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19 de maio de 2019
Artigo 79 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 79 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 79. O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será disciplinada em lei específica.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 107854 BIRITIBA MIRIM - SP

, "A", DA RESOLUÇAO TSE N.2 23.463/2015 E DO ARTIGO 22 DA LEI 9.504/97. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA..., "A", DA RESOLUÇAO TSE N.Q 23.463/2015 E DO ARTIGO 22 DA LEI 9.504/97. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA... a aprovação das contas, conforme dispõem os artigos 79 e 48, II, "a",...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 185521 ARAÇARIGUAMA - SP

v'x(2i TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 1855-21.2016.6.26.0131 - CLASSE NQ 30 - ARAÇARIGUAMA - SAO PAULO RECORRENTE(S) : PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT .D0 B

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/08/2018

possuem mandato parlamentar na distribuição do dinheiro do FEFC, de forma a violar o propósito da lei e incidir na vulneração de diversos princípios constitucionais. Alega que os recursos do fundo

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 37273 BARRA DE SANTO ANTÔNIO - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS RE Nº 372-73.2016.6.02.0017, Classe 30 ACÓRDAO N.º 12.545 (06/08/2018) RECURSO ELEITORAL Nº 372-73.2016.6.02.0017 RECORRENTE: COLIGAÇAO “JUNTOS

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 12/06/2018

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS INICIAIS Inicialmente convém destacar que os representantes e os representados são partes legítimas para figurarem nos polos ativos e passivos da presente

Andamento do Processo n. 8-73.2013.6.04.0010 - 06/12/2017 do TRE-AM

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO PROTOCOLO: 16.454/2013 PROCESSO Nº 8-73.2013.6.04.0010 REPRESENTANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: FRANCISCO JOSÉ SALES OTAVIANO e F J SALES OTAVIANO- ME ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 9-58.2013.6.04.0010 - 06/12/2017 do TRE-AM

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO PROTOCOLO: 16.455/2013 PROCESSO Nº 9-58.2013.6.04.0010 REPRESENTANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA e FRIGORÍFICO PESCADOR LTDA-ME

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2017

ADVOGADO: DAMIÃO FERREIRA LISBOA OAB/AM N.3067 Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou em 17.06.2013 REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de J.F SALES OTAVIANO ME e

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2017

em cada campanha. O artigo 79 da Lei nº 9.504/97 determina que o financiamento de campanha eleitoral com recursos públicos seja disciplinado em lei específica. Embora ainda não exista uma norma

Andamento do Processo n. 11-28.2013.6.04.0010 - 05/12/2017 do TRE-AM

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO PROTOCOLO: 16.457/2013 PROCESSO Nº 11-28.2013.6.04.0010 REPRESENTANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO:JORGE ALVES CRISPIM ADVOGADO: DAMIÃO FERREIRA LISBOA OAB/AM

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