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25 de maio de 2017
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Pg. 14. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

ou da queixa (redação dada pela Lei 7.209 , de 11.07.1984)", é imperativo o reconhecimento da prescrição retroativa da pena..., quando revogado pela Lei 12.234 /2010. Assim, declaro a extinção da punibilidade dos réus ELIANA FREIRE, CLEIGINALDO FERREIRA... e da suspensão condicional da pena: A ré satisfaz os req...

Pg. 15. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

da denúncia ou da queixa (redação dada pela Lei 7.209 , de 11.07.1984)", é imperativo o reconhecimento da prescrição... da denúncia ou da queixa (redação dada pela Lei 7.209 , de 11.07.1984)", é imperativo o reconhecimento da prescrição... , com redação dada pela Lei 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena apli...

Pg. 16. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa (redação dada pela Lei 7.209... os requisitos do art. 44 , incisos I a III do CP , com redação dada pela Lei 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena... Penal , com redação dada pela Lei 9.714 /98, a saber: a) prestação pecuniári...

Pg. 17. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa (redação dada pela Lei 7.209 , de 11.07.1984... em concreto - art. 110 , § 2º do CP , vigente até 05.05.2010 (Lei 12.234 /2010) Assiste razão ao MPF nas alegações... vigente até 05.05.2010 quando foi revogado pela Lei 12.234 /2010. Assi...

Pg. 23. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

. (Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984) 4 STJ, HC 283.720/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta..., em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984) 8 STJ, HC 283.720/RN, Rel. Ministra Maria..., que deverá ser instruída com as peças a que se refere o...

Pg. 29. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984) (...) Art. 110 - A prescrição... anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984...-se: (Redação dada pela Lei 12.234 , de 2010). (...) V - em quatro anos, se o máximo...

A Aplicabilidade do Instituto da Prescrição Penal nas Medidas Socioeducativas

uma legislação especial (Lei 8.069 promulgada em julho de 1990), as crianças e adolescente passaram a ser reconhecidos... (setenta) anos (Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984) ( Código Penal Brasileiro, 2014). A prescrição das medidas... infraconstitucional o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), q...

Infanticídio

em crime personalíssimo, sendo silente a este respeito à atual parte geral (Lei n.° 7.209/84). Com efeito, dispõe o artigo 29...Infanticídio Rafael Antunes de Oliveira SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. CONCEITOS 4 2. HISTÓRICO 11 3. O INFANTICÍDIO: A GRAVE... ou partícipes. São consideradas individualmente. Por outro lado, nada...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650291 SP 2017/0017495-8

-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984... pela Lei 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime..., em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 449988 MG 2013/0410710-2

, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei 7.209..., observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei 7.209..., de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo...

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