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21 de janeiro de 2018
Artigo 79 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 79 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 79. O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será disciplinada em lei específica.

Andamento do Processo n. 8-73.2013.6.04.0010 - 06/12/2017 do TRE-AM

eleição majoritária ou proporcional, exercido pelo Tribunal Superior Eleitoral (artigo 18, "caput", da Lei 9.504/97... passiva para demanda em exame, pois em ação própria, no caso a prevista no artigo 30 - A, da Lei 9.504/97, poderá... em quantum superior ao limite autorizado pelo artigo 23, § 1º, inciso I, da L...

Andamento do Processo n. 9-58.2013.6.04.0010 - 06/12/2017 do TRE-AM

eleição majoritária ou proporcional, exercido pelo Tribunal Superior Eleitoral (artigo 18, "caput", da Lei 9.504/97... em exame, pois em ação própria, no caso a prevista no artigo 30 - A, da Lei 9.504/97, poderá eventualmente ser... efetuou doação em quantum superior ao limite autorizado pelo artigo 23, § 1º, in...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2017

despendido em cada campanha. O artigo 79 da Lei 9.504/97 determina que o financiamento de campanha eleitoral com recursos... Eleitoral (artigo 18, "caput", da Lei 9.504/97 com redação da Lei 13.165/2015), tratando - se do maior valor a ser... 9.504/97. Asseverou a incidência de multa de cinco a dez vezes o...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2017

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2017 em cada campanha. O artigo 79 da Lei 9.504/97... público constante nos artigos 38 e 45, ambos da Lei 9.096/95, artigo 99, da Lei 9.504/97 e artigo 150, inciso VI... o artigo 23, § 1º, da Lei 9.504/97, que as doações em dinheiro ou estimáve...

Andamento do Processo n. 11-28.2013.6.04.0010 - 05/12/2017 do TRE-AM

campanha. O artigo 79 da Lei 9.504/97 determina que o financiamento de campanha eleitoral com recursos públicos... passiva para demanda em exame, pois em ação própria, no caso a prevista no artigo 30-A, da Lei 9.504/97, poderá... 9.504/97. Asseverou a incidência de multa de cinco a dez vezes o excesso, nos te...

Andamento do Processo n. 10-43.2013.6.04.0010 - 05/12/2017 do TRE-AM

9.504/97 com redação da Lei 13.165/2015), tratando-se do maior valor a ser despendido em cada campanha. O artigo 79... demanda em exame, pois em ação própria, no caso a prevista no artigo 30-A, da Lei 9.504/97, poderá eventualmente ser... autorizado pelo artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97. Assevero...

Andamento do Processo n. 7-88.2013.6.04.0010 - 05/12/2017 do TRE-AM

ou proporcional, exercido pelo Tribunal Superior Eleitoral (artigo 18,"caput", da Lei 9.504/97 com redação da Lei 13.165/2015...), tratando-se do maior valor a ser despendido em cada campanha. O artigo 79 da Lei 9.504/97 determina... a prevista no artigo 30-A, da Lei 9.504/97, poderá eventualmente ser resp...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/12/2017

, exercido pelo Tribunal Superior Eleitoral (artigo 18, "caput", da Lei 9.504/97 com redação da Lei 13.165/2015...), tratando-se do maior valor a ser despendido em cada campanha. O artigo 79 da Lei 9.504/97 determina que o financiamento... 38 e 45, ambos da Lei 9.096/95, artigo 99, da Lei 9.504/97 e arti...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/12/2017

pelo Tribunal Superior Eleitoral (artigo 18, "caput", da Lei 9.504/97 com redação da Lei 13.165/2015), tratando-se do maior... valor a ser despendido em cada campanha. O artigo 79 da Lei 9.504/97 determina que o financiamento de campanha... que o representado efetuou doação em quantum superior ao limite autor...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/12/2017

em cada campanha. O artigo 79 da Lei 9.504/97 determina que o financiamento de campanha eleitoral com recursos públicos... (artigo 18, "caput", da Lei 9.504/97 com redação da Lei 13.165/2015), tratando-se do maior valor a ser despendido... 99, da Lei 9.504/97 e artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constit...

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