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22 de fevereiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 2838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

/STJ. 1.Compete ao Ministério Público facultativamente promover, ou não, o inquérito civil (§ 1º, art. 8º, Lei 7.347/85.... Desnecessidade de Prévio Inquérito Civil. Honorários Advocatícios Indevidos. Lei 7.347/85 (arts. 8º, 9º e 17). Súmula 7... caso da improcedência da Ação Civil Pública, atribuir-lhe a litigância...

Portaria n. 02/2017 - 21/02/2017 do TJPI

, inciso III da CF, pelo art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 para promover o inquérito civil para proteção do patrimônio...Portaria n. 02/2017 - 21/02/2017 do TJPI PORTARIA 02/2017 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO CONSIDERANDO a atribuição... do Ministério Público conferida pela Constituição Federal em seu art. 127 caput, incumbin...

Andamento do Processo n. 0009320-58.2007.8.26.0510 - 20 de fevereiro de 2017 do TJPI

conferida ao Ministério Público pelo art. 129, inciso III da CF, pelo art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 para promover... se observa da leitura do inciso XI, art. 46 da Lei Complementar 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) acima transcrita... do inciso XI, art. 46 da Lei Complementar 12/93 (Lei Orgânica do Mini...

Portaria n. 003/2017 - 20 de fevereiro de 2017 do TJPI

conferidas pelos arts. 127, 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 25, IV, a, da Lei ... (Constituição Federal, art. 129, caput, inciso III; e Lei 7.347/85, art. 1º, inciso III); RESOLVE Converter o Procedimento... 8.625/93 e art. 36, VI, da Lei Complementar Estadual 12/93, ...

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/02/2017

, regulamentado pelo art. 6º, VII, LC 75/93, e art. 8º, parágrafo primeiro, c/c art. 21 da Lei 7347/85, c/c art. 90 da Lei... 7.347/85, Resolução CNMP 23/2007 e art. 26, I, da Lei 8.625/93, RESOLVE: Instaurar procedimento preparatório de inquérito.... 8º, parágrafo primeiro, c/c art. 21 da Lei 7347/85, c/c art. 90 d...

Pg. 134. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/02/2017

, regulamentado pelo art. 6º, VII, LC 75/93, e art. 8º, parágrafo primeiro, c/c art. 21 da Lei 7347/85, c/c art. 90 da Lei.... 8º, parágrafo primeiro, c/c art. 21 da Lei 7347/85, c/c art. 90 da Lei 8.078/90); CONSIDERANDO a crescente violência.../85, Resolução CNMP 23/2007 e art. 26, I, da Lei 8.625/93, RESOLVE: Ins...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2017

III da CF, pelo art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 para promover o inquérito civil para proteção do patrimônio público..., nos termos do art. 10 da Resolução n.º 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público." E para constar, eu... procedimento, nos termos do art. 10 da Resolução n.º 23/07, do Conselho Nacional do Mini...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2017

da CF, pelo art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 para promover o inquérito civil para proteção do patrimônio público... Pessoa PROMOTOR DE JUSTIÇA PORTARIA 02/2017 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO CONSIDERANDO a atribuição do Ministério Público... de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para investigar e apurar suposta irregularidade na ausênc...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2017

são conferidas pelos arts. 127, 129, III, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei7.347/85, art. 25, IV... e cultural (Constituição Federal, art. 129, caput, inciso III; e Lei 7.347/85, art. 1°, inciso III); RESOLVE Converter... ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para...

Portaria n. 13 /2017 - 30 de janeiro de 2017 do TJPI

artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, para promover o inquérito civil, visando a proteção do patrimônio público..., caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, do art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93, do art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85... de conferir a publicidade exigida pelo artigo 2º, § 4º, inciso VI, da Resoluç...

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