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28 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Andamento do Processo n. 00010592720078140012 - 26/05/2017 do TJPA

(art. 8º e 9º da Lei 7.347/1985) ou de outro procedimento investigativo sobre a prática de ato de improbidade não é.... Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Cametá em face de José... rejeitar liminarmente a ação civil pública proposta quando, no plano legal o...

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/05/2017

da Lei Federal 7.347 , de 24 de julho de 1985. Investigado: AEROPUB. Objeto de Investigação: Poluição sonora... do art. 30 da Lei Complementar Estadual 057, de 06/07/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará... Público ), c/c o art. 37, V, da Lei Complementar Estadual 057, de 06/07/2006 (Lei ...

Portaria n. 0058/2017 - 26/05/2017 do TJRO

pelo art. 129, III, da Constituição Federal de 1988; art. 26, I, da Lei 8.625/93; art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; e pela...-SE, CUMPRA-SE. Ariquemes/RO, 24 de maio de 2017. PRISCILA MATZENBACHER TIBES MACHADO Promotora de Justiça Ministério Público do Estado de Rondônia Ariquemes...Portaria n. 0058/2017 - 26/05/2017 d...

Andamento do Processo n. 00005438320128140012 - 26/05/2017 do TJPA

de inquérito civil (art. 8º e 9º da Lei 7.347/1985) ou de outro procedimento investigativo sobre a prática de ato...(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Civil Pública em: 26/05/2017---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO... DO ESTADO DO PARA REU:JOSE WALDOLY FILGUEIRA VALENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e...

Andamento do Processo n. 00006321520118140012 - 26/05/2017 do TJPA

de que a prévia instauração de inquérito civil (art. 8º e 9º da Lei 7.347/1985) ou de outro procedimento investigativo...: 201110003659 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Civil Pública em: 26/05/2017... CAMARINHA REQUERIDO:JOSE VALDOLI FILGUEIRA VALENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓ...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

-se registrar o entendimento do STJ no sentido de que a prévia instauração de inquérito civil (art. 8º e 9º da Lei 7.347... que ingressar com nova ação, com objeto e pedido idênticos. Diga-se, ainda, que a norma contida no art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85... função institucional do Ministério Público promover inquérit...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

de que a prévia instauração de inquérito civil (art. 8º e 9º da Lei 7.347/1985) ou de outro procedimento investigativo...Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017 liminarmente a ação civil pública proposta quando, no... da ação e, sendo assim, resolvo RECEBER A INICIAL, nos termos do art. 17,...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017 inquérito civil (art. 8º e 9º da Lei 7.347/1985..., § 3º, da Lei 7.347/85, que prevê a hipótese de substituição do autor da ação civil pública pelo Ministério Público... da ação e, sendo assim, resolvo RECEBER A INICIAL, nos termos do art. 17, §9º, da ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

, III, da Constituição Federal de 1988; art. 26, I, da Lei 8.625/93; art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85; e pela Resolução ...-SE. Ariquemes/RO, 24 de maio de 2017. PRISCILA MATZENBACHER TIBES MACHADO Promotora de Justiça PORTARIA 153/2017... de Ministro Andreazza com as obras de esgotamento sanitário. EXTRATO DE TERMO ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 8º da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO... dos investigados ou do objeto (artigo 9º da Lei 7.347/85 e artigo 2º, §§ 4º a 7º, da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007... DE JUSTIÇA DE MARCOLÂNDIA-PI 340058 INQUÉRITO CIVIL 01/2017 PORTARIA N°...

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