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28 de fevereiro de 2017
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Apelação: APL 15887622 PR 1588762-2 (Acórdão)

por crime anterior. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)." Ou seja, conforme os ensinamentos de Cleber Masson (2014... previsão do art. 109, V, do Código Penal (redação anterior à Lei 12.234/2010). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1588762-2 3ª... DE APELAÇÃO CRIMINAL 1588762-2, DA COMARCA DE IVAIPORÃ ­ ...

Apelação: APL 15771098 PR 1577109-8 (Acórdão)

veja-se: "Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação... de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)". Com isso, cabe ao Magistrado... dedigitalmente, conformede n.º 1577109-8 Lei n.° 11.419/2006 e Resolução...

Pg. 549. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PELA LEI N 7.209, DE 11.7.19 84) 3 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SE RVICOS OU OBRAS PUBLICAS.... (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7 .1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA D O ART. 34... A PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO NO...

Pg. 895. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PEREIRA DA SILVA NOME DA MÃE : MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 171 PAR INC VALOR DA CAUSA...

Pg. 897. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO) : (11585 GO) EVANGELISTA JOSE DA SILVA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... RAMOS DOS SANTOS PROFISSÃO : PEDREIRO ESTADO CIVIL : Solteiro(a) DATA NASCIM. : 28/09/1984 IDENTIDADE : 150338620009... que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum l...

Pg. 898. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

: VERIDIANO LEMES FERNANDES NOME DA MÃE : MARIA DE LOURDES SOUSA FERNANDES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 171 PAR INC VALOR DA CAUSA...

Pg. 900. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

NOME DA MÃE : MARIA IRACEMA ALVES PEREIRA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC II LEI 7209/84 ART 171 PAR INC LEI... 7209/84 ART 304 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO ( JUIZ 2 ) Prazo : 15 dias... ___________________________ _____________________________ Certidão : Certifico e dou ...

Pg. 901. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

: LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 11343 /06 ART 28 PAR INC ADV (REQDO) : (24600...

Pg. 903. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

NOME DO PAI : CELIO ANTONIO OLIVEIRA NOME DA MÃE : MARIA JOSE DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 171 PAR INC ADV... : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Pg. 904. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

CPF/CGC : 482168601-53 NOME DO PAI : ANANIAS BRITO NOME DA MÃE : ELZA SUELI DOS SANTOS BRITO INFRAÇÕES : LEI 7209/84... DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 21/02/2017 NR. EDITAIS : 3 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 11A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã... JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296 11A VAR...

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