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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 78 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 78 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

Disposições Transitórias

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2057 VÁRZEA GRANDE - MT

ELEITORAL - OFENSA AO ARTIGO 73, § 10, DA LEI9.504/97- PROJETO DE LEI REJEITADO PELA CAMARA MUNICIPAL... Eleitoral: "RECURSO ESPECIAL. ART. 73, § 11. DA LEI W 9.504!97. REPASSES FINANCEIROS. ENTIDADE VINCULADA. CANDIDATO. LEI... PREVISTA NO § 10, DO ART. 73, DA LEI N. 9.504/1997. CONFIGURA<:;:AO. CONCESSAO GRATUITA DE BENEFiciOS FISCAIS EM ANO...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 28572 LAJE DO MURIAÉ - RJ

DE SERVIDORES PUBLICUS DO PODER LEGISLATIVO PAR4 A CAMPANHA ELEITORAL. ART 73 , DA LEI 9.504 /97 PROIBIcA0 ADSTRITA...-0 DE INVESTIGKAO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , V , DA LEI 9.504 /97... pelo art. 73 , V , da Lei 9.504 /97, em razao de contratacOes temporarias e renovaca...

Recurso Eleitoral: RE 2057 VÁRZEA GRANDE - MT

eleitoral, resultante da execução das condutas elencadas pelos artigos 73 a 78 das Lei n. 9.504/1997, é presumido... VEDADA PREVISTA NO § 10, DO ART. 73, DA LEI N. 9.504/1997 - CONFIGURAÇÃO - CONCESSÃO GRATUITA DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ANO..., configura inequívoca prática de conduta vedada prevista pelo § 10, do art. ...

Andamento do Processo n. 20-57.2016.6.11.0020 - Recurso Eleitoral - 19/04/2018 do TRE-MT

ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA PREVISTA NO § 10, DO ART. 73, DA LEI N. 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO... a 78 da Lei n. 9.504/1997, é presumido, ou seja, prescinde da demonstração de qualquer elemento subjetivo específico.... 73, da Lei n. 9.504/1997, mesmo que se trate de prorrogação de benef...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/04/2018

, o desequilíbrio eleitoral, resultante da execução das condutas elencadas pelos artigos 73 a 78 da Lei n. 9.504 /1997.... PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA PREVISTA NO § 10 , DO ART. 73 , DA LEI N. 9.504 /1997. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO GRATUITA... do executivo municipal, configura inequívoca prática de conduta vedada prevista ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 18967320146040000 Manaus/AM 53482016

da conduta vedada prevista na art. 73, inciso V, da lei 9504/97, consistente na rescisão de 7 (sete) contratos.... ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR E VICE. REPRESENTAÇAO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E III, DA LEI 9.504/97. PRELIMINARES REJEITADAS..., nos termos do art. 73, I, II e III, da Lei 9.504/97. Aduziu-se, em síntes...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/04/2018

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/04/2018 de partes, nos termos dos arts. 96-B da Lei 9.504/97 e 55, § 3º..., da lei 9.504/97, porque atípica a conduta de simples captação de imagens dos servidores e bens públicos; e) afronta ao art.... 73, § 4º, da Lei 9.504/97, pois, ao aplicarem as sanções previstas para...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 18044020146240000 Florianópolis/SC 154432015

. Na hipótese da infração descrita no art. 41-A da Lei 9.504/97, cujas consequências jurídicas são graves, a prova do ilícito... prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 não significa dizer que a sua participação mediata não tenha que ser provada... a existência de provas robustas e incontestes para a configuração d...

Andamento do Processo n. 488-42.2016.6.05.0164 - Representação - 09/04/2018 do TRE-BA

abusiva, de modo a macular a lisura da disputa eleitoral. A Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos artigos 73 a 78..., porquanto o art. 77 da Lei 9.504/97 veda o comparecimento de candidato de comparecer, nos 3 (três) meses que precedem... Sônia Maria César Fontes em inauguração de obra pública em período ved...

Andamento do Processo n. 1804-40.2014.6.24.0000 - Recurso Ordinário - 09/04/2018 do TSE

. Na hipótese da infração descrita no art. 41-A da Lei 9.504/97, cujas consequências jurídicas são graves, a prova... prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 não significa dizer que a sua participação mediata não tenha que ser provada.... FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O art. 41-A da Lei 9....

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