAR (12061) 0604133-37.2017.6.00.0000 (PJe) - RIO... ELEITORAL Advogado do (a) RÉU: AGRAVO DE INSTRUMENTO 126-64.2015.6.19.0009 –C...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/06/2018

. REPRESENTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 81 DA LEI 9.504 /1997. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE PARA CAMPANHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... REPRESENTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 81 DA LEI 9.504 /1997. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE PARA CAMPANHA. MANUTENÇÃO... art. 184 , § 1º, do CPC aplica-se na seara eleitoral. Prorroga-se o termo fi...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/06/2018

. REPRESENTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 81 DA LEI 9.504 /1997. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE PARA CAMPANHA. MANUTENÇÃO... ao Ministério Público Eleitoral. Porto Seguro/BA, 28.5.2018. JUIZ DESIGNADO – PORTARIA CRE-BA 10/2018 Processo n.º 285... de campanha acima do limite estabelecido pelo art. 23 da Lei Geral das Eleições. ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 18/06/2018

do art. 23 , § 1º , inc I da Lei 9504 /97 - Abuso de poder econômico - Pedido de aplicação de multa -Pedido de reforma... do limite legal - Pessoa jurídica - Financiamento de campanha eleitoral - Violação do art. 81 , §§ 1º , 2º , 3º , e 96... da Lei 9.504 /97 - Abuso de poder econômico - Pedido de aplicação de multa ...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2018

dos arts. 23, § 3º, e 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/1997, coligidos arestos a demonstrar o dissídio pretoriano... nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a aplicação da multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/1997 abaixo.... 23, § 1º, I, da Lei 9.504/1997- ante a natureza jurídica de empr...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2018

, a imposição do patamar mínimo legalmente previsto (art. 23 da Lei 9.504 /97) levaria à aplicação de uma multa visivelmente... às pessoas físicas de acordo com o art. 23 , § 1º , I , da Lei 9.504 /97", tendo em vista que"a equiparação... - dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior, nos termo...

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2018

art. 81, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97. Eis a ementa do acórdão regional: Recurso. Representação. Doação de campanha... acima do limite legal. Pleito de 2014. Pessoa Jurídica. Incidência do art. 81, § 1º, § 2º, da Lei 9.504/97. Excesso... ao pagamento de multa, nos termos do art. 81, § 1º e § 2º, da Lei 9.504/9...

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2018

a empresa representada à pena de multa, visto que, à luz do disposto no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97, houve excesso... do art. 81, § 3º, da Lei 9.504/97, restando patente, outrossim, que não houve qualquer violação ao princípio... realizada mediante transferência eletrônica, não se amoldando à ressalva no art....

Pg. 87. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2018

centavos), pois, segundo o art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97 (já revogado pela Lei 13.165/2015), a recorrente..., § 7º, da Lei 9.504/97, que excepcionava os casos de doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens... que justifica a imposição da multa nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitor...

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