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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/10/2017

O Exmo. Senhor Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Gustavo Augusto Rodrigues de Lima, exarou os seguintes despachos: No dia 19/10/2017 Expediente: FD 67-2017 Processo

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/10/2017

atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis; RESOLVE , assim, promover as diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/10/2017

Secretaria Geral Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Alexandre Augusto Bezerra, exarou os seguintes despachos: No dia: 18/10/2017 Expediente: CI 391/2017 DEMTR

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/10/2017

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 102/2017 O organizador da Festa Seresta Dançante a ser realizada na Barraca do Rosimar na

Pg. 652. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FELIPE Inquérito Civil nº 003.9.127484/2017 Resumo: Considerando-se que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de documentos encaminhados

Pg. 655. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

o Inquérito Civil Público 644.9.33960/2017 que visava apurar possível utilização irregular de calçadas pela Área Vip, nesta cidade. Vitória da Conquista/BA, 19 de outubro de 2017. LUCIMEIRE CARVALHO

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

desarrazoados e desnecessários à estrita produção do ato, bem como à fiel observância de sua finalidade. 14. Contudo, que de acordo com o princípio da proporcionalidade, em seus subprincípios –

Pg. 85. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/10/2017

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso IX, alínea f, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, nº 057, de 06 de julho de 2006; CONSIDERANDO as férias da promotora de justiça Ana

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 76696920108190028 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº . 0007669-69.2010.8.19.0028 FLS.1/RF APELANTE: B.LOG BIONDO LOGÍSTICA S.A APELADO: AMAC MACAÉ COMÉRCIO DE

Pg. 403. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

altera a percepção do interesse de agir da instituição financeira no momento da propositura da ação.2. À luz do Princípio da Causalidade é o devedor que, pela sua conduta de se colocar em mora, foi

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