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23 de outubro de 2018
Artigo 78 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 78 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

Disposições Transitórias

Inteiro Teor. Representação: RP 60104192 VITÓRIA - ES

VEDADA PREVISTA NO ART. 73, I, DA LEI 9.504 /1997 PODE CONFIGURAR-SE MESMO ANTES DO DENOMINADO PERÍODO ELEITORAL... previstas nos artigos 73 a 78 , da Lei n.º 9.504 /97, sobretudo em razão do seu caráter sancionatório, constitui numerus... - IMPROCEDÊNCIA. 1. As condutas vedadas nos incisos do art. 73 da Lei 9.5...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60108440 MANAUS - AM

do Código de Processo Civil. A norma contida no artigo 73, IV e VI, b, da Lei 9504/97, dispõe: Art. 73. São proibidas.... A vedação contida no art. 73, III, da Lei 9.504/97 é direcionada aos servidores do Poder Executivo, não se estendendo... a qual “a conduta vedada prevista no art. 73, inciso VI, letra b, da Lei ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60121175 MANAUS - AM

PELO PODER PÚBLICO (ART. 73, IV, LEI 9.504/97) ( iii ) A LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. ( iv..., vislumbrando a violação da norma contida no art. 73 , VI , b , Lei 9504 /97. Eis o Relatório no essencial. Manaus, 5... se vislumbra a perpetração de condutas vedadas, conforme demonstrar-se-á. ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60115287 MANAUS - AM

a perpetração de conduta vedada, conforme demonstrar-se-á. A norma contida no artigo 73, IV e VI, b, da Lei 9504/97, dispõe: Art. 73... contida no art. 73, III, da Lei 9.504/97 é direcionada aos servidores do Poder Executivo, não se estendendo... LEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Não configura...

RECURSO ELEITORAL: RE 58824 CERRO-CORÁ - RN

. REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 30-A DA LEI 9.504 /1997 (CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS PARA CAMPANHA). IMPROCEDÊNCIA... de sua preferência até o limite de previsto no art. 27 da Lei 9.504 /97 c/c art. 39 da Resolução/TSE 23.463, não estando... previstos dos arts. 57 a 62 da Res.-TSe 23.463/2015. - ...

Andamento do Processo n. 0601243-80.2018.6.04.0000 - Representação (11541 - 09/10/2018 do TRE-AM

contida no art. 73 , III , da Lei 9.504 /97 édirecionada aos servidores do Poder Executivo, não se estendendo... 9504 /97, bem como violação da norma prevista no art. 57-B , IV, da Lei no 9.504 /97. Em alegações finais... , da Lei 9504 /97, dispõe: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/10/2018

. DESPROVIMENTO. 1. A vedação contida no art. 73 , III , da Lei 9.504 /97 édirecionada aos servidores do Poder... exatamente ao tipo previsto na lei (REspe 626-30/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4.2.2016). 3 . Agravo... eleitoral interposto, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 34, da Re...

Andamento do Processo n. 0601095-69.2018.6.04.0000 - Representação (11541 - 04/10/2018 do TRE-AM

meses que antecedem o pleito, não alcança os agentes públicos municipais, nos termos do §3º do art. 73 da Lei 9.504/97.... A vedação contida no art. 73, III, da Lei 9.504/97 édirecionada aos servidores do Poder Executivo, não se estendendo.... A vedação contida na norma no artigo 76, VI, ‘b’ da Lei 9504/97 desti...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 04/10/2018

, nos termos do § 3º do art. 73 da Lei 9.504 /97. 2. A infração ao art. 37 , § 1º , da Constituição Federal atrai a competência... EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A vedação contida no art. 73 , III , da Lei 9.504 /97 édirecionada... corresponder exatamente ao tipo previsto na lei (REspe 626-30/DF...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60107311 MANAUS - AM

vedada, conforme demonstrar-se-á. A norma contida no artigo 73 , § 10 , da Lei 9504 /97, dispõe: Art. 73. São proibidas... em propaganda eleitoral. Neste sentido, colaciona-se norma contida no art. 54 , § 2º , I , da Lei 9504 /1997: Art. 54.... A vedação contida no art. 73 , III , da Lei 9.504 /97 é direcionada aos...

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