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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 78 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 78 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

Disposições Transitórias

Andamento do Processo n. 843-80.2016.6.26.0095 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-SP

095ª ZE – Pirajuí 095 ZONA ELEITORAL DE PIRAJUÍ/SP PROCESSO N.º 843-80.2016.6.26.0095 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOR: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/04/2017

PROCESSO N.º 843-80.2016.6.26.0095 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOR: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) DE REGINÓPOLIS/SP ADVOGADO: RUY DE TOLEDO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 48057 ARAGUAÍNA - TO

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 475-35.2016.6.27.0001 e 480-57.2016.6.27.0001 (03.04.2017) RECURSO ELEITORAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOS N°:

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 47535 ARAGUAÍNA - TO

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 475-35.2016.6.27.0001 e 480-57.2016.6.27.0001 (03.04.2017) RECURSO ELEITORAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOS N°:

Protocolo n. 33.091/2016 - 28/03/2017 do TRE-AM

PROCESSO N.º RP 25.052.2016.6.04.0034 CLASSE 42ª PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO/AM PROTOCOLO: 33.091/2016 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CONDUTA VEDADA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 28/03/2017

WILSON RABELO VASCONCELO 035693832259 REVISÃO 1074 35 21/03/2017 0021/2017 ZULMIRA DE SOUZA FREIRE 011335632275 REVISÃO 1015 1 21/03/2017 0021/2017 Total de documentos impressos: 61 Luís Márcio

Andamento do Processo n. 1171-73.2012.6.24.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 27/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1171-73.2012.6.24.0008 TRÊS BARRAS-SC 8ª Zona Eleitoral (CANOINHAS) RECORRENTE: ELOI JOSÉ QUEGE ADVOGADOS: GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - OAB: 30789/DF E OUTRO RECORRENTE:

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2017

Eleitoral exercer um juízo de proporcionalidade entre a conduta praticada e a sanção a ser imposta". Percebe-se, comparando os gastos realizados com publicidade institucional nos anos de 2010 e 2011,

Andamento do Processo n. 1-46.2017.6.26.0134 - 23/03/2017 do TRE-SP

SENTENÇA PROCESSO Nº 1-46.2017.6.26.0134 – CLASSE 2 - AIME AUTORA: COLIGAÇÃO "PC DO B – PDT – PEN – PHS – PMDB – PP – PR – PROS – PRP – PRTB – PSD – PSDB – PTB – PTN – PV - SD" ADVOGADOS: PAULO

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/03/2017

os quais não despertariam interesse jornalística e popular, exceto se não se cogitasse justamente da ajuda negada pela empresa Química Amparo. [...]. Com efeito, o conteúdo do documento de fls. 11

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