Lei 9268/96

Lei nº 9.268 de 01 de Abril de 1996

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083650788 RS

.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9268.htm\ \\l \art1\ ?(Redação dada pela Lei 9.268 , de 1º.4.1996)? VI - pela reincidência. ? …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1855044 SP 2019/0384111-5

. A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal.... Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1855046 SP 2019/0384112-7

dispôs que embora o art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.268/1996, disponha que, após o trânsito... do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.268/1996, que, após o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851368 SP 2019/0358457-4

do STJ firmou o entendimento de que, "após a nova redação do art. 51 do CP , dada pela Lei n. 9.268 /1996, a pena... do CP , dada pela Lei n. 9.268 /1996, a pena pecuniária é considerada dívida de …

Andamento do Processo n. 0700011-91.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 17/02/2020 do TJAL

, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei ... que no dia 01/01/2016, por volta das 15h40min, no bairro do …

Andamento do Processo n. 0711920-32.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/02/2020 do TJAL

, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268 /96. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA... do crime previsto no artigo 16 , da Lei 10.826 /2003 para o crime …

Página 1413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

a cobrança e execução. A eventual dúvida de competência gerada por conta da redação conferida pela Lei 9.268/96, ao artigo 51... MAZZA BRITTO MELFI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELIO PIMENTEL EDITAL DE …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO. 1 Habeas Corpus Criminal ... garantir a aplicação da lei penal, haja vista a elevada pena a ser …

Página 2646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

na dívida ativa, nos termos do artigo 51 do Código Penal , com a nova redação dada pela Lei 9268 /96. Expedida... da Lei 9.099 /1995, para o dia 08.04.2020, às 15hs. Restando infrutífera, …

Página 152 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Fevereiro de 2020

, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268... da conduta sendo praticado o crime de modo consciente, fato ocorrido em 01