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24 de setembro de 2017
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3349120178050044

estaria superada, desde o advento da Lei 7.209/84, que reformou a Parte Geral do Código Penal, substituindo.... 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 12, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NAO ACOLHIMENTO. REDUÇAO DA SANÇAO... do recorrente, atinente à absolvição pelos crimes, catalogados, no art. 33, caput, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3013824520158050088

, seja culpa, pois essa ótica já estaria superada, desde o advento da Lei 7.209/84, que reformou a Parte Geral do Código Penal.... Explicite-se, ainda, que, consoante a letra legatária do art. 155, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.690/2008... Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9629304220158050146

, pois essa ótica já estaria superada, desde o advento da Lei 7.209/84, que reformou a Parte Geral do Código Penal, substituindo..., ambos do CP, e arts. 5º e 7º, da Lei 11.343/2006, à pena de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, no... - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 4174597...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5122186320158050001

de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984). Compulsando... Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado... da Bahia Segunda Câmara Criminal Segunda Turma Apelação 0512218-63.201...

HABEAS CORPUS: HC 134897 RJ - RIO DE JANEIRO 4001313-77.2016.1.00.0000

” do que dispõe o art. 65 , III , “d”, do Código Penal , na redação dada pela Lei 7.209 /84. Nesse sentido, é... , com a redação que lhe deu a Lei 7.209 /84. (…).” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(...) CIRCUNSTÂNCIA..., ocorrida mediante a edição da Lei 7.209 /84, a prisão em flagrante era de molde a ...

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GUEDES NOME DA MÃE : SANIA MARIA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II ADV... que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

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