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27 de abril de 2017
Artigo 80 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 80 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 80. Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 62360 MURIAÉ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 623-60.2016.6.13.0187 Procedência: 187a ZE de Muriaé Recorrente: Célio Xavier da Cunha Recorrida: Coligação Inovação e Progresso,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 80654 NOVORIZONTE - MG

'TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GEW~IS Agravo Interno no Recurso Eleitoral no806-54.2016.6.13.0244 Procedência: 244a ZE, de Salinas Agravante: Coligação Unidos Para Seguir Avançando Agravados:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 20926 INCONFIDENTES - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Agravo Interno em Recurso Eleitoral no209-26.2016.6.13.0199 Zona Eleitoral: 199a, de Ouro Fino, Município de Inconfidentes Recorrentes: Pedro Paulo

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 53567 TEÓFILO OTONI - MG

Recurso Eleitoral no535-67.2016.6.13.0269 Zona Eleitoral: 269a, de Teófilo Otoni Recorrentes: 10s) Daniel Batista Sucupira e José Roberto Correa; 2a) Coligação Juntos Podemos Mais

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 20425 NEPOMUCENO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Agravo Interno em Recurso Eleitoral no204-25.2016.6.13.0192 Procedência: Nepomuceno - MG (192a Zona Eleitoral Nepomuceno - MG) Recorrente: Antônio José

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3157 UBERLÂNDIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS G~AIS Recurso Eleitora! no 31-57.2016.6.13.0335 Procedência: 335a Zona Eleitoral, de Uberlândia Recorrente: Alexandre de Souza Andrade Recorrido: Partido Social

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4751 CAMPINA VERDE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GER Recurso Eleitoral no47-51.2016.6.13.0063 63" Zona Eleitoral, de Campina Verde Recorrente: Partido Progressista - PP Recorrente adesivo: Fradique Gurita da

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3805 CONTAGEM - MG

TRIBUNAL REGIONAL TORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL No38-05.2016.6.13.0091 91aZona Eleitoral, de Contagem Recorrente: Geralda Aparecida Nogueira, candidata a Vereadora Recorrido: Ministério

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 17396 NATIVIDADE - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 173-96. 201 6.6.19.0043 - CLASSE 32— NATIVIDADE - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Coligação

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33473 ALTO RIO DOCE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no334-73.201 6.6.13.001 1 IIa Zona Eleitoral de Alto Rio Doce - MG Recorrentes: Coligação Unidos Pela Continuidade do Trabalho

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