Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV... ou esquemas, o que deverá ser requisitado aos peritos; r.10) nos casos d...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único... Histórico-Cultural, usando as atribuições legais dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, §1º, da Lei... E CRIMINAL, mediante Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público...

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

, inciso III, da Constituição Federal; art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93; art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e art. 8º... art. 8º da RES-CSMP 001/2019, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Pernambuco, que define...Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019 Lei (art. ...

Pg. 31. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994...º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994..., da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/19...

Pg. 32. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: têm procurado esta Promotoria de Justiça... de Arcoverde PORTARIA PORTARIA 062/2019 Recife, 24 de maio de 2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 36ª Promotoria...”; CONSIDERANDO o teor do art. 18 e seguintes, da Resolução RESCSMP 003/2019...

Pg. 33. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/05/2019

, parágrafo primeiro, da Lei Federal 7.347/1985, artigo 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... 060/2019 Recife, 24 de maio de 2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 36ª Promotoria de Justiça de Defesa... do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do a...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2019

, art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27... Público, para os fins do art. 7º da Res. CNMP 179/2017. Remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça, para conhecimento..., de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de ...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2019

de Justiça nos art. 129, inciso III, da CF/88, art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 25, inciso IV e 26, inciso I da Lei ..., § 1º, da Lei 7.347/85, demais irregularidades no prazo de três meses, o que não se verificou, art. 4º, inciso IV.... PORTARIA 004/2019 – INQUÉRITO CIVIL Recife, 22 de maio de 2019. O M...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2019

pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea..., da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei...Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05...

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2019

7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei...º, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Considerando o teor da notícia de fato... das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição F...

×