Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
MP Eleitoral recorre contra decisão do TRE/MA que deferiu registro de candidato a deputado estadual

estadual, superando assim o limite de 2% do faturamento, estabelecido pelo então vigente art. 81 da lei 9.504/1997... na campanha eleitoral de 2014. Constam, nos autos do processo 21-90.2015.6.10.0089, que, mesmo sem ter auferido faturamento...MP Eleitoral recorre contra decisão do TRE/MA que deferiu registro de...

PGE obtém condenação de empresa que fez doação irregular a campanha eleitoral

o artigo 81 da Lei das Eleicoes . A empresa foi condenada ao pagamento de multa por fazer doação sete vezes superior... ajuizado, Dino defendeu que a jurisprudência do TSE admite a aplicação cumulativa das sanções previstas no antigo artigo 81...PGE obtém condenação de empresa que fez doação irregular a campanha eleit...

PGE obtém condenação de empresa que fez doação irregular a campanha eleitoral

, quando ainda vigente o artigo 81 da Lei das Eleicoes . A empresa foi condenada ao pagamento de multa por fazer doação sete vezes... artigo 81 da Lei das Eleicoes - multa, proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos...PGE obtém condenação de empresa que fez doação irregular a campanha eleito...

TRE mantém condenações a empresa por doação ilegal e a eleitor por boca de urna

, a legislação eleitoral não admite a doação de empresas a candidatos, com a revogação do art. 81 da Lei 9.504 /97... de R$ 50.000,00, isto é, cinco vezes o valor doado em excesso, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 81 da Lei 9.504... de seu voto. Para o primeiro crime, previsto na Lei 9.504 /97 (artigo 39...

TRE-RR disponibiliza Mural Eletrônico para publicação de atos judiciais

Todos os atos judiciais, como despachos, sentenças e decisões monocráticas, inclusive as interlocutórias e as liminares, proferidas pelos juízes eleitorais, juízes auxiliares, juízes do Pleno,

Doação Ilegal: TRE-SE mantém multa de 394 mil a pessoa jurídica

Em sessão de julgamento realizada na tarde de ontem (15/06), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe negou recurso da empresa  H&S CONSTRUÇÕES LTDA  e manteve, em decisão unânime, a sentença

Michel Temer é inelegível? Nem toda doação por excesso gera inelegibilidade

A recente notícia de que a Justiça Eleitoral de São Paulo reconhecera a doação eleitoral, fora dos parâmetros legais, pelo presidente interino, Michel Temer (PMDB), torna em evidência um tema que há

TRE/PR é elogiado em voto-vista proferido pelo Ministro Luiz Fux

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná foi citado como inovador em voto-vista do Ministro Luiz Fux, no PA nº 84-36.2016, que aprovou nesta quarta-feira, dia 27, diretrizes gerais para a aplicação do

PRE/SP recorre para manter sanção a pessoa jurídica que doou em excesso nas últimas eleições

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP) decidiu recorrer de decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE/SP), na sessão da última sexta-feira, 11 de dezembro, que

PRE/SP recorre para manter sanção a pessoa jurídica que doou em excesso nas últimas eleições

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP) decidiu recorrer de decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE/SP), na sessão da última sexta-feira, 11 de dezembro, que

×