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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 78 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 78 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

Disposições Transitórias

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 37897 ITAPIRA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECÚRSO ELEITORAL Ng 378-97.2016.6.26.0054 - CLASSE NQ 30 - ITAPIRA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) ': RAFAEL DONIZETE LOPES; MARCOS PAULO DA SILVA

Andamento do Processo n. 293-12.2016.2016.6.05.0082 - 14/07/2017 do TRE-BA

Processo nº 293-12.2016.2016.6.05.0082 INVESTIGANTE(S): COLIGAÇÃO “A VOLTA DO POVO AO PODER”, integrada pelos partidos: PT/DEM/PSB/SD/PDT/PSC e PP, por sua representante legal, senhora Mariana de

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

Como visto no caso concreto, não ficou comprovado o abuso nas exonerações, muito menos a participação do 3º, 4º e 5º investigados, pois a “jurisprudência do TSE - demonstrando que o elemento

Andamento do Processo n. 663-67.2016.6.03.0010 - Representação - 10/07/2017 do TRE-AP

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. Previsão legal Art. 73, 74, 75, 76, 77 e 78 da Lei 9.504/97Lei das Eleições (LE) Legitimidade passiva – refere.... CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, INCISOS I, II e III, DA LEI 9.504/1997. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA... e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao ar...

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PÚBLICO. USO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CAMPANHA ELEITORAL. ART. 73, III, LEI9.504/1997. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA... ELEITORAL DO AMAZONAS Eleitoral, entendo que tal instrumento seria vedado pelo art. 105-A da Lei n.°9.504/1997. Foram opostos... da agência do Banco Bradesco até o Comité Eleitoral (art.73, m, Lei n.°...

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Andamento do Processo n. 2-80.2017.6.10.0100 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 04/07/2017 do TRE-MA

PROCESSO N.º 2-80.2017.6.10.0100. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Requerente: N.J.S.P. e P.T.V. Advogados: Marcelo Augusto Vasconcelos Coutinho, OAB/MA nº 8.131, Bárbara Lucena Fernandes,

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exercido em detrimento do voto. Desta feita, considerando a Constituição, em essência, um instrumento jurídico limitador do fenômeno político, é nela onde primeiro encontramos previsão de coibição ao

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