de 1997, pois a Lei 9.528 , em seu art. 5º , e § 1º, estabeleceu que a aposentadoria dos caput magistrados classistas... veiculada no artigo 5º da Lei 9.655 /98, que assim dispõe: [...] 11. Por sua …
Artigo 5 da Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 5° Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato.
§ 1º O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer a magistratura nos termos deste artigo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2º (VETADO)
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0803266-08.2015.4.05.8100 AC 0803266-08.2015.4.05.8100
a paridade entre os juízes classistas aposentados e os ativos, subsistiu até dezembro de 1997, pois a Lei 9.528 , em seu art. 5º... aposentados e os ativos, subsistiu até dezembro de 1997, pois a Le……
Andamento do Processo n. 1.230.482 - Recurso Extraordinário - 16/11/2020 do STF
e os ativos, subsistiu até dezembro de 1997, pois a Lei 9.528, em seu art. 5º, e § 1º, estabeleceu que a aposentadoria... veio a ocorrer em 1998, com a norma veiculada no artigo 5º da Lei 9.655/98, …
Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Novembro de 2020
e os ativos, subsistiu até dezembro de 1997, pois a Lei 9.528 , em seu art. 5º , e § 1º, estabeleceu que a aposentadoria... a ocorrer em 1998, com a norma veiculada no artigo 5º da Lei 9.655 /98, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006183-49.2020.4.04.0000 5006183-49.2020.4.04.0000
do Art. 16 da Lei nº 9.528 , de 1997, com a redação do Art. 5º da Lei nº 9.717 , de 1998, percebe-se que houve a exclusão... n.º 8.437 /1992, art. 7º, §§ 2º e 5º , da Lei n.º 12.016 /2009, art. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006183-49.2020.4.04.0000 5006183-49.2020.4.04.0000
a redação trazida pelo §2º do Art. 16 da Lei nº 9.528, de 1997, com a redação do Art. 5º da Lei nº 9.717, de 1998, percebe... da Lei n.º 8.437/1992, art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei n.º 12.016/2009, art.…
Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 8 de Julho de 2019
DIRETORIA GERAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Atos do Pleno Resoluções Resolução Resolução Nº 406/2019 Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre a…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA) : AGA 0004547-30.2014.4.01.0000
, II , d , da Lei nº 8.112 /90 foi derrogada pela Lei nº 9.717 /97. 3. A vedação constante no art. 5º da Lei 9.717 /98.... RESTABELECIMENTO. PESSOA DESIGNADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 217, I, …
Página 16 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Junho de 2019
: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI AGRAVANTE : AURORA CARVALHO MACHADO ADVOGADO : MG00036446 - CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER ADVOGADO : MG00069433 - CLAUDIA RUSSI TAVARES…
Andamento do Processo n. 0015034-24.2013.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 29/05/2019 do TRF-1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0015034-24.2013.4.01.4000/PI : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA…