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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 78 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 78 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

Disposições Transitórias

Recurso Eleitoral: RE 20897 PARAGOMINAS - PA

POLÍTICO. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A concessão de tutela de urgência é medida de caráter... 913/2016, no lapso de sua existência, configurou conduta vedada, nos termos do art. 73, da Lei 9.504/97. 5. Não há... aos agentes públicos em campanhas, cuja disciplina encontra-se inserta n...

Andamento do Processo n. 193-22.2016.6.09.0090 - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-GO

, em desacordo com o disposto no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. O Recorrente alega... e órgãos do primeiro escalão o inteiro teor dos artigos 73 a 78, da Lei 9.504/97, não faz menção ao nome do representado... ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 aperfeiçoa-se com a veiculação d...

Andamento do Processo n. 318-73.2016.6110012 - Ação de Investigação Judicial - 19/12/2017 do TRE-MT

VEDADA. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO DA PENA DE CASSAÇÃO E DA DECLARAÇÃO..., a teor do disposto no § 4º do art. 73 da Lei 9.504/97, é a multa e a eventual cassação do registro ou do diploma... de sua inelegibilidade. Violação aos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei 9.504/97...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2017

dos meios de comunicação social. Condutas vedadas. 1. A infração ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 aperfeiçoa..., consistente em violação à norma do artigo 73, VI, letra "b", da Lei9.504/97. Por não ter sido eleito no pleito eleitoral... a 78, da Lei 9.504/97, não faz menção ao nome do representado e sequer fo...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

de sua inelegibilidade. Violação aos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei 9.504/97 reconhecida. Sanções afastadas. Multa mantida. 2. Recurso... dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Exegese dos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei 9.504/97. 3. Recurso... sobre a potencialidade do fato. 2. Caracterizada a infra...

Andamento do Processo n. 208-97.2016.6.14.0042 - Recurso Eleitoral - 18/12/2017 do TRE-PA

EM ANO DE ELEIÇÃO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 73 , § 10 , DA LEI 9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1... vedada, nos termos do art. 73 , da Lei 9.504 /97. 5. Não há perda do objeto pela revogação da lei. Preliminar afastada... encontra-se inserta na Lei 9.504 /97, arts. 73 a 78 , imperam os princ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 18/12/2017

VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A concessão de tutela de urgência..., da Lei 9.504/97. 5. Não há perda do objeto pela revogação da lei. Preliminar afastada. 6. É cediço na doutrina... das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas, cuja disci...

Andamento do Processo n. 448-75.2016.6.20.0024 - Aije - 15/12/2017 do TRE-RN

Eleitoral. Um primeiro momento, em que se aborda conduta vedada, prevista no art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97... consonância com o princípio republicano. Visando preservar tais princípios, a Lei Eleitoral 9.504/97, no seu art. 73..., ao passo que este se rege pelo disposto no artigo 73 e seguintes da Lei 9....

Andamento do Processo n. 264.22.2016.6.20.0024 - Aije - 15/12/2017 do TRE-RN

, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei 9.504/97, art. 73, § 4º c/c art. 78), em redação..., verifico a incidência do art. 96-B da Lei 9.504/97, razão pela qual passo ao julgamento conjunto de ambos os feitos..., alínea d, e 19, ambos da LC 64/90, ao passo que este se rege pelo ...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/12/2017

fixadas pelas demais leis vigentes (Lei 9.504/97, art. 73, §4º c/c art. 78), em redação alinhada com o disposto... ao disposto no inc. V do art. 73 da Lei 9.504/97. Nessa linha de intelecção, preleciona o §4º do art. 73 da Lei..., a multa cominada no §4º do art. 73 da Lei 9.504/97 e aplicada ao caso no montan...

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