Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Petição - Ação Reajuste Salarial contra Municipio de Joao Monlevade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de /MG SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE , , ALVINÓPOLIS E DOM SILVÉRIO , CNPJ n° , com endereço na -235, fone: -…

Petição - Ação Reajuste Salarial contra Municipio de Joao Monlevade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de /MG SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE , , ALVINÓPOLIS E DOM SILVÉRIO , CNPJ n° , com endereço na -235, fone: -…

Portaria n. 997 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 997, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando, com base em denúncia…

Portaria n. 989 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 989, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando que apresentada denúncia em…

Portaria n. 1.013 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 1.013, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando, com base em descrição de…

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Outubro de 2021

Improbidade Administrativa). enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do A presente recomendação dá ciência e…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Outubro de 2021

Pernambuco, com os consectários da Resolução PGJ nº 04/2020; CONSIDERANDO o teor da Recomendação da CGMP nº 11/2020, publicada no Diário Oficial em 22/06/2020, a qual recomenda aos Membros do MPPE…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Outubro de 2021

CAPITAL (CONSUMIDOR) Procedimento nº 02053.000.950/2021 — Notícia de Fato PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 02053.000.950/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da…

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO que o artigo 2º, do Estatuto do Idoso afirma que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Outubro de 2021

procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8.º da Resolução n.º 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do…