Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

da atividade policial, com fundamento no art. 8º, §1º da Lei 7.347/1985, no art. 2º da Resolução CNMP 23/2007 e no art... adotadas para o cumprimento do art. 8 o da Lei 14.022, de 7 de julh…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

75 /93 e artigo 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85; que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito... o artigo 84 , inciso II , da Lei Complementar 75 /93, promovendo a ação civil

Página 1575 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

; o § 1º do art. 8º da Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública; CONSIDERANDO o quanto previsto pela Resolução 06... 127 e 129 da Constituição Federal; os artigos 25, 26 e 27 da Lei 8.625/93 - L…

Página 1576 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

do art. 8º da Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública; CONSIDERANDO o quanto previsto pela Resolução 06/2009... da Constituição Federal; os artigos 25, 26 e 27 da Lei 8.625/93 - Lei Orgânica …

Página 1577 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

25, 26 e 27 da Lei 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; o § 1º do art. 8º da Lei 7.347/1985 - Lei... da Ação Civil Pública; CONSIDERANDO o quanto previsto pela Resolução

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, e no artigo 784, incisos IV e XII, do Código de Processo Civil, firmar o presente... na Constituição da República (art. 129, incisos II, III e VII), com …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

n° 8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual... Promotorias de Justiça Criminais, nos termos do art. 24 da Resolução

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Julho de 2020

, da Lei 8.625 /93; art. 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85; e arts. 67, inciso IV, 68, inciso I, da Lei Complementar... , da Constituição Federal ; art. 26 , inciso I , da Lei 8.625 /93; art. 8º…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Julho de 2020

, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 8º , § 1º da Lei n.º 7.347 /85 ( LACP ), no art. 25 , inciso IV.... (Resp 1.116.964/PI, Ministro Relator Mauro Campbell Marques) …

Recomendação n. 02/2020 - 02/07/2020 do TJBA

Complementar 75 /93, os artigos 25 , inciso IV , e 26 , inciso I , da Lei 8.625 /93 e a Lei 7.347 /85 e o teor... 7.347 /85 - que disciplina a Ação Civil Pública - , Ata de deliberação e …