Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Pg. 99. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

-se o impedimento ao exercício da capacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade (arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 75, 77 e 81, da Lei... da Justiça Eleitoral no Cadastro Geral de Eleitores, na forma do art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, efetivando... Geral de Eleitores, na forma do art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538/2...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/12/2018

de L DE J. S. DE I ., com fundamento no art. 81 , da Lei 9.504 /97. Na inicial alegou-se que o Representado efetuou... jurídica, matéria disciplinada na Lei no 9.504 /97, §§ 2º e 3º do art. 81 , que assim dispõem: Sobre a questão, a Lei..., assim como oportunizado ao (à) Representado (a) o exercício do contraditóri...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/12/2018

qual seja assegurada a ampla defesa (Lei 9.504 /97, art. 81 , § 3º ). III — Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente..., alínea a, da Res. TSE 23.546/2017, c/c o art. 30 , IV , da Lei n.º 9.504 /97, julgo NÃO PRESTADAS as contas referentes... transcrevo: Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitada...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/12/2018

do trânsito em julgado da sentença, conforme dispunha o artigo 81, da Lei 9.504/1997, em vigor na época dos fatos. Efetue..., conforme dispõe a alínea "p", do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90 Alonso da Silva Siqueira, nascido aos 30/10/1956... das peças antes apresentadas. 30ª Zona Eleitoral - Bonito Editais ED...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 17/12/2018

. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei 9.504/97 operou... sobre doação realizada no pleito de 2014. 2. A revogação do art. 81 da Lei das Eleições não alcança as doações realizadas... legal eleitoral, situação que se equaciona pela incidência do princípio do tempus ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/12/2018

o horário, salvo nas representações previstas nos arts. 30-A, 41-A, 73 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei 9.504/97... a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 11, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da L...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/12/2018

Ativa da União, caso não seja paga no prazo legal. 1) Fundamento Legal: Art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97.2) Prazo... referentes o Município de Criciúma, do que caberá recurso, na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, §1º, da Lei...°, do Código Eleitoral e art. 7°, § 1° da Lei n.° 6.996/1982. Dado ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/12/2018

da Representação e condenação da Representada às penas previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97. A Representada.... O art. 81, §1º da lei 9.504/97 inclui tanto as doações realizadas em espécie como aquelas estimáveis em dinheiro. É cediço... 9.504/67, na Lei Complementar 64/90 e na Resolução do TSE 2...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/12/2018

. Desprovimento. 1. As sanções previstas no art. 81 da Lei 9.504/97 não são cumulativas, podendo haver a aplicação apenas...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/12/2018 RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EDITAL 38... conhecimento dos interessados, conforme art. 23 da Resolução TSE 22.582...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/12/2018

com o poder público. Cumulação. Não obrigatoriedade. Desprovimento. 1. As sanções previstas no art. 81 da Lei 9.504/97 não são...Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/12/2018 Representação Eleitoral 42-50.2015.6.06.0001 Prot... 20.054/2015 Repte: Ministério Público Eleitoral Repdo: Butiqui...

×