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22 de julho de 2018
Artigo 78 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 78 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

Disposições Transitórias

Pg. 51. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/07/2018

públicos em ano eleitoral, nos moldes da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 2º O presente Decreto deverá ser... Conforme § 1º do artigo 73 da Lei 9.504/97: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não... Superior Eleitoral ressalta que “as hipóteses de condutas vedadas previstas no art....

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 27578 BURITI DOS LOPES - PI

. 1.1 - SUPOSTO COMPARECIMENTO EM INAUGURAÇAO DE OBRAS PÚBLICAS (ART. 77, da LEI . 9.504/97). Segundo o art. 77, da Lei... PROVIDO. 1. A vedação inserta no art. 77 da Lei 9.504/97 dirige-se apenas à figura do candidato, proibindo-o de participar...", da Lei 9.504/97, verbis: u Art. 73. São proibidas aos agentes...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 9029 GUAPIMIRIM - RJ

. VI b, § 112, § 42, .¢62, § 72; § 8g, c/c o art. 78 , ambos da Lei 9504 /97, c/c art. 2g da Res. TSE 21975/2004, c/c... DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART 73 , VI , B, DA LEI 9.504 /97. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DECISAO... PRELIMINAR. DECADENCIA. NAO CARACTERIZA00. PRAZO PARA A PROPOR A AçÃO. DATA...

Andamento do Processo n. 677-07 (2016.6.27.0035 - Ação de Investigação - 28/06/2018 do TRE-TO

artigo 73, inciso IV, da Lei 9.504/97, por parte dos recorrentes; RECONHECER a inaplicabilidade da multa prevista no art...-prefeito Trajano Pereira Neto , no valor de 30 mil UFIRs, com fundamento no § 8º do art. 73 da Lei 9.504/97, e de igual... da Lei 9.504/97; MANTER a multa imposta ao ex-prefeito Trajano ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 28/06/2018

, inciso IV , da Lei 9.504 /97, por parte dos recorrentes; RECONHECER a inaplicabilidade da multa prevista no art. 30... do art. 73 da Lei 9.504 /97, e de igual forma a declaração de sua inelegibilidade por 8 anos, subsequentes às Eleições... único , da Lei 9.504 /97). O acórdão recorrido restou assim ementad...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 561920166160131 Barracão/PR 82792017

- CONDUTA VEDADA ATRIBUÍDA A AGENTE PÚBLICO - ART. 73, § 10 DA LEI 9.504/97 - CONCESSAO DE BENEFÍCIOS PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA... anualmente, pelo gestor público. 2. A configuração da conduta vedada descrita no art. 73, § 10 da Lei 9.504/97, por meio..., a conduta em questão não se amolda ao tipo proibitivo previsto...

Andamento do Processo n. 56-19.2016.6.16.0131 - Recurso Especial Eleitoral - 18/06/2018 do TSE

. A configuração da conduta vedada descrita no art. 73, § 10 da Lei 9.504/97, por meio de lei editada no ano eleitoral, que trata..., § 10 DA LEI 9.504/97 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANO ELEITORAL. PARCELAMENTO E DESCONTOS... a tributos municipais configura conduta vedada prevista no art. 73...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

da Lei 9.504 /97, por meio de lei editada no ano eleitoral, que trata de programa de Recuperação Fiscal (REFIS), deve ser...), alega o recorrente, em suma, violação ao art. 114 do CPC e 73 , § 10 da Lei Eleitoral e aos princípios...Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018 2. A configuração da conduta veda...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/06/2018

Eleitoral com fundamento no Art. 30 - A da Lei. 9.504/97, com o rito previsto no artigo 22 da Lei Complementar 64/90... – ARTIGO 30-A DA LEI 9.504/1997 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA: PRISCILA CARNEIRO MEIRELES... ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei n.º 9.504/1997, ar...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 55048 PIEDADE DE CARATINGA - MG

caracterizada infração ao art. 73 , IV , da Lei no 9.504 /97 (fazer uso promocional do serviço à saúde, objetivando... , ambos da LC no 64 /90, combinado com art. 73 , 111, da Lei no 9.504 /97. Às fls. 210-238, o recorrente reitera... GERAIS prevista no art. 73 , IV , da Lei no 9.504 /97. Requer o não provimento do re...

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