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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
MP Eleitoral recorre contra decisão do TRE/MA que deferiu registro de candidato a deputado estadual

O Ministério Público Eleitoral interpôs, na última quarta-feira (19), recurso ordinário por conta de ação de impugnação do registro de candidatura de Sérgio Barbosa Frota, julgada improcedente pelo

PGE obtém condenação de empresa que fez doação irregular a campanha eleitoral

A empresa Fator Empreendimentos e Participações ficará por cinco anos proibida de participar de licitações e de firmar contratos com órgãos públicos, por ter desrespeitado o limite legal de doação

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TRE mantém condenações a empresa por doação ilegal e a eleitor por boca de urna

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve, nesta quinta-feira (20), a multa aplicada à empresa T&T MASTER EQUIPAMENTOS LTDA – EPP, por doação acima do limite legal a

TRE-RR disponibiliza Mural Eletrônico para publicação de atos judiciais

Todos os atos judiciais, como despachos, sentenças e decisões monocráticas, inclusive as interlocutórias e as liminares, proferidas pelos juízes eleitorais, juízes auxiliares, juízes do Pleno,

Doação Ilegal: TRE-SE mantém multa de 394 mil a pessoa jurídica

Em sessão de julgamento realizada na tarde de ontem (15/06), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe negou recurso da empresa  H&S CONSTRUÇÕES LTDA  e manteve, em decisão unânime, a sentença

Michel Temer é inelegível? Nem toda doação por excesso gera inelegibilidade

A recente notícia de que a Justiça Eleitoral de São Paulo reconhecera a doação eleitoral, fora dos parâmetros legais, pelo presidente interino, Michel Temer (PMDB), torna em evidência um tema que há

TRE/PR é elogiado em voto-vista proferido pelo Ministro Luiz Fux

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná foi citado como inovador em voto-vista do Ministro Luiz Fux, no PA nº 84-36.2016, que aprovou nesta quarta-feira, dia 27, diretrizes gerais para a aplicação do

PRE/SP recorre para manter sanção a pessoa jurídica que doou em excesso nas últimas eleições

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP) decidiu recorrer de decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE/SP), na sessão da última sexta-feira, 11 de dezembro, que

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