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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 79 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 79 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 79. O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será disciplinada em lei específica.

O financiamento público nas campanhas eleitorais como instrumento de combate à corrupção no sistema eleitoral brasileiro

Igor Rodrigues Leal de Carvalho* RESUMO O presente artigo científico visa analisar a sistemática de financiamento público das campanhas eleitorais brasileiras e a possibilidade de adoção deste modelo

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 68991 ITAPEVA - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 689-91.2016.6.26.0053 RECORRENTE(): COLIGAÇÃO "RENOVA ITAPEVA"; MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO(S):

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1909 SANTOS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 19-09.2015.6.26.0273 - CLASSE N° 30 - SANTOS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : ANNAHEM - COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Consulta: CTA 26323 ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR

EMENTA: CONSULTA - REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXCEDA A PERDA DO PODER AQUISITIVO - ANO ELEITORAL - VEDAÇÃO - ART. 37, X, CF - ART. 79, VIII DA LEI 9.504/97. ARTIGO 73, "CAPUT", INCISOS I A VIII, LEI Nº 9.504/97. ART. 62, VIII, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.457 - CONSULENTE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTI...

Andamento do Processo n. 263-23.2016.6.16.000 - Consulta - 13/07/2016 do TRE-PR

ACÓRDÃO N.º 50.777 CONSULTA Nº. 263-23. 2016.6.16.000 PROCEDÊNCIA: ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR CONSULENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT (DIRETÓRIO MUNICIPAL), P/ JOÃO DOS SANTOS FERREIRA (PRESIDENTE DO

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/07/2016

SESSÃO DE 08/07/2016 ACÓRDÃO N.º 50.774 RECURSO ELEITORAL Nº 20-23.2015.6.16.0030 PROCEDÊNCIA: PRUDENTÓPOLIS-PR (30ª ZONA ELEITORAL - PRUDENTÓPOLIS). RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

Inteiro Teor. Consulta: CTA 26323 ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 50.777 CONSULTA Na. 263-23. 2016.6.16.000 Procedência : Almirante Tamandaré-PR Consulente : Partido dos Trabalhadores - PT (Diretório Municipal), p/

Consulta: CTA 23470 ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR

EMENTA: CONSULTA - RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. 12 MESES ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL - ART. 37, X, CF - ART. 79, VIII DA LEI 9.504/97 - MATÉRIA JÁ RESPONDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL POR INTERMÉDIO DAS RESOLUÇÕES NºS 21.811/2004 e 21.812/2004. CONSULTA NÃO CONHEC...

Andamento do Processo n. 234-70.2016.6.16.0000 - Consulta - 06/07/2016 do TRE-PR

ACÓRDÃO N.º 50.769 CONSULTA Nº. 234-70.2016.6.16.0000 PROCEDÊNCIA: ALMIRANTE TAMANDARÉ/ PR CONSULENTE: ALDNEI JOSÉ SIQUEIRA - PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/ PR RELATOR: DR. LOURIVAL PEDRO

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/07/2016

PARTIDO POLÍTICO   Nº DOS AUTOS   RELATOR P   ROTOCOLO   PARTIDO REPUBLICANOPROGRESSISTA - PRP (DiretórioEstadual)  167-08  DR. PAULO AFONSO DA MOTTARIBEIRO  36.953/2016  Nos termos do art. 31,

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